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← Itaberaba (BA)

norma nº 885/2001

Tipo Lei
Número / Ano 885 / 2001
Date 2000-01-20
Ementa“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA O ANO DE 2000.”
native_id491

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texto integral #

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*» Câmara Municipal de Itaberaba
CGC 13.267.315/0001-41
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 885
DE
20 DE JANEIRO DE 2000
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA O
ANO DE 2000.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA
do BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, $ 8.º da Lei Orgânica
| Municipal,
Faço saber que os Vereadores aprovaram e Eu promnigo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos vereadores serão fixados tomando como parâmetro até 75%
(setenta e cinco por cento) daquele estabelecido em espécie para os deputados estaduais,
respeitando o parâmetro de 5% da receita do município, observando o que dispõe os
artigos 37, X1,39, $ 4º,57,8 7º, da Constituição Federal.
Art. 2º - Os subsídios dos vereadores para vigorar a partir de 1º de janeiro a 51 de
dezembro de 2000, é fixado em R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais), que
corresponde nesta data a 42% daquele percebido pelos deputados estaduais.
Art. 3º - Os subsídios do presidente da Câmara será pago, mensalmente, o valor de R$
4.410,00 (quatro mil quatrocentos e dez reais) correspondendo a 73,5% do que percebe o
deputado estadual nesta data.
Parágrafo Unico - Em nenhuma hipótese o total das despesas com os subsídios dos
vereadores ultrapassará o montante de 5% da receita do município, incluindo as sessões
extraordinárias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2006.
Art. 53º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, em 20 de janeiro de 2000.

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