| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 885 / 2001 |
| Date | 2000-01-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA O ANO DE 2000.” |
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*» Câmara Municipal de Itaberaba CGC 13.267.315/0001-41 ESTADO DA BAHIA LEI Nº 885 DE 20 DE JANEIRO DE 2000 “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA O ANO DE 2000.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA do BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, $ 8.º da Lei Orgânica | Municipal, Faço saber que os Vereadores aprovaram e Eu promnigo a seguinte Lei: Art. 1º - Os subsídios dos vereadores serão fixados tomando como parâmetro até 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido em espécie para os deputados estaduais, respeitando o parâmetro de 5% da receita do município, observando o que dispõe os artigos 37, X1,39, $ 4º,57,8 7º, da Constituição Federal. Art. 2º - Os subsídios dos vereadores para vigorar a partir de 1º de janeiro a 51 de dezembro de 2000, é fixado em R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais), que corresponde nesta data a 42% daquele percebido pelos deputados estaduais. Art. 3º - Os subsídios do presidente da Câmara será pago, mensalmente, o valor de R$ 4.410,00 (quatro mil quatrocentos e dez reais) correspondendo a 73,5% do que percebe o deputado estadual nesta data. Parágrafo Unico - Em nenhuma hipótese o total das despesas com os subsídios dos vereadores ultrapassará o montante de 5% da receita do município, incluindo as sessões extraordinárias. Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2006. Art. 53º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, em 20 de janeiro de 2000.