| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 2000 |
| Date | 2000-01-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2000.” |
| native_id | 492 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Câmara Municipal de Itaberaba CGC 13.267.315/0001-41 ESTADO DA BAHIA LEI Nº 886 DE 20 DE JANEIRO DE 2000 “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2000.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA ON BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, 3 8.º da Lei Orgânica E Municipal. Faço saber que os Vereadores aprovaram e Eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fixa os subsídios dos Secretários Municipais em espécie no valor de R$ 1.512,00 (hum mil quinhentos e doze reais), correspondente a 60% do que percebe o vereador no ano vigente deste. Parágrafo único - Fica vedada toda e qualquer vantagem remuneratória consoante ao art. 39, $ 4º da Constituição Federal. ? Art. 2º - Esta lei entra em vigor à partir de 1º de janeiro de 2000, com vigência até 51 de dezembro do mesmo ano. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, em 20 de janeiro de 2000.