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norma nº 886/2000

Tipo Lei
Número / Ano 886 / 2000
Date 2000-01-20
Ementa“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2000.”
native_id492

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texto integral #

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Câmara Municipal de Itaberaba
CGC 13.267.315/0001-41
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 886
DE
20 DE JANEIRO DE 2000
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O ANO
DE 2000.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA
ON BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, 3 8.º da Lei Orgânica
E Municipal.
Faço saber que os Vereadores aprovaram e Eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa os subsídios dos Secretários Municipais em espécie no valor de R$ 1.512,00
(hum mil quinhentos e doze reais), correspondente a 60% do que percebe o vereador no
ano vigente deste.
Parágrafo único - Fica vedada toda e qualquer vantagem remuneratória consoante ao
art. 39, $ 4º da Constituição Federal. ?
Art. 2º - Esta lei entra em vigor à partir de 1º de janeiro de 2000, com vigência até 51 de
dezembro do mesmo ano.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, em 20 de janeiro de 2000.

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