| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 887 / 2000 |
| Date | 2000-01-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA O ANO DE 2000.” |
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+, 24 “à Câmara Municipal de Itaberaba CCC 13 267 315/0007 so é CGC 13.267.315/0001-47 +24 ESTADO DA BAHIA LEINº 887 DE 20 DE JANEIRO DE 20909 “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA O ANO DE 2006.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, 9 8.º da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que os Vereadores aprovaram e Eu promulgo a seguinte Lei: Art, 1º - Fixa os subsídios do Prefeito Municipal em espécie no valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), respeitando o que dispõe o art. 57, X e XI da Constituição Federal. Art. 2º. Fixa o subsídio do Vice-Prefeito Municipal, em espécie, no valor de R$ 4.350,00 (quatro mil trezentos e cinquenta reais), equivalente a 50% (cingiienta por cento) do que percebe o Prefeito Municipal. Art. 3º - Fica vedada toda e qualquer vantagem remuneratória aos senhores Prefeito e Vice-Prefeito, consoante ao art. 52, 8 4º da Constituição Federal. Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009, com vigência até 31 de dezembro do mesmo ano. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, em 20 de janeiro de 2000. 22 ZPR 4 ÀS IVA DES A Presidente