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← Itaberaba (BA)

norma nº 887/2000

Tipo Lei
Número / Ano 887 / 2000
Date 2000-01-20
Ementa“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA O ANO DE 2000.”
native_id493

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texto integral #

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+,
24
“à Câmara Municipal de Itaberaba
CCC 13 267 315/0007
so é CGC 13.267.315/0001-47
+24 ESTADO DA BAHIA
LEINº 887
DE
20 DE JANEIRO DE 20909
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA O ANO DE 2006.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA
BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, 9 8.º da Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que os Vereadores aprovaram e Eu promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fixa os subsídios do Prefeito Municipal em espécie no valor de R$ 8.700,00 (oito
mil e setecentos reais), respeitando o que dispõe o art. 57, X e XI da Constituição
Federal.
Art. 2º. Fixa o subsídio do Vice-Prefeito Municipal, em espécie, no valor de R$ 4.350,00
(quatro mil trezentos e cinquenta reais), equivalente a 50% (cingiienta por cento) do
que percebe o Prefeito Municipal.
Art. 3º - Fica vedada toda e qualquer vantagem remuneratória aos senhores Prefeito e
Vice-Prefeito, consoante ao art. 52, 8 4º da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009, com vigência até 31 de
dezembro do mesmo ano.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, em 20 de janeiro de 2000.
22 ZPR
4 ÀS IVA DES A
Presidente

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