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norma nº 889/2000

Tipo Lei
Número / Ano 889 / 2000
Date 2000-05-03
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREA DE TERRA NO LOTEAMENTO CIDADE DE DEUS.”
native_id495

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Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP
PM >
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AS CGC. 13.719.646/0001-75 Rara tê
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LEI Nº 889 DR
DE
03 DE MAIO DE 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PERMUTAR AREA DE TERRA NO
LOTEAMENTO CIDADE DE DEUS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e Eu Sanciono a presente Ler:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a área remanescente da rua E do Loteamento
Cidade de Deus, pelos lotes 174 — 175 — 183 — 184, da quadra 19 do mesmo loteamento,
pertencente ao proprietário Preciliano Sena de Moraes.
Art. 2º - A área remanescente, referida no artigo anterior, será transformada em lotes, que receberão os
números 217 — 218 — 219 — 220 — 221 e 223.
Art. 3º - As quadras números 1e2,4€e5,8€ 9, 12 e 13, 16€e 17, unificar-se-ão, respectivamente, para
formarem as quadras 1/2, 4/5, 8/9, 12/13 e 16/17.
Art. 4º - A formalização dos competentes atos, para O cumprimento desta Lei, não trará ônus ao
Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 2000
at
JOSENILDO MIGUEL DE BRITO
Prefeito Municipal
/
SS ZOLÍVEIRA SOUZ
scrétário Municipal de Admifistração
46.880-000 - Fone (075) 251-1811 - Fax(075) 251-1 208 - Itaberaba - BA

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