| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 889 / 2000 |
| Date | 2000-05-03 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREA DE TERRA NO LOTEAMENTO CIDADE DE DEUS.” |
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Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP PM > PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA AS CGC. 13.719.646/0001-75 Rara tê FO! pergunte < NO ARO DES É GRGÃO, EM 105, 246 Ô MARÇO -“ E —-* e aa LEI Nº 889 DR DE 03 DE MAIO DE 2000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR AREA DE TERRA NO LOTEAMENTO CIDADE DE DEUS O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu Sanciono a presente Ler: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a área remanescente da rua E do Loteamento Cidade de Deus, pelos lotes 174 — 175 — 183 — 184, da quadra 19 do mesmo loteamento, pertencente ao proprietário Preciliano Sena de Moraes. Art. 2º - A área remanescente, referida no artigo anterior, será transformada em lotes, que receberão os números 217 — 218 — 219 — 220 — 221 e 223. Art. 3º - As quadras números 1e2,4€e5,8€ 9, 12 e 13, 16€e 17, unificar-se-ão, respectivamente, para formarem as quadras 1/2, 4/5, 8/9, 12/13 e 16/17. Art. 4º - A formalização dos competentes atos, para O cumprimento desta Lei, não trará ônus ao Município. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 2000 at JOSENILDO MIGUEL DE BRITO Prefeito Municipal / SS ZOLÍVEIRA SOUZ scrétário Municipal de Admifistração 46.880-000 - Fone (075) 251-1811 - Fax(075) 251-1 208 - Itaberaba - BA