norma nº 891/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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ITABERABA - BAHIA “6! PUBLICADO NO ATRIO DES't
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LEI 891 E
a ÁRIO
DE
07 DE JULHO DE 2000.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REFORÇAR DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR ”.
O Prefeito Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia. Faço saber que a Câmara
Municipal de Itaberaba Aprovou, e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reforçar dotações
orçamentária para atender as despesas de custeio até o limite de 20%
(Vinte por cento) do total das receitas previstas do orçamento em
vigor.
Art. 2º — Os recursos serão oferecidos e utilizados de acordo com a Lei n.º
4.320/64, respaldados no seu art. 43, item II com anulação parcial
de elementos de despesas menos utilizados e o valor total da Reserva
de Contingência.
pai, Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNI ai74 L, EM 07 DE JULHO DE 2000.
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JOÃO BA A NASCIMENTO MUNIZ
Secretário Municipal de Finanças
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