norma nº 1251/2011

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Itaberaba
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Quinta-feira
8 de Dezembro de 2011
2 - Ano V - Nº 885
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 
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LEI N.º 1.251 
 DE 
24 DE NOVEMBRO 2011 
“Autoriza a abertura de crédito suplementar, 
ao orçamento vigente”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, no 
orçamento vigente, nos limites descritos abaixo: 
a) decorrentes de superávit financeiro, em mais 20 % (vinte por cento), das despesas 
autorizadas, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei 4.320/64; 
b) decorrentes de excesso de arrecadação, em mais 20 % (vinte por cento) das despesas 
autorizadas, conforme estabelecido no art.43, § 1º, inciso II e § 3º e §4º da Lei 4.320/64; 
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, em mais 20 % (vinte por cento) 
de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso 
III da Lei 4.320/64. 
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 24 de novembro de 2011.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO 
Prefeito Municipal 
 MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS 
Secretária Municipal de Governo 
Leis