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norma nº 894/2000

Tipo Lei
Número / Ano 894 / 2000
Date 2000-08-30
Ementa“ESTABELECE O ABATIMENTO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) PARA ESTUDANTES NO PREÇO EFETIVAMENTE COBRADO POR PASSAGEIRO NOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, RURAL E ALTERNATIVO DE ITABERABA-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CGC. 13.719.646/0001-75 q IGO QUE O PRESENTE À me
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LEI N.º 894 ARSÃO, E [1 a) Aa
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DE TT FuNcioNÁRIo
30 DE AGOSTO DE 2000
Estabelece o abatimento de 50% (cinquenta por cento)
para estudantes no preço efetivamente cobrado por
passageiro nos veículos do sistema de transporte
coletivo urbano, rural e alternativo de Itaberaba-Ba, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber
que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica assegurado no Município de Itaberaba, o abatimento de 50%
(cinquenta por cento) aos estudantes no preço das passagens no
transporte coletivo feito pelas empresas que exploram as linhas
urbanas, rurais e do transporte alternativo de passageiro.
Parágrafo Único - O abatimento de que trata o caput do artigo
anterior, será concedido todos os dias, inclusive sábados, domingos e
feriados, nos horários de funcionamento do sistema de transporte
coletivo urbano, rural e alternativo de passageiro.
Art. 2.º - Para tal, nos contratos de concessão, permissão, bem como o de
renovação de licença de funcionamento e exploração de linhas pela
Prefeitura Municipal, para com as empresas de que trata o artigo
anterior, existentes ou que venham a existir, constará cláusula sobre o
A, que dispõe esta Lei.
Art. 3.º - Para gozar do benefício desta Lei, os estudantes deverão apresentar ao
cobrador coletivo ou alternativo, a carteira de identidade estudantil
devidamente emitida por entidade estudantil oficialmente regularizada
nesta cidade.
Parágrafo Único — A carteira referida neste artigo perderá sua validade
após a atualização das matrículas do ano subsequente.
Art. 4.º - Fica o Órgão responsável pelo sistema de transporte coletivo no
município, encarregado da fiscalização do cumprimento desta Lei e do
estabelecimento do vale estudantil (vale de pagamento de meia
passagem estudantil), e a forma de venda de vales aos estudantes.
Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP 46.880-000 - Fone (075) 251-1811 - Fax(075) 251-1208 - Itaberaba - BA
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aa a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
EA / CGC. 13.719.646/0001-75
anco SS ITABERABA - BAHIA
Parágrafo Único - Conceder-se-á aos estudantes a cota de 60
(sessenta) vales estudantis ao mês, adquirindo-os ao todo ou em
partes.
Art. 5.º - A introdução desta Lei relativa ao uso dos serviços oferecidos pelo
sistema de transportes coletivo de Itaberaba, a exemplo do
fornecimento do vale estudantil será de responsabilidade do
permissionário do serviço, sem ônus para estudantes.
Parágrafo Único — Ao estudante recai a responsabilidade, apenas, do
pagamento do preço da passagem com o abatimento de 50%
E (cinquenta por cento).
Art. 6.º - O descumprimento desta Lei, implicará em sanções administrativas,
inclusive a suspensão e na reincidência, a cassação da licença e do
alvará de Funcionamento da Empresa, ou do que ela dependa para o
seu funcionamento no município.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL / - AGOSTO DE 2000.
JOSENILDO
Prefeito Municipal
AU á [4.3 NR
des EIRA SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP 46.880-000 - Fone (075) 251-1811 - Fax(075) 251-1208 - Itaberaba - BA

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