| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 894 / 2000 |
| Date | 2000-08-30 |
| Ementa | “ESTABELECE O ABATIMENTO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) PARA ESTUDANTES NO PREÇO EFETIVAMENTE COBRADO POR PASSAGEIRO NOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, RURAL E ALTERNATIVO DE ITABERABA-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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- «as Y o ” - 4 a* ” f / O ARRRID GO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719.646/0001-75 q IGO QUE O PRESENTE À me ITABERABA - BAHIA FÉ) PUBLICADO NO ATRIO Deus LEI N.º 894 ARSÃO, E [1 a) Aa ” DE TT FuNcioNÁRIo 30 DE AGOSTO DE 2000 Estabelece o abatimento de 50% (cinquenta por cento) para estudantes no preço efetivamente cobrado por passageiro nos veículos do sistema de transporte coletivo urbano, rural e alternativo de Itaberaba-Ba, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º - Fica assegurado no Município de Itaberaba, o abatimento de 50% (cinquenta por cento) aos estudantes no preço das passagens no transporte coletivo feito pelas empresas que exploram as linhas urbanas, rurais e do transporte alternativo de passageiro. Parágrafo Único - O abatimento de que trata o caput do artigo anterior, será concedido todos os dias, inclusive sábados, domingos e feriados, nos horários de funcionamento do sistema de transporte coletivo urbano, rural e alternativo de passageiro. Art. 2.º - Para tal, nos contratos de concessão, permissão, bem como o de renovação de licença de funcionamento e exploração de linhas pela Prefeitura Municipal, para com as empresas de que trata o artigo anterior, existentes ou que venham a existir, constará cláusula sobre o A, que dispõe esta Lei. Art. 3.º - Para gozar do benefício desta Lei, os estudantes deverão apresentar ao cobrador coletivo ou alternativo, a carteira de identidade estudantil devidamente emitida por entidade estudantil oficialmente regularizada nesta cidade. Parágrafo Único — A carteira referida neste artigo perderá sua validade após a atualização das matrículas do ano subsequente. Art. 4.º - Fica o Órgão responsável pelo sistema de transporte coletivo no município, encarregado da fiscalização do cumprimento desta Lei e do estabelecimento do vale estudantil (vale de pagamento de meia passagem estudantil), e a forma de venda de vales aos estudantes. Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP 46.880-000 - Fone (075) 251-1811 - Fax(075) 251-1208 - Itaberaba - BA a um, aa a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA EA / CGC. 13.719.646/0001-75 anco SS ITABERABA - BAHIA Parágrafo Único - Conceder-se-á aos estudantes a cota de 60 (sessenta) vales estudantis ao mês, adquirindo-os ao todo ou em partes. Art. 5.º - A introdução desta Lei relativa ao uso dos serviços oferecidos pelo sistema de transportes coletivo de Itaberaba, a exemplo do fornecimento do vale estudantil será de responsabilidade do permissionário do serviço, sem ônus para estudantes. Parágrafo Único — Ao estudante recai a responsabilidade, apenas, do pagamento do preço da passagem com o abatimento de 50% E (cinquenta por cento). Art. 6.º - O descumprimento desta Lei, implicará em sanções administrativas, inclusive a suspensão e na reincidência, a cassação da licença e do alvará de Funcionamento da Empresa, ou do que ela dependa para o seu funcionamento no município. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL / - AGOSTO DE 2000. JOSENILDO Prefeito Municipal AU á [4.3 NR des EIRA SOUZA Secretário Municipal de Administração Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP 46.880-000 - Fone (075) 251-1811 - Fax(075) 251-1208 - Itaberaba - BA