norma nº 895/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CGC. 13.719.646/0001-75 SERIFICO QUE O PRESENTE A d
ITABERABA - BAHIA £9] PUBLICADO NO ÁTRIO DESTE
ORGÃO, Em VQ 105.4.
LEIN.º 895
DE
06 DE SETEMBRO DE 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
À ASSOCIAÇÃO E CLUBE DE CABOS E SOLDADOS DO
11º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, UMA ÁREA DE
TERRAS NA ZONA URBANA DESTA CIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, Aprovou e Eu
— sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica doada à ASSOCIAÇÃO E CLUBE DE CABOS E SOLDADOS DO 11º
BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, um terreno urbano, localizado ao norte com a
BR-242, ao sul e ao leste com terrenos remanescentes da área do Município, e ao oeste
com terras de João Almeida Mascarenhas, medindo 11.400 m2 (Onze mil e quatrocentos
metros quadrados) = 2,617 tarefas.
Art. 2º - À área doada descrita no artigo 1º desta Lei, destina-se à construção da sede própria da
ASSOCIAÇÃO E CLUBE DE CABOS E SOLDADOS DO 11º BATALHÃO DA
POLICIA MILITAR.
Art. 3º - Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos para a realização do fim exposto no artigo 2º
desta Lei, findo o qual, não estando as obras ainda realizadas no todo ou em parte, o bem
doado voltará a integrar o patrimônio do Município, independentemente de ua
notificação ou interpelação judicial.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Da contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em 06 de setembro de 2000
Prefeito Municipal
Ma
Secretário Municipal de Adíninistração
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