norma nº 896/2000

as a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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ITABERABA - BAHIA PO PUBL 09/07, >»
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LEI N.º 896
DE
11 DE SETEMBRO DE 2000
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores
para a Legislatura que se inicia em 1.º de janeiro de 2001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma das
suas atribuições,
j Faço saber que os Vereadores aprovaram e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Os subsídios dos Vereadores para vigorar na Legislatura que se inicia em 1.º
de janeiro de 2001 é fixada em R$ 2.400,00 (Dois Mil e Quatrocentos Reais),
nesta data correspondente a 40% (quarenta por cento) daquela percebida pelos
Deputados Estaduais em conformidade com o que dispõe a Emenda
Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Parágrafo Único — A remuneração de que trata esta Lei será atualizada na
mesma proporção e data em que se verificar a correção da recebida pelos
Deputados Estaduais.
Art. 2.º - Em nenhuma hipótese o total da despesa com subsídios dos Vereadores
ultrapassará o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município.
Art. 3.º - Ao Presidente da Câmara será pago, mensalmente desde que efetivamente em
exercício, os subsídios correspondentes ao montante de R$ 4.320 (Quatro Mil e
Trezentos e Vinte Reais).
Art 4.º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2001, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11
MS Pul
JOSENILDO MIGUEL DE
refeito Municipal
LIVEIRA SOU
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