norma nº 898/2000

RSS 01/78
f
cin Sta Ni,
MARÇO a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CGC. 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA ema que CN
40) PUBLICALQ RO A 57 Or -
ORGÃO. E Ad WUL
LEI N.º 898
DE
11 DE SETEMBRO DE 2000
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos
Secretários Municipais para a Legislatura que se
inicia em 1.º de janeiro de 2001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma das
suas atribuições,
Faço saber que os Vereadores aprovaram e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fixa os subsídios dos Secretários Municipais em espécie no valor de R$
1.440,00 (Hum Mil e Quatrocentos e Quarenta Reais), correspondente a
60% (Sessenta por cento) do que perceberá o vereador na mesma
Legislatura.
Parágrafo Único — Fica vedada toda e qualquer vantagem remuneratória
consoante ao art. 39, S 4.º da Constituição Federal.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2001, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 1 Setembro de 2000
JOSENILDO MIGUEL DE BRIT
Prefeito Municipal
PAL ota ,
Gs A a
c. Administrativo
/
Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP 46.880-000 - Fone (075) 251-1811 - Fax(075) 251-1208 - Itaberaba - BA