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norma nº 873/1999

Tipo Lei
Número / Ano 873 / 1999
Date 1999-07-07
Ementa“ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CGC. 13.719.646/0001-75 ceRTIFIGO QUE O PRESENTE ATO
ITABERABA - BAHIA fg) compra. po
ORGÃO, EM (7 ,
LEI Nº 873
DE
7 DE JULHO DE 1999
“Estabelece as Diretrizes Orçamentárias
para elaboração das propostas para o
exercício de 2000,”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e Eu sanciono à seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias Gerais e as instruções que deverão ser
observadas na elaboração do Orçamento para o exercício de 2000. |
SEÇÃO I
Das Receitas Municipais
Art. 2º - Constituem receitas do Município, as provenientes de:
[ - tributos de sua competência :
H - atividades econômicas que por conveniência possa vir a executar:
HI - transferências por força do mandato constitucional ou de convênios firmados:
IV - empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 meses, autorizados por Lei
específica, vinculados a obras e serviços públicos;
V - empréstimos tomados por antecipação da receita.
Art. 3º - A estimativa da receita considerará:
1 - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
H '-a carga de trabalho estimada para o serviço quando este for remunerado;
HI - os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos das taxas e das contribuições de
melhoria;
IV - as alterações da legislação tributária.
1. Rio Branco, 373 - Centro - CEP 46.880-000 - Fone (075) 251-1811 - Fax(075) 251-1208 - Itaberaba - BA
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CGc. 13.719.646/0001-75
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Art. 4º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de Sua competência, inclusive o da
contribuição de melhoria.
Parágrafo 1º - Será levado a conhecimento Público, através dos meios de comunicação
disponíveis no Município, os critérios do cálculo para lançamento, cobrança e
arrecadação da contribuição de melhoria.
Parágrafo 2º . À Administração do Município despenderá esforços no sentido de diminuir o
volume da dívida ativa inscrita de natureza tributária e não tributária.
Art. 5º - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município, terão suas fontes
revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar
as suas respectivas produtividades .
SEÇÃO II
Dos Gastos Municipais
e Ed
Parágrafo Único - Os gastos municipais serão estimados Por serviços e obras mantidos ou realizados pelo
Município, considerando:
[ -acarga de trabalho estimada para o exercício de 2000;
H -os fatores conjunturais que Possam agitar a produtividade dos gastos:
HI - a receita do serviço, quando este for remunerado;
IV -a projeção dos gastos de pessoal localizado no serviço, com base na política salarial
- a Importância das obras para o interesse público:
VI - o patrimônio do Município, sua dívida e encargos.
Art. 7º - O orçamento anual do Município abrigará obrigatoriamente:
[ -recursos destinados ao Pagamento da divida municipal e seus Serviços:
IH -recursos destinados para o Pagamento do pessoal e seus encargos:
VI - recursos destinados a contrapartida do unicípio quando da contratação de empréstimos
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Art. 8º - O Município executará como prioridades as ações constantes do PLANO DE PRIORIDADE E
METAS para o exercício de 2000, anexo I desta Lei.
Parágrafo 1º - As obras e serviços que ultrapassarem, na sua execução, o exercício de 2000,
constarão obrigatoriamente, do Plano Plurianual;
Parágrafo 2º - Na programação de investimentos serão observadas as prioridades para obras em
fase de execução.
CAPÍTULO H
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 92º - O orçamento municipal compreenderá as receitas e despesas da administração direta, indireta e
dos fundos especiais, de modo a evidenciar as políticas e programas de govemo, obedecidos na
sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilibrio e exclusividade.
Parágrafo 1º - Compreenderá também, os serviços municipais remunerados, inclusive as
atividades de execução de obras públicas, das quais Possam surgir valorizações
nos imóveis, cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria.
Parágrafo 2º - Compreenderá ainda o orçamento do Município o dos órgãos da administração e
os fundos especiais, cu Jos orçamentos respeitarão o disposto nesta Lei.
Parágrafo 3º - As estimativas dos gastos e receitas dos serviços municipais, remunerados ou não,
Art.10º - O orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua
responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, desde
que sejam de competência do govemo e obedecidos os padrões minimos de eficiência,
previamente fixados.
Art.11º - Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondente no orçamento de 2000,
ressalvados os casos com autorização específica em Lei, os seguintes gastos:
I - de pessoal e respectivos encargos que não poderão ultrapassar o limite de 60% das
receitas;
H - serviços da dívida que não poderão ultrapassar a 6% do montante dos impostos e
contribuição de melhoria, quando o empréstimo tenha-se destinado à realização de obras
cujo custo seja recuperado por esta receita:
HI - transferência, inclusive as relacionadas com o serviço da dívida e encargos sociais:
IV - imobilizações administrativas que não poderão ultrapassar:
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a) 10% (dez por cento) da receita tributária e transferências, quando destinados aos
Serviços não remunerados:
b) 20% (vinte Por cento)do serviço remunerado;
c) 100% (cem Por cento) da receita de contribuição de melhoria.
Art. 12º-Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já
criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão das amortizações
dos empréstimos, serão consideradas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como, a
manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
am SEÇÃO I
Dos Fundos Municipais
Art. 13º- Será elaborado para cada fundo especial municipal um plano de aplicação, cujo conteúdo será O
seguinte
[ - fontes de recursos financeiros, a indicação da origem dessas fontes de recursos financeiros,
a indicação da origem dessas fontes de recursos determinados em Lei de criação, com as
respectivas classificações nas categorias econômicas como receitas correntes e receitas
de capital:
H - aplicação, onde serão discriminados:
a) as ações que serão desenvolvidas através dos fundos:
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações classificadas sob as
categorias econômicas como despesas correntes e despesas de capital.
Parágrafo Único - Os planos de aplicação serão parte integrante do orçamento do Município.
SEÇÃO II
Da Execução Orçamentária
É - disciplinar a oportunidade e prioridade de execução das ações, considerando-se a prestação
de serviço públicos, os estágios das obras e outros aspectos relevantes;
H - compatibilizar o comportamento da despesa com a receita.
Parágrafo Único - Estarão sujeitos à programação de que se trata este artigo, as despesas
orçamentárias de qualquer natureza, inclusive as relativas a créditos
extraordinários ou que se destinem ao atendimento das situações de
emergência, devidamente caracterizadas.
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Art.15º - O controle da execução do orçamento anual compreenderá:
[ - acompanhamento periódico da execução físico-financeiros dos projetos e atividades
programadas:
- a identificação dos desvios, suas causas e efeitos e a adoção de medidas corretivas pelas
instâncias competentes, quando couber;
a avaliação das ações e dos instrumentos objetivando maximizar a eficácia dos recursos na
solução dos problemas e no aproveitamento das oportunidades;
- à publicação trimestral do relatório resumido de execução orçamentária, contendo
informações relativas ao desenvolvimento dos projetos.
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Art. 16º - O orçamento será executado por intermédio dos critérios orçamentários e adicionais abertos no
exercício, e as suas dotações orçamentárias atribuídas a projetos e atividades na forma da Lei.
SEÇÃO HI
Da Classificação das Despesas
Art. 17º - A despesa será classificada por unidade orçamentária, segundo Programa de trabalho, sua
natureza econômica e por objeto gasto agregado.
Art. 18º - As ações integrantes do programa de trabalho serão agrupadas por órgão e detalhadas segundo
suas funções, programas, sub-programas, projetos e atividades.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19º - Caberá aos órgãos de Administração, F mnanças e Planejamento do Município a coordenação da
elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei, devendo consultar as entidades
representativas de comunidade sobre as prioridades nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 20º - As subvenções sociais consignadas no orçamento, serão repassadas mediante apresentação de
Art.21º- O projeto de orçamento deverá ser examinado em audiência pública com participação das
Art.22º- A legislação tributária será revista e atualizada para o exercício de 2000.
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Art. 23º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE à-BA, 07 de Julho de 1999.
JOSENILDO; GUEL DE RITO
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ANEXO I
PROPRIEDADES E METAS A SEREM OBSERVADAS
NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2000
1 - ADMINISTRAÇÃO
dio 1.1 - Implantar o Plano de Cargos e Salários.
1.2 - Concluir o sistema de informatização da Prefeitura.
1.6 - Promover treinamentos e capacitação de recursos humanos.
1.7 - Proceder desapropriações de imóveis por interesse social e utilidade pública.
1.8 - Contribuir com a Caixa de Previdência, no sentido de atualizar a legislação vigente.
2 - FINANÇAS
21- Manutenção dos serviços da Secretaria.
2.2 - Juntamente com a Comissão de Planejamento, proceder a atualização da Legislação Municipal.
2.3 - Promover fatos estruturais que possam vir à influenciar a produtividade de cada fonte de renda e
2.4 - Divulgar amplamente os cálculos e critérios para lançamento, cobrança e arrecadação de
contribuição de melhoria.
2.5 - Modemizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a produtividade e arrecadação de impostos
2.6 - Manter o Banco de Serviços da Prefeitura.
2.7 - Aquisição de imóveis, utensílios e veículos para atender os serviços do setor.
2.8 - Acompanhar e controlar as transferências de Tecursos da União, Estado e de convênios.
2.9 - Valorização do Quadro Funcional da Secretaria.
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3. - PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
3.1- Dotar a Secretaria de aparato humano e material para a plena execução de suas funções com a
criação da Central de Projetos.
3.2 - Implantar o Sistema de Planejamento Municipal, envolvendo toda a Estrutura Administrativa em
suas várias etapas.
3.3 - Implantar o controle técnico-gerencial da Prefeitura.
3.4- Capacitar a Secretaria de Planejamento para torná-la o banco de dados da PMI, cadastrando todas
as escrituras de imóveis da municipalidade, arquivando todas as plantas que dizem respeito aos
3.5 - Examinar todos os recursos disponíveis para a Prefeitura nos Bancos e Órgãos do Poder Público
Para preparar os projetos que interessem ao nosso Município.
3.6- Elaborar o Plano Diretor do Município.
4 - EDUCAÇÃO E CULTURA
4.1 - Ampliar a oferta de cursos de aceleração da aprendizagem.
4.2 - Ampliar a oferta de Cursos de Capacitação de Professores.
4.3 - Desenvolver ações que assegurem o atendimento à Educação Básica aos alunos da rede municipal de
ensino, realizando obras de ampliação e reforma das escolas.
O 44- Assegurar a distribuição de livros didáticos, merenda escolar, material escolar e atendimento médico-
odontológico aos alunos da rede municipal de ensino.
4.5 - Ampliar o atendimento às classes de Educação Infantil
4.6 - Ampliar o atendimento às classes de Educação Especial.
4.7 - Ampliar cursos de Alfabetização de Jovens e Adultos.
4.8 - Implantar Cursos Supletivos.
4.9 - Implantar e implementar o funcionamento de Cursos Profissionalizantes, na periferia da zona
urbana.
4.10- Implantar e implementar o funcionamento da Escola Agrotécnica.
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4.11- Assegurar a continuidade de estudos aos alunos da zona rural, implantando classes de Sº a 8º série
nas Escolas Carlos Spínola da Cunha, em Guaribas, Maria Isabel de Carvalho, em Santa Quitéria e
Ely Rocha, na Vila São Vicente e no Povoado de Chapada.
4.12- Ampliar as Escolas da zona urbana para implantação de classes de 5º a 8º série e construir 02 (duas)
salas de aula na Vila São Vicente.
4.13- Construir e implementar o funcionamento da Vila Olímpica.
4.14- Criar e implementar o funcionamento de Cursos Profissionalizantes na zona rural.
sendo uma quadra esportiva no povoado da Vila São Vicente e Parques esportivos, recuperando as
praças esportivas e quadras já existentes: e, Incentivo e apoio financeiro à Liga Esportiva de
Itaberaba e outros esportes. | |
4.16- Difiundir e apoiar as atividades artísticas, sócio-culturais e editoriais do Município, buscando à
manifestações culturais da população, colaborando com as Já existentes.
4.17- Promover festas populares, especialmente de difusão cultural com a co-participação da iniciativa
privada.
4.18- Preservar o patrimônio histórico, documental, artístico, arquitetônico e cultural do Município,
e artesanato na zona rural, sendo implantado na Vila São Vicente através da Associação Comunitária
dos Pequenos Produtores do Vale do Paraguaçu, Implantação e funcionamento ativo de Oficinas
profissionalizantes nos âmbitos de sede e zona rural:
a) serigrafia; b)sabão; c) vassoura; d) vela.
uma vez por mês em Praça Pública.
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S - DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO
5.1 - INVESTIMENTOS
a) Construção de 1 (um) matadouro:
b) Reforma do mercado de carne:
c) Padronização das barracas da feira livre e saneamento;
d) Central de abastamento;
e) Relocação dos camelôs; - Av. Lauro F arani;
f) Área com infra-estrutura para o Pólo Múltiplo de Serviços - Embrião do Centro Industrial;
g) Ampliação do cemitério “Recanto da Paz Etema” e do cemitério da Vila São Vicente:
h) Reforma e ampliação do Terminal Rodoviário:
1) Acesso à BR 242 pela Av. Aydano Vaz:
3) Prolongamento da Av. Rio Branco;
1) Construção de 2 (duas) Barragens no Rio Piranhas; Construção de 17 represas comunitárias.
m) Abertura de Poços; perfuração de Poço artesiano na região de Giboia; Construção de 1015
tanques de cimento com capacidade de 15.000 a 30.000 litros de água para consumo humano.
n) Reciclagem e aterro sanitário.
O) Instalação ou ampliação de rede de água do Paraguaçu.
p) Construção de casas de farinha na zona rural.
q) Aquisição de equipamentos para 02 (duas) Padarias Comunitárias
5.2 - INCENTIVO A CULTURA DO ABACAXI
a) Produção de mudas;
b) Preparo do solo:
c) Assistência técnica;
d) Agro-indústria.
3.3 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL.
a) Agricultura: difusão tecnológica;
b) Agricultura familiar; Implantação de hortas comunitárias:
c) Mecanização agrícola:
d) Fontes alternativas de energia:
e) Pecuária:
f) Reservas estratégicas e controle sanitário.
5.4 - PROGRAMA ASSOCIATIVISTA
a) Criação/Estruturação de Associações, Cooperativas.
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5.5 - PROGRAMA AMBIENTAL
a) Educação Ambiental:
b) Conservação de solo, água, flora e fauna;
c) Proteção de nascentes, matas ciliares:
d) Reflorestamento;
e) Defesa da Bacia do Paraguaçú com parceria DDF.
5.6 - PROGRAMA DE INCENTIVO À AGRO-INDÚSTRIA
5.7 - ATIVIDADES
AU
a) Cursos e treinamentos (parcerias) SEN AR, SEBRAE, EBDA, AMCD:
b) Feiras, exposições, eventos em geral;
c) Central de Informações Agropecuárias;
d) Bolsa de mercadorias:
e) Trabalho integrado com outros órgãos Municipais:
f) Elaboração de Planos/Projetos:
g) Parcerias/Convênios.
6 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
6.1 - Implantar o centro de apoio ao menor.
6.2 - Dar pleno funcionamento aos Conselhos Municipais de Assistência Social e de Defesa e Direitos da
Criança e do Adolescente.
6.3 - Desenvolver Programas de Assistência Social para a população carente do Município. Construção e
reforma de casas para pessoas carentes.
6.4- Estabelecer parcerias com os setores organizados da Sociedade: CDL, SEBRAE, ASSOCIAÇÕES,
SINDICATOS, IGREJAS, EBDA, ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS e todos aqueles que
queiram contribuir para o Progresso do Município e da Região.
6.5 - Transformação do Mercado Municipal em Mercado de Arte.
6.6 - Criação de uma centro de atuação ao portador de deficiências com equipamento total.
6.7 - Construção de CRECHES na sede é zona rural |
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7- SAÚDE E SANEAMENTO
71- Construção, reforma, ampliação e Teequipamento das unidades de Saúde do Município, inclusive com
pleno funcionamento do Hospital Municipal.
7.2- Implantar os Programas: Agentes Comunitários de Saúde, Saúde da Família, Redução da
Mortalidade na Infância, Combate à Desnutrição Materno-Infantil, Programa de Imunização e
Saneamento Básico do Município, Planejamento Familiar, DST/AIDS, anti-tabajismo e diabetes.
7.3- Construção do Aterro Sanitário.
74 - Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade e relocar as redes que afluem ao açude,
E" implantando a estação de tratamento de esgotos.
7.5 - Implantação do atendimento médico-odontológico nas vilas e Povoados.
7.6 - Implantar o ambulatório do Controle de Natalidade, priorizando o planejamento familiar.
7.7 - Informatização do Hospital Municipal: baritar a sala do Raio X
8 - SERVIÇOS URBANOS E INFRA ESTRUTURA
8.1 - Construção do novo Matadouro Municipal: Construção de uma lavanderia para a Vila São Vicente.
8.2 - Construção do Mercado do Produtor.
8.3 - Ampliar Drenagem e Esgotamento Sanitário da Cidade.
8.4 - Construção, Restauração de Moradias Populares.
8.5 - Construção do Anexo do Mercado de Carnes e Reorganização da Feira Livre.
8.6 - Ampliação do Cemitério Municipal Recanto da Paz Eterna.
8.7 - Construção da estação de passageiros do Aeroporto.
8.8 - Criar o Distrito Industrial.
8.9 - Construção da Sede da Câmara Municipal.
8.10 - Implantar o Centro Administrativo.
8.13 - Construção e reforma de pontilhões e pontes.
8.14 “Implantação do sistema de eletrificação urbana e rural no povoado da Vila São Vicente.
8.15 -Criação da Delegacia especializada no atendimento das mulheres vítimas da violência.
8.16 -Construção de casas para idosos com programa de assistência integral.
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8.17
“Implantação na delegacia, espaço viabilizando trabalho profissional com assistência médica e
ressocialização da população carcerária, com apoio à família dos detentos.
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Sec. de Des. Social Econômico
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