| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 1999 |
| Date | 1999-07-07 |
| Ementa | “ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719.646/0001-75 ceRTIFIGO QUE O PRESENTE ATO ITABERABA - BAHIA fg) compra. po ORGÃO, EM (7 , LEI Nº 873 DE 7 DE JULHO DE 1999 “Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para elaboração das propostas para o exercício de 2000,” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e Eu sanciono à seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias Gerais e as instruções que deverão ser observadas na elaboração do Orçamento para o exercício de 2000. | SEÇÃO I Das Receitas Municipais Art. 2º - Constituem receitas do Município, as provenientes de: [ - tributos de sua competência : H - atividades econômicas que por conveniência possa vir a executar: HI - transferências por força do mandato constitucional ou de convênios firmados: IV - empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos; V - empréstimos tomados por antecipação da receita. Art. 3º - A estimativa da receita considerará: 1 - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte; H '-a carga de trabalho estimada para o serviço quando este for remunerado; HI - os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos das taxas e das contribuições de melhoria; IV - as alterações da legislação tributária. 1. Rio Branco, 373 - Centro - CEP 46.880-000 - Fone (075) 251-1811 - Fax(075) 251-1208 - Itaberaba - BA à: a a” + * * — E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGc. 13.719.646/0001-75 ITABERABA - BAHIA Art. 4º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de Sua competência, inclusive o da contribuição de melhoria. Parágrafo 1º - Será levado a conhecimento Público, através dos meios de comunicação disponíveis no Município, os critérios do cálculo para lançamento, cobrança e arrecadação da contribuição de melhoria. Parágrafo 2º . À Administração do Município despenderá esforços no sentido de diminuir o volume da dívida ativa inscrita de natureza tributária e não tributária. Art. 5º - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município, terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades . SEÇÃO II Dos Gastos Municipais e Ed Parágrafo Único - Os gastos municipais serão estimados Por serviços e obras mantidos ou realizados pelo Município, considerando: [ -acarga de trabalho estimada para o exercício de 2000; H -os fatores conjunturais que Possam agitar a produtividade dos gastos: HI - a receita do serviço, quando este for remunerado; IV -a projeção dos gastos de pessoal localizado no serviço, com base na política salarial - a Importância das obras para o interesse público: VI - o patrimônio do Município, sua dívida e encargos. Art. 7º - O orçamento anual do Município abrigará obrigatoriamente: [ -recursos destinados ao Pagamento da divida municipal e seus Serviços: IH -recursos destinados para o Pagamento do pessoal e seus encargos: VI - recursos destinados a contrapartida do unicípio quando da contratação de empréstimos Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP 46.880-000 - Fone (075) 251-18141 - Fax(075) 251-1208 - Itaberaba - BA CCC PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719.646/0001-75 ITABERABA - BAHIA Art. 8º - O Município executará como prioridades as ações constantes do PLANO DE PRIORIDADE E METAS para o exercício de 2000, anexo I desta Lei. Parágrafo 1º - As obras e serviços que ultrapassarem, na sua execução, o exercício de 2000, constarão obrigatoriamente, do Plano Plurianual; Parágrafo 2º - Na programação de investimentos serão observadas as prioridades para obras em fase de execução. CAPÍTULO H DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 92º - O orçamento municipal compreenderá as receitas e despesas da administração direta, indireta e dos fundos especiais, de modo a evidenciar as políticas e programas de govemo, obedecidos na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilibrio e exclusividade. Parágrafo 1º - Compreenderá também, os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de execução de obras públicas, das quais Possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria. Parágrafo 2º - Compreenderá ainda o orçamento do Município o dos órgãos da administração e os fundos especiais, cu Jos orçamentos respeitarão o disposto nesta Lei. Parágrafo 3º - As estimativas dos gastos e receitas dos serviços municipais, remunerados ou não, Art.10º - O orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, desde que sejam de competência do govemo e obedecidos os padrões minimos de eficiência, previamente fixados. Art.11º - Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondente no orçamento de 2000, ressalvados os casos com autorização específica em Lei, os seguintes gastos: I - de pessoal e respectivos encargos que não poderão ultrapassar o limite de 60% das receitas; H - serviços da dívida que não poderão ultrapassar a 6% do montante dos impostos e contribuição de melhoria, quando o empréstimo tenha-se destinado à realização de obras cujo custo seja recuperado por esta receita: HI - transferência, inclusive as relacionadas com o serviço da dívida e encargos sociais: IV - imobilizações administrativas que não poderão ultrapassar: Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP 46.880-000 - Fone (075) 251-1811 - Fax(075) 251-1208 - Itaberaba - BA CC ——————eeeeeme PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ed 3 SA TÁ CGC. 13.719.646/0001-75 ITABERABA - BAHIA a) 10% (dez por cento) da receita tributária e transferências, quando destinados aos Serviços não remunerados: b) 20% (vinte Por cento)do serviço remunerado; c) 100% (cem Por cento) da receita de contribuição de melhoria. Art. 12º-Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão das amortizações dos empréstimos, serão consideradas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como, a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. am SEÇÃO I Dos Fundos Municipais Art. 13º- Será elaborado para cada fundo especial municipal um plano de aplicação, cujo conteúdo será O seguinte [ - fontes de recursos financeiros, a indicação da origem dessas fontes de recursos financeiros, a indicação da origem dessas fontes de recursos determinados em Lei de criação, com as respectivas classificações nas categorias econômicas como receitas correntes e receitas de capital: H - aplicação, onde serão discriminados: a) as ações que serão desenvolvidas através dos fundos: b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações classificadas sob as categorias econômicas como despesas correntes e despesas de capital. Parágrafo Único - Os planos de aplicação serão parte integrante do orçamento do Município. SEÇÃO II Da Execução Orçamentária É - disciplinar a oportunidade e prioridade de execução das ações, considerando-se a prestação de serviço públicos, os estágios das obras e outros aspectos relevantes; H - compatibilizar o comportamento da despesa com a receita. Parágrafo Único - Estarão sujeitos à programação de que se trata este artigo, as despesas orçamentárias de qualquer natureza, inclusive as relativas a créditos extraordinários ou que se destinem ao atendimento das situações de emergência, devidamente caracterizadas. Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP 46.880-000 - Fone (075) 251-1811 - Fax(075) 251-1208 - Itaberaba - BA —————— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719.646/0001-75 ITABERABA - BAHIA Art.15º - O controle da execução do orçamento anual compreenderá: [ - acompanhamento periódico da execução físico-financeiros dos projetos e atividades programadas: - a identificação dos desvios, suas causas e efeitos e a adoção de medidas corretivas pelas instâncias competentes, quando couber; a avaliação das ações e dos instrumentos objetivando maximizar a eficácia dos recursos na solução dos problemas e no aproveitamento das oportunidades; - à publicação trimestral do relatório resumido de execução orçamentária, contendo informações relativas ao desenvolvimento dos projetos. a Bm Art. 16º - O orçamento será executado por intermédio dos critérios orçamentários e adicionais abertos no exercício, e as suas dotações orçamentárias atribuídas a projetos e atividades na forma da Lei. SEÇÃO HI Da Classificação das Despesas Art. 17º - A despesa será classificada por unidade orçamentária, segundo Programa de trabalho, sua natureza econômica e por objeto gasto agregado. Art. 18º - As ações integrantes do programa de trabalho serão agrupadas por órgão e detalhadas segundo suas funções, programas, sub-programas, projetos e atividades. CAPÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19º - Caberá aos órgãos de Administração, F mnanças e Planejamento do Município a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei, devendo consultar as entidades representativas de comunidade sobre as prioridades nos termos da Lei Orgânica Municipal. Art. 20º - As subvenções sociais consignadas no orçamento, serão repassadas mediante apresentação de Art.21º- O projeto de orçamento deverá ser examinado em audiência pública com participação das Art.22º- A legislação tributária será revista e atualizada para o exercício de 2000. Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP 46.880-000 - Fone (075) 251-1811 - Fax(075) 251-1208 - Itaberaba - BA eee PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719. 646/0001-75 ITABERABA - - BAHIA Art. 23º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE à-BA, 07 de Julho de 1999. JOSENILDO; GUEL DE RITO Prefeéito Municipal Uua OLIVEIRA SO E” Sec. de Administração | | E / RAIN, ANTÔNIO MAR ARTINS 1) , mao DLIVEIR Bs pu sé os hp OS SANTOS Ft à df; banismo ALL a REG Ms: ESTI 4 E Eudes ec. à ,. PN PARANDES é DE Pres Sec. pç Des. Social Econômico Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP 46.880-000 - Fone (075) 2511811 - Fax(075) 251 eme “1208 - Itaberaba - BA Eus PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGc. 13.719.646/0001-75 ITABERABA - BAHIA ANEXO I PROPRIEDADES E METAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2000 1 - ADMINISTRAÇÃO dio 1.1 - Implantar o Plano de Cargos e Salários. 1.2 - Concluir o sistema de informatização da Prefeitura. 1.6 - Promover treinamentos e capacitação de recursos humanos. 1.7 - Proceder desapropriações de imóveis por interesse social e utilidade pública. 1.8 - Contribuir com a Caixa de Previdência, no sentido de atualizar a legislação vigente. 2 - FINANÇAS 21- Manutenção dos serviços da Secretaria. 2.2 - Juntamente com a Comissão de Planejamento, proceder a atualização da Legislação Municipal. 2.3 - Promover fatos estruturais que possam vir à influenciar a produtividade de cada fonte de renda e 2.4 - Divulgar amplamente os cálculos e critérios para lançamento, cobrança e arrecadação de contribuição de melhoria. 2.5 - Modemizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a produtividade e arrecadação de impostos 2.6 - Manter o Banco de Serviços da Prefeitura. 2.7 - Aquisição de imóveis, utensílios e veículos para atender os serviços do setor. 2.8 - Acompanhar e controlar as transferências de Tecursos da União, Estado e de convênios. 2.9 - Valorização do Quadro Funcional da Secretaria. Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP 46.880-000 - Fone (075) 251-1814 - Fax(075) 251-1208 - Itaberaba - BA ———— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGc. 13.719.646/0001-75 ITABERABA - BAHIA 3. - PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 3.1- Dotar a Secretaria de aparato humano e material para a plena execução de suas funções com a criação da Central de Projetos. 3.2 - Implantar o Sistema de Planejamento Municipal, envolvendo toda a Estrutura Administrativa em suas várias etapas. 3.3 - Implantar o controle técnico-gerencial da Prefeitura. 3.4- Capacitar a Secretaria de Planejamento para torná-la o banco de dados da PMI, cadastrando todas as escrituras de imóveis da municipalidade, arquivando todas as plantas que dizem respeito aos 3.5 - Examinar todos os recursos disponíveis para a Prefeitura nos Bancos e Órgãos do Poder Público Para preparar os projetos que interessem ao nosso Município. 3.6- Elaborar o Plano Diretor do Município. 4 - EDUCAÇÃO E CULTURA 4.1 - Ampliar a oferta de cursos de aceleração da aprendizagem. 4.2 - Ampliar a oferta de Cursos de Capacitação de Professores. 4.3 - Desenvolver ações que assegurem o atendimento à Educação Básica aos alunos da rede municipal de ensino, realizando obras de ampliação e reforma das escolas. O 44- Assegurar a distribuição de livros didáticos, merenda escolar, material escolar e atendimento médico- odontológico aos alunos da rede municipal de ensino. 4.5 - Ampliar o atendimento às classes de Educação Infantil 4.6 - Ampliar o atendimento às classes de Educação Especial. 4.7 - Ampliar cursos de Alfabetização de Jovens e Adultos. 4.8 - Implantar Cursos Supletivos. 4.9 - Implantar e implementar o funcionamento de Cursos Profissionalizantes, na periferia da zona urbana. 4.10- Implantar e implementar o funcionamento da Escola Agrotécnica. Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP 46.880-000 - Fone (075) 251-1811 - Fax(075) 251-1208 - Itaberaba - BA em Es a il A ! 4 “e s DN “x id PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGc. 13.719.646/0001-75 ITABERABA - BAHIA 4.11- Assegurar a continuidade de estudos aos alunos da zona rural, implantando classes de Sº a 8º série nas Escolas Carlos Spínola da Cunha, em Guaribas, Maria Isabel de Carvalho, em Santa Quitéria e Ely Rocha, na Vila São Vicente e no Povoado de Chapada. 4.12- Ampliar as Escolas da zona urbana para implantação de classes de 5º a 8º série e construir 02 (duas) salas de aula na Vila São Vicente. 4.13- Construir e implementar o funcionamento da Vila Olímpica. 4.14- Criar e implementar o funcionamento de Cursos Profissionalizantes na zona rural. sendo uma quadra esportiva no povoado da Vila São Vicente e Parques esportivos, recuperando as praças esportivas e quadras já existentes: e, Incentivo e apoio financeiro à Liga Esportiva de Itaberaba e outros esportes. | | 4.16- Difiundir e apoiar as atividades artísticas, sócio-culturais e editoriais do Município, buscando à manifestações culturais da população, colaborando com as Já existentes. 4.17- Promover festas populares, especialmente de difusão cultural com a co-participação da iniciativa privada. 4.18- Preservar o patrimônio histórico, documental, artístico, arquitetônico e cultural do Município, e artesanato na zona rural, sendo implantado na Vila São Vicente através da Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do Vale do Paraguaçu, Implantação e funcionamento ativo de Oficinas profissionalizantes nos âmbitos de sede e zona rural: a) serigrafia; b)sabão; c) vassoura; d) vela. uma vez por mês em Praça Pública. Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP 46.880-000 - Fone (075) 251-1811 - Fax(075) 251-1208 - Itaberaba - BA ———— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719.646/0001-75 ITABERABA - BAHIA S - DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO 5.1 - INVESTIMENTOS a) Construção de 1 (um) matadouro: b) Reforma do mercado de carne: c) Padronização das barracas da feira livre e saneamento; d) Central de abastamento; e) Relocação dos camelôs; - Av. Lauro F arani; f) Área com infra-estrutura para o Pólo Múltiplo de Serviços - Embrião do Centro Industrial; g) Ampliação do cemitério “Recanto da Paz Etema” e do cemitério da Vila São Vicente: h) Reforma e ampliação do Terminal Rodoviário: 1) Acesso à BR 242 pela Av. Aydano Vaz: 3) Prolongamento da Av. Rio Branco; 1) Construção de 2 (duas) Barragens no Rio Piranhas; Construção de 17 represas comunitárias. m) Abertura de Poços; perfuração de Poço artesiano na região de Giboia; Construção de 1015 tanques de cimento com capacidade de 15.000 a 30.000 litros de água para consumo humano. n) Reciclagem e aterro sanitário. O) Instalação ou ampliação de rede de água do Paraguaçu. p) Construção de casas de farinha na zona rural. q) Aquisição de equipamentos para 02 (duas) Padarias Comunitárias 5.2 - INCENTIVO A CULTURA DO ABACAXI a) Produção de mudas; b) Preparo do solo: c) Assistência técnica; d) Agro-indústria. 3.3 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. a) Agricultura: difusão tecnológica; b) Agricultura familiar; Implantação de hortas comunitárias: c) Mecanização agrícola: d) Fontes alternativas de energia: e) Pecuária: f) Reservas estratégicas e controle sanitário. 5.4 - PROGRAMA ASSOCIATIVISTA a) Criação/Estruturação de Associações, Cooperativas. Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP 46.880-000 - Fone (075) 251-1811 - Fax(075) 251-1208 - Itaberaba - BA Ce FEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719.646/0001-75 ITABERABA - BAHIA PRE 5.5 - PROGRAMA AMBIENTAL a) Educação Ambiental: b) Conservação de solo, água, flora e fauna; c) Proteção de nascentes, matas ciliares: d) Reflorestamento; e) Defesa da Bacia do Paraguaçú com parceria DDF. 5.6 - PROGRAMA DE INCENTIVO À AGRO-INDÚSTRIA 5.7 - ATIVIDADES AU a) Cursos e treinamentos (parcerias) SEN AR, SEBRAE, EBDA, AMCD: b) Feiras, exposições, eventos em geral; c) Central de Informações Agropecuárias; d) Bolsa de mercadorias: e) Trabalho integrado com outros órgãos Municipais: f) Elaboração de Planos/Projetos: g) Parcerias/Convênios. 6 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.1 - Implantar o centro de apoio ao menor. 6.2 - Dar pleno funcionamento aos Conselhos Municipais de Assistência Social e de Defesa e Direitos da Criança e do Adolescente. 6.3 - Desenvolver Programas de Assistência Social para a população carente do Município. Construção e reforma de casas para pessoas carentes. 6.4- Estabelecer parcerias com os setores organizados da Sociedade: CDL, SEBRAE, ASSOCIAÇÕES, SINDICATOS, IGREJAS, EBDA, ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS e todos aqueles que queiram contribuir para o Progresso do Município e da Região. 6.5 - Transformação do Mercado Municipal em Mercado de Arte. 6.6 - Criação de uma centro de atuação ao portador de deficiências com equipamento total. 6.7 - Construção de CRECHES na sede é zona rural | Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP 46.880-000 - Fone (075) 251-1814 - Fax(075) 251-1208 - Itaberaba - BA ————e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719.646/0001-75 ITABERABA - BAHIA 7- SAÚDE E SANEAMENTO 71- Construção, reforma, ampliação e Teequipamento das unidades de Saúde do Município, inclusive com pleno funcionamento do Hospital Municipal. 7.2- Implantar os Programas: Agentes Comunitários de Saúde, Saúde da Família, Redução da Mortalidade na Infância, Combate à Desnutrição Materno-Infantil, Programa de Imunização e Saneamento Básico do Município, Planejamento Familiar, DST/AIDS, anti-tabajismo e diabetes. 7.3- Construção do Aterro Sanitário. 74 - Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade e relocar as redes que afluem ao açude, E" implantando a estação de tratamento de esgotos. 7.5 - Implantação do atendimento médico-odontológico nas vilas e Povoados. 7.6 - Implantar o ambulatório do Controle de Natalidade, priorizando o planejamento familiar. 7.7 - Informatização do Hospital Municipal: baritar a sala do Raio X 8 - SERVIÇOS URBANOS E INFRA ESTRUTURA 8.1 - Construção do novo Matadouro Municipal: Construção de uma lavanderia para a Vila São Vicente. 8.2 - Construção do Mercado do Produtor. 8.3 - Ampliar Drenagem e Esgotamento Sanitário da Cidade. 8.4 - Construção, Restauração de Moradias Populares. 8.5 - Construção do Anexo do Mercado de Carnes e Reorganização da Feira Livre. 8.6 - Ampliação do Cemitério Municipal Recanto da Paz Eterna. 8.7 - Construção da estação de passageiros do Aeroporto. 8.8 - Criar o Distrito Industrial. 8.9 - Construção da Sede da Câmara Municipal. 8.10 - Implantar o Centro Administrativo. 8.13 - Construção e reforma de pontilhões e pontes. 8.14 “Implantação do sistema de eletrificação urbana e rural no povoado da Vila São Vicente. 8.15 -Criação da Delegacia especializada no atendimento das mulheres vítimas da violência. 8.16 -Construção de casas para idosos com programa de assistência integral. Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP 46.880-000 - Fone (075) 251-1811 - Fax(075) 251-1208 - Itaberaba - BA ———— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC. 13.719.646/0001-75 ITABERABA - BAHIA 8.17 “Implantação na delegacia, espaço viabilizando trabalho profissional com assistência médica e ressocialização da população carcerária, com apoio à família dos detentos. avTôNIO MÁ ke “até sia WE À EN ia SANTOS P lê « 3 j anismo E) 4! 88 ] degtna. y (A ds Mola eis ec de Educaçãos Cultura rinq de Saúde e eamento S DE OLIVEIRA | Sec. de Des. Social Econômico Av. Rio Branco, 373 - Centro - CEP 46.880-000 - Fone (075) 251-1811 - Fax(075) 251-1208 - Itaberaba - BA ——