| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 875 / 1999 |
| Date | 1999-09-01 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM VISTAS À ATENDER A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 519 |
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