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norma nº 852/1998

Tipo Lei
Número / Ano 852 / 1998
Date 2014-07-14
Ementa“ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA DECLARAÇÃO DAS PROPOSTAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS « 1999
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CERTIFICO QUE O PRESENTE AU
LEI Nº 859 FO! PUBLICADO ,NO ATRIO DESTE
ORGÃO, EM.
DE
14 DE JULHO DE 1998
“Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para
elaboração das propostas para o exercício
de 1999 7
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
pa Das Diretrizes Gerais
Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias Gerais e as instruções que deverão ser
observadas na elaboração do Orçamento para o exercício de 1999.
SEÇÃO I
Das Receitas Municipais
Art. 2º - Constituem receitas do Município, as provenientes de:
1 - tributos de sua competência ;
H - atividades econômicas que por conveniência possa vir executar;
HI - transferências por força do mandato constitucional ou de convênios firmados;
IV - empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 meses, autorizados por Lei
específica, vinculados a obras e serviços públicos;
a V - empréstimos tomados por antecipação da receita.
-
Art. 3º - A estimativa da receita considerará:
1 -os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
H -acarga de trabalho estimada para o serviço quando este for remunerado;
HW - os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos das taxas e das contribuições de
melhoria;
IV - as alterações da legislação tributária
Art. 4º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência, inclusive o da
contribuição de melhoria.
Parágrato 1º - Sera levado a conhecimento público, através dos meios de comunicação
disponíveis no Município, os critérios do cálculo para lançamento, cobrança e
arrecadação da contribuição de melhoria.
Parágrafo 2º - A Administração do Município despenderá esforços no sentido de diminuir o
volume da dívida ativa inscrita de natureza tributária e não tributária.
* PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 1999
o . . o a A o o . r . Pas
Art. 5º - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município, terão suas fontes
revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam
influenciar as suas respectivas produtivadades .
SEÇÃO II
Dos Gastos Municipais
Art. 6º - São gastos municipais, aqueles destinados à aquisição de bens e serviços com a finalidade de
cumprir com os objetivos sócio-econômicos da sua administração para com a comunidade.
Parágrafo Unico - Os gastos municipais serão estimados por serviços e obras mantidos ou realizados
pelo Município, considerando:
Il | -a carga de trabalho estimada para o exercício de 1999:
IH os fatores conjunturais que possam agitar a produtividade dos gastos;
HI -a receita do serviço, quando este for remunerado:
IV -a projeção dos gastos de pessoal localizado no serviço, com base na política salarial
estabelecida pelo Governo Municipal, para os servidores estatutários:
V -a importância das obras para o interesse público;
VI -o patrimônio do Município, sua dívida e encargos.
Art. 7º - O orçamento anual do Município abrigará obrigatoriamente:
Il | -recursos destinados ao pagamento da dívida municipal e seus serviços;
IH '-recursos destinados para o pagamento do pessoal e seus encargos;
HI -recursos destinados ao Poder Judiciário para que dispõe o Art. 100 e seus parágrafos de
Constituição Federal do Brasil, para atender a seus encargos;
IV -recursos destinados a atender amortização da dívida por contrato e operações
financeiras;
V | -recursos destinados a atender as obrigações patronais, parcelamento do INSS, FGTS, e
CAIXA DE PREVIDÊNCIA do Município;
VI -recursos destinados a contrapartida do Município quando da contratação de empréstimos
internos e externos para obras e serviços;
VII - dotação sob denominação reserva de contingência, não destinada especificamente a
órgão, unidade orçamentária, programa ou objeto da despesa, e será utilizada como
fonte compensatória para suporte na abertura de créditos adicionais nos limites de seus
quantitativos.
Art. 8º - O Município executará como prioridades as ações constantes do PLANO DE PRIORIDADE
E METAS para o exercício de 1999, anexo I desta Lei.
Parágrafo 1º - As obras e serviços que ultrapassarem, na sua execução, o exercício de 1999,
constarão obrigatoriamente, do Plano Plurianual;
Parágrafo 2º - Na programação de investimentos serão observadas as prioridades para obras
em fase de execução.
E O
” PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS - 1999
CAPÍTULO H
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º - O orçamento municipal compreenderá as receitas e despesas da administração direta, indireta e
dos fundos especiais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidos na
sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.
Parágrafo 1º- Compreenderá também, os serviços municipais remunerados, inclusive as
atividades de execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações
nos imóveis, cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria.
Parágrafo 2º - Compreenderá ainda o orçamento do Município o dos órgãos da administração
e os fundos especiais, cujos orçamentos respeitarão o disposto nesta Lei.
Parágrafo 3º- As estimativas dos gastos e receitas dos serviços municipais, remunerados ou
não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo governo
municipal.
Art.10- O orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua
responsabilidade e serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios,
desde que sejam de competência do governo e obedecidos os padrões mínimos de eficiência,
previamente fixados.
Art. 11- Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondente no orçamento de 1999,
ressalvados os casos com autorização específica em Lei, os seguintes gastos:
L -
H -
HI -
IV -
de pessoal e respectivos encargos que não poderão ultrapassar o limite de 60% das
receitas;
serviços da dívida que não poderão ultrapassar a 6% do montante dos impostos e
trasferências, quando destinados aos serviços não remunerados e 20% da receita de
contribuição de melhoria, quando o empréstimo tenha-se destinado à realização de obras
cujo custo seja recuperado por esta receita;
transferência, inclusive as relacionadas com o serviço da dívida e encargos sociais;
imobilizações administrativas que não poderão ultrapassar:
a) 10% (dez por cento) da receita tributária e transferências, quando destinados aos
serviços não remunerados;
b) 20% (vinte por cento)do serviço remunerado;
c) 100% (cem por cento) da receita de contribuição de melhoria.
Art. 12- Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já
criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão das amortizações
dos empréstimos, serão consideradas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como, a
manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS - 1999
SEÇÃO I
Dos Fundos Municipais
Art. 13- Será elaborado para cada fundo especial municipal um plano de aplicação, cujo o conteúdo
será o seguinte:
| e
fontes de recursos financeiros, a indicação da origem dessas fontes de recursos
financeiros, a indicação da origem dessas fontes de recursos determinados em Lei de
criação, com as respectivas classificações nas categorias econômicas como receitas
correntes e receitas de capital;
H - aplicação, onde serão discriminados:
a) as ações que serão desenvolvidas através dos fundos;
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações classificadas sob as
categorias econômicas como despesas correntes e despesas de capital.
Parágrafo Unico - Os planos de aplicação serão parte integrante do orçamento do
Município.
SEÇÃO II
Da Execução Orçamentária
Art. 14 - Aprovado o orçamento, o Poder Executivo publicará a programação trimestral de execução
orçamentária, objetivando:
L -
H -
disciplinar a oportunidade e prioridade de execução das ações, considerando-se a
prestação de serviço públicos, os estágios das obras e outros aspectos relevantes:
compatibilizar o comportamento da despesa com a receita.
Parágrafo Unico - Estarão sujeitos à programação de que se trata este artigo, as despesas
orçamentárias de qualquer natureza, inclusive as relativas a créditos
extraordinários ou que se destinem ao atendimento das situações de
emergência, devidamente caracterizadas.
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H -
HI -
IV -
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informaçãescrelatyass qu idesenvolviirentoodosnprájetóss projetos.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 1999
SEÇÃO HI
Da Classificação das Despesas
Art. 17 - A despesa será classificada por unidade orçamentária, segundo programa de trabalho, sua
natureza econômica e por objeto gasto agregado.
Art. 18 - As ações integrantes do programa de trabalho serão agrupadas por órgão e detalhadas
segundo suas funções, programas, sub-programas, projetos e atividades.
CAPÍTULO HI
Das Disposições Finais
Art. 19 - Caberá aos órgãos de Administração, Finanças e Planejamento do Município a coordenação
da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei, devendo consultar as entidades
representativas de comunidade sobre as prioridades nos termos da Lei Orgânicag Municipal.
Art. 20 - As subvenções sociais consignadas no orçamento, serão repassadas mediante apresentação de
projetos específicos e em duas parcelas, condicionado-se a entrega da segunda, à prestação
de contas da primeira.
Art. 21 - O projeto de orçamento deverá ser examinado em audiência pública com participação das
entidades representativas da comunidade, dando-se um prazo às mesmas para apresentação
de sugestões.
Art. 22 - A legislação tributária será revista e atualizada para o exercício de 1999.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE JULHO Ed
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Sec. de Saúde e Saneamento
* PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 1999 Anexo I
ANEXO I
PROPRIEDADES E METAS A SEREM OBSERVADAS
NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1999
O Poder Público de Itaberaba, Bahia, através da Administração Municipal, estabelece as
seguintes prioridades e metas de sua gestão, para o exercício de 1999. As ações a seguir especificadas,
devem ser consideradas no momento da formulação e elaboração do orçamento municipal para 1999.
1 - ADMINISTRAÇÃO
1.1 - Implantar o Plano de Cargos e Salários.
1.2 - Concluir o sistema de informatização da Prefeitura.
1.3 - Proceder modificações/ajustes na estrutura organizacional da Prefeitura.
1.4 - Aquisição de máquinas, equipamentos e veículos necessários ao bom desempenho da
Administração.
1.5 - Cadastrar os bens patrimoniais do Município.
1.6 - Promover treinamentos e capacitação de recursos humanos.
1.7 - Proceder desapropriações de imóveis por interesse social e utilidade pública.
1.8 - Desenvolver ações junto às demais Secretarias, no sentido de regulamentar e implantar os
Conselhos Municipais.
1.9 - Contribuir com a Caixa de Previdência, no sentido de atualizar a legislação vigente.
2 - FINANÇAS
2.1 - Manutenção dos serviços da Secretaria.
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impostos e taxas. impostos e taxas.
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| Zalorização do Quadro Funcion | || 2.9 - Valorização do Quadro I
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“ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 1999 Anexo I
To O AMIntAnNAO DO O Anexo
3. - PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
3.1 - Dotar a Secretaria de aparato humano e material para a plena execução de suas funções com a
criação da Central de Projetos.
3.2 - Implantar o Sistema de Planejamento Municipal, envolvendo toda a Estrutura Administrativa em
suas várias etapas.
3.3 - Implantar o controle técnico-gerencial da Prefeitura.
3.4 - Capacitar a Secretaria de Planejamento para torná-la o banco de dados da PMI, cadastrando
todas as escrituras de imóveis da municipalidade, arquivando todas as plantas que dizem respeito
aso interesses do Município e que sirvam ou tenham servido para orientar os diversos projetos
encaminhados pela mesma.
3.5 - Examinar todos os recursos disponíveis para as Prefeituras nos Bancos e Orgãos do Poder
Público para preparar os projetos que interessem ao nosso Município.
3.6 - Elaborar o Plano Diretor do Município.
4 - EDUCAÇÃO E CULTURA
4.1 - Criar cursos de aceleração da aprendizagem.
4.2 - Promover Cursos de Capacitação de Professores.
4.3 - Desenvolver ações que assegurem o atendimento à Educação Básica aos alunos da rede municipal
de ensino, realizando obras de ampliação e reforma das escolas.
4.4 - Garantir a distribuição de livros didáticos, merenda escolar, material escolar e atendimento
médico-odontológico aos alunos da rede municipal de ensino.
4.5 - Ampliar o atendimento às classes de Educação Infantil.
4.6 - Ampliar o atendimento às classes de Educação Especial.
4.7 - Implantar cursos de Alfabetização de Jovens e Adultos.
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e Ely Rocha, na Vila São Vicente. e Ely Rocha, na Vila São Vi
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 1999 Anexo I
dass sai cos rage opa o EMA Âmemo
4.15- Propiciar a prática de atividades esportivas e de lazer através da construção de praças recreativas
e parques esportivos, recuperando as praças esportivas e quadras já existentes; e, incentivo e
apoio financeiro à Liga Esportiva de Itaberaba e outros esportes.
4.16- Difundir e apoiar as atividades artísticas, sócio-culturais e editoriais do Município, buscando a
participação da comunidade como fator gerador e aglutinador das verdadeiras manifestações
culturais da população, colaborando com as já existentes.
4.17- Promover festas populares, especialmente de difusão cultural com a co-participação da iniciativa
privadas.
4.18- Preservar o patrimônio histórico, documental, artístico, arquitetônico e cultural do Município,
incentivando o artesanato, destinando-lhe local para tal, com Centro Cultural, Museus e arquivos
públicos.
4.19- Desenvolver ações que possibilitem a instalação da Biblioteca Municipal em local apropriado.
4.20- Implantar o Projeto COSTURARTE para desenvolver o ensino de corte, costura, bordado,
culinária e artesanato na zona rural.
4.21- Implantar o Projeto LIBERAÇÃO para criação de biblioteca volante de literatura infantil e
infanto-juvenil.
4.22- Implantação do Projeto CULTURARTE para exposição de trabalhos de artesãos e artistas
diversos, uma vez por mês em Praça Pública.
5 - AGRICULTURA, REFORMA AGRÁRIA, MEIO AMBIENTE E ASSOCIATIVISMO
Prioridade número 01 para as ações do Governo Municipal na Geração de Emprego e Renda,
onde serão canalizados esforços e recursos para a transformação de Itaberaba em Município Agrícola.
Criando fontes de trabalho, combatendo a fome, paralisando o êxodo rural e gerando riquezas para a
melhoria das condições sócio-econômicas da população. Realização dos trabalhos com participação
(parcerias) dos órgãos estaduais, federais, iniciativa privada, ONGS (associações, cooperativas, igrejas
etc.), contemplando o seguinte plano de ações:
5.1 - PROGRAMA ABACAXI
a) Produção de mudas sadias;
b) Preparo do solo;
c) Assistência Técnica;
d) Pesquisa;
e) Agro-Indústria;
f) Mercados.
não 2
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS - 1999 Anexo I
e riam spa PT LANIAO SO e Anexo
5.2 - PROGRMA INFRA-ESTRUTURA BÁSICA
a) Água - reativação de obras contra a seca:
b) Energia;
c) Moradia;
d) Educação;
e) Saúde;
f) Estradas;
g) Telefone.
5.3 - PROGRMA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA
AGROPECUÁRIA SUB-PROGRAMAS:
a) Culturas: difusão tecnológica - fruticultura tropical:
b) Criações: bovinas, pequenos animais, piscicultura, apicultura:
c) Regularização fundiária;
d) Fontes alternativas de energia (solar, eólica);
e) Melhoria alimentar;
f) Produção/distribuição de mudas e sementes;
g) Agricultura familiar: pequena unidade auto-suficiente;
h) Pesquisa de solo, adubação, pragas e doenças etc: definir pacote tecnológico das culturas;
1) Planejamento estratégico do setor agrícola:
] ) Mecanização Agricola.
5.4 - PROGRAMA ASSOCIATIVISTA
A) Criação/Estruturação de Associações. Cooperativas.
5.5 - PROGRAMA REFORMA AGRÁRIA
5.6 - PROGRAMA AMBIENTAL
a) Educação Ambiental;
b) Conservação de solo, água, flora e fauna;
c) Proteção de nascentes, matas ciliares;
d) Reflorestamento;
e) Estudos, pesquisas, levantamento: Geo-ambiental, flora/fauna, zoneamento de incentivo à
agro-indústria.
f) Defesa da Bacia do Paraguaçú com parceria DDF.
5.7 - PROGRAMA DE INCENTIVO À AGRO-INDÚSTRIA
5.8 - ATIVIDADES
a) Cursos e treinamentos (parcerias) SENAR, SEBRAE, EBDA, AMCD;
b) Feiras, exposições, eventos em geral;
c) Central de Informações Agropecuárias;
d) Bolsa de mercadorias;
e) Trabalho integrado com outros órgãos Municipais;
f) Elaboração de Planos/Projetos;
g) Parcerias/Convênios.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 1999 Anexo 1
—————— eee 10 Anexo f
6 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO
Motivo primordial de preocupação do Executivo Municipal é o seu Povo e as questões Sociais,
tais como: criação de um ambiente produtivo, com acesso à Educação, à Saúde, ao Trabalho e com
melhores condições gerais de vida e com justiça social.
6.1 - Incrementar Programas Específicos para Geração de Emprego e Renda, voltados para as pessoas
menos favorecidas: desempregados, pequenos produtores rurais, os sem moradia, os sem terra e
todos aqueles necessitem de apoio.
6.2 - Implantar programas de incentivo ao Comércio, pequena indústria e turismo.
6.3 - Implantar o centro de apoio ao menor.
6.4 - Dar pleno funcionamento aos Conselhos Municipais de Assistência Social e de Defesa e Direitos
da Criança e do Adolescente:
6.5 - Desenvolver Programas de Assistência Social para a população carente do Município:
6.6- Estabelecer parcerias com os setores organizados da Sociedade: CDL, SEBRAE,
ASSOCIAÇÕES, SINDICATOS, IGREJAS, EBDA, ÓRGÃO ESTADUAIS E FEDERAIS e
todos aqueles que queiram contribuir para o Progresso do Município e da Região.
7 - SAÚDE E SANEAMENTO
1.1 - Construção, reforma, ampliação e reequipamento das unidade de Saúde do Município, inclusive
com pleno funcionamento do Hospital Municipal;
7.2- Implantar os Programas: Agentes Comunitários de Saúde, Saúde da Família, Redução da
Mortalidade na Infância, Combate à Desnutrição Materno-Infantil, Programa de Imunização e
Saneamento Básico do Município.
7.3 - Construção do Aterro Sanitário.
7.4 - Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade e relocar as redes que afluem ao
açude, implantando a estação de tratamento de esgotos
7.5 - Ampliação do atendimento médico-odontológico nas vilas e Povoados.
7.6 - Implantar o ambulatório do Controle de Natalidade, priorizando o planejamento familiar.
7.7 - Informatização do Hospital Municipal.
8 - SERVIÇOS URBANOS E INFRA ESTRUTURA
8.1 - Construção do novo Matadouro Municipal.
8.2 - Construção do Mercado do Produtor.
8.3 - Ampliar Drenagem e Esgotamento Sanitário da Cidade.
8.4 - Construção, Restauração de Moradias Populares.
"* PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 1999 Anexo 1
ESTES IS ETOANAO IO o dinexol
8.5 - Construção, do Anexo do Mercado de Carnes e Reorganização da Feira Livre.
8.6 - Ampliação do Cemitério Municipal Recanto da Paz Eterna.
8.7 - Construção do Aeroporto.
8.8 - Criar o Distrito Industrial.
8.9 - Construção da Sede da Câmara Municipal.
8.10 - Implantar o Centro Administrativo.
8.11 - Proceder atualização nos códigos de obras e Posturas, bem como na Legislação Urbanista.

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