norma nº 1257/2011

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Itaberaba
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Quinta-feira
22 de Dezembro de 2011
3 - Ano V - Nº 909
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 
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CEP 46880-000 • Itaberaba - Bahia / e-mail – gabinete.itaberaba@hotmail.com 
LEI N.° 1.257 
DE 
07 DE DEZEMBRO DE 2011 
“Dispõe sobre a aplicação de provas, 
elaboradas em Língua Brasileira de Sinais – 
LIBRAS nos concursos públicos”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprova a e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° – Fica assegurado aos candidatos surdos, inscritos em concursos 
públicos promovidos pelo Poder Público Municipal, a aplicação de provas 
elaboradas em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, quando solicitarem 
previamente.
§ 1.º As instituições responsáveis pela realização de concurso público adotarão 
as medidas necessária para que a banca examinadora conte com a 
participação de profissionais que tenham o pleno domínio da Língua Brasileira 
de Sinais. 
§ 2.º A prova de redação, quando houver, também será analisada respeitando 
os critérios gramaticais próprios da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS por 
banca especifica. 
§ 3.º Será considerado nulo e não produzirá qualquer efeito jurídico o concurso 
público cujas provas tenham sido aplicadas em desacordo com o disposto 
nesta Lei. 
Art. 2º - Caberá à instituição responsável pela realização do concurso público 
estabelecer, no edital, a forma e o momento em que o candidato deverá 
comprovar a condição de surdo para que tenha direito aos benefícios de que 
trata esta Lei. 
Art. 3° - O laudo médico que atestar a condição de surdez do candidato terá 
validade por prazo indeterminado, sendo expressamente vedada a sua 
retenção no ato da inscrição ou qualquer exigência para que seja renovado 
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Art. 4° - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a instituição 
responsável à multa de 10 (dez) Salários Mínimos para cada prova, feita por 
candidato surdo, em desacordo com os critérios nela fixados.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de dezembro de 2011.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO 
Prefeito Municipal 
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS 
Secretária Municipal de Governo