| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1396 / 2015 |
| Date | 2015-09-18 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREAS COM OCUPAÇÃO CONSOLIDADA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL POR MEIO DE DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 561 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 25
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.396 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste . orgadfêm S/D DIS DE qui Autoriza o Executivo Municipal a desafetar áreas com ocupação consolidada, para fins de regularização fundiária de interesse social por meio de doação, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, nos termos da Legislação Federal e conforme disposto no inciso VI do artigo 69 e artigos 267 até 278 da Lei Orgânica de Itaberaba. Art. 1º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem público disponível, área de terra de propriedade de Município de Itaberaba situada no perímetro urbano medindo 12.783.86m? (doze mil, setecentos e oitenta e três mil e oitenta e seis metros quadrados), localizado ao fundo da Universidade do estado da Bahia - UNEB e da Fábrica de Calçados Dilli, com os seguintes limites: ao norte, com terrenos pertencentes ao Sr. Agenor Batista do Nascimento e esposa; ao sul, com terrenos do Município de Itaberaba; ao leste, com terrenos do Município de Itaberaba e do Posto Santa Helena: e ao oeste, com o Loteamento pertencente ao Sr. João Almeida Mascarenhas Filho, conforme escritura pública lavrada no 2.º (Segundo) Ofício de Notas, em 28 de maio de 2001, no Livro 12, registrado no Cartório Geral de Registro de Imóveis do 2.º Ofício desta Comarca no Livro 2-Z, fichas 1, sob n.º R-3/2241, de 20 de maio de 2001. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desmembrar em lotes e doar a título gratuito a área de terra descrito no artigo 1.º, às pessoas a seguir relacionadas, para fins de regularização fundiária. 1) Cristiane Pereira Souza, portadora CPF n.º 031 277.525-39; 2) Cristiane Silva dos Santos, portadora CPF n.º 044.592.935-995; | 3) Maria José Ferreira de Jesus, portadora do CPF n.º042.819.575-02 (Decisão . Judicial); 4) Danilo Santana da Silva, portador do CPF n.º 055.449.005-66; Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.648/0001-75 à 4 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com foi publicado no átrio deste orgão(e , OG (OS MOU PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br 5) Divonei da Silva Oliveira, portadora do CPF n.º 295.144.668-37; 6) Ednalva Pereira Silva, portadora do CPF n.º 75/.271.889-04; 7) Elisângela da Silva Andrade, portadora do CPF n.º 009.895.105-92; 8) Elenice Oliveira dos Santos, portadora do CPF nº 003.5977.705-50; 9) Fabiana Pinto da Silva, portadora do CPF n.º 042.327.415-50; 10) Irene Rosa dos Santos Mota, portadora do CPF n.º 028.647.199-51; 11) Iranildes dos Santos Silva, portadora do CPF n.º 027.187.295-08; 12) Itamara Vânia de Souza Silva, portadora do CPF nº 858.943.885-10; 13) Joseane da Silva Dias, portadora do CPF n.º 044.450.565-29; 14) Jociane Bastos dos Santos de Carvalho, portadora do CPF n.º 044.2/6.505-38; 15) Joseni Azevedo Durval, portadora do CPF n.º 042.633./35-29; 16) Janete Dias Santos, portadora do CPF n.º 930.085.115-20) 17) Lidiana Oliveira da Cunha, portadora do CPF n.º 840.131.085-53); 18) Maria Nilma Gomes, portadora do CPF n.º 038.912./45-05; 19) Marilza da Silva Pereira, portadora do CPF n.º 012.348.9095-/3; 20) Maria Aparecida Jesus dos Santos, portadora do CPF n.º 047.544.915-05; 21) Márcia Silva Martins, portadora do CPF n.º 036.189.405-80; 22) Marinalva Novais, portadora do CPF n.º 461.510.605-04; 23) Maria Betânia de Jesus Araújo, portadora do CPF n.º 019.802.315-40; 24) Marineide de Jesus Santana, portadora do CPF n.º 717.666.505-20) 25) Nilzete Souza Santos, portadora do CPF n.º 027.193.645-25; 26) Rosana dos Santos, portadora do CPF n.º 003.508.125-2/7, 27) Valdira Pereira dos Santos, portadora do CPF n.º 016.392.095-81, 28) Valdirene da Silva Oliveira, portadora do CPF n.º 008.375.305-20; S$ 1.º - A área doada não poderá ser alienada, oferecida em garantia, tampouco ter destinação diversa do disposto no caput deste artigo, sob pena de nulidade do ato, com a reversão da área ao patrimônio do Município de Itaberaba e a consequente perda, em favor deste, das benfeitorias construídas, sem que disto decorram quaisquer direitos indenizatórios, devendo, tais advertências constar na escritura de doação. S$ 2.º - Em qualquer das hipóteses preconizadas no parágrafo antecedente, a revogação da doação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação, notificação ou notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade. 8 3.º - Ao donatário é vedado a alienação do imóvel doado, a qualquer título, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, devendo tal proibição constar do registro do imóvel junto ao Cartório competente, bem como, do instrumento formal de doação a ser expedido pelo Município de Itaberaba, através do Poder Executivo. Art. 3.º - O Setor competente do Município fica encarregado de efetuar as spectivas alterações cadastrais. di Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-/5 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Certifico que O presente ato foi publicado no átrio deste orgãoller $,09 MLS A q a PREFEITURA MUNICIPAL DEITÁBERABA www .itaberaba.ba.gov.br Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de setembro de 2015. NV J JOÃO ALMEIDA MÁSCARENHAS FILHO Prefeito Municipal a, na Ss TT MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária/Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-/5 | CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(D hotmail.com N SANÇÃO? ANCIONO A PRESESOEMEI “ Câmara Municipal de Itaberaba Rs? 44 ESTADO DA BAHIA Were CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTOGRA FX q LEIN.º 1.36 GqABERABA 1$. 07/01 208846 DE SETEMBRO DE 2015 Autoriza o Executivo Municipal a desafetar áreas com ocupação consolidada, para fins de regularização fundiária de interesse social por meio de doação, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono à seguinte Lei, nos termos da Legislação Federal e conforme disposto no inciso VI do artigo 69 e artigos 26/ até 278 da Lei Orgânica de Itaberaba. Art. 1º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem público disponível, área de terra de propriedade de Município de Itaberaba situada no perímetro urbano medindo 12.783.86m? (doze mil, setecentos e oitenta e três mil e oitenta e seis metros quadrados), localizado ao fundo da Universidade do estado da Bahia —- UNEB e da Fábrica de Calçados Dilli, com os seguintes limites: ao norte, com terrenos pertencentes ao Sr. Agenor Batista do Nascimento e esposa; ao sul, com terrenos do Município de Itaberaba; ao leste, com terrenos do Município de Itaberaba e do Posto Santa Helena; e ao oeste, com o Loteamento pertencente ao Sr. João Almeida Mascarenhas Filho, conforme escritura pública lavrada no 2.º (Segundo) Ofício de Notas, em 28 de maio de 2001, no Livro 12, registrado no Cartório Geral de Registro de Imóveis do 2.º Ofício desta Comarca no Livro 2-Z, fichas 1, sob n.º R-3/2241, de 20 de maio de 2001. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desmembrar em lotes e doar a título gratuito a área de terra descrito no artigo 1.º, às pessoas a seguir relacionadas, para fins de regularização fundiária. 1) Cristiane Pereira Souza, portadora CPF n.º 031.277.525-39; 2) Cristiane Silva dos Santos, portadora CPF n.º 044.592.935-95; 3) Maria José Ferreira de Jesus, portadora do CPF n.º042.819.575-02 (Decisão Judicial); 4) Danilo Santana da Silva, portador do CPF n.º 055.449.005-06; 5) Divonei da Silva Oliveira, portadora do CPF n.º 295.144.668-37, NARTO CNPJ 13.267.315/0001-41 6) Ednalva Pereira Silva, portadora do CPF n.º 757.271.885-04; 7) Elisângela da Silva Andrade, portadora do CPF n.º 005.895.105-92, 8) Elenice Oliveira dos Santos, portadora do CPF nº 003.577.705-50) 9) Fabiana Pinto da Silva, portadora do CPF n.º 042.327.415-50; 10) Irene Rosa dos Santos Mota, portadora do CPF n.º 028.647.155-51; 11) Iranildes dos Santos Silva, portadora do CPF n.º 027.187.295-08; 12) Itamara Vânia de Souza Silva, portadora do CPF nº 858.543.885-10, 13) Joseane da Silva Dias, portadora do CPF n.º 044.450.565-29; 14) Jociane Bastos dos Santos de Carvalho, portadora do CPF n.º 044.276.505-38; 15) Joseni Azevedo Durval, portadora do CPF n.º 042.633./39-29; 16) Janete Dias Santos, portadora do CPF n.º 930.085.115-20) 17) Lidiana Oliveira da Cunha, portadora do CPF n.º 840.131.685-58; 18) Maria Nilma Gomes, portadora do CPF n.º 038.912.745-09; 19) Marilza da Silva Pereira, portadora do CPF n.º 012.348.565-73; 20) Maria Aparecida Jesus dos Santos, portadora do CPF n.º 047.544.915-05; 21) Márcia Silva Martins, portadora do CPF n.º 036.189.405-80, 22) Marinalva Novais, portadora do CPF n.º 461.510.605-04; 23) Maria Betânia de Jesus Araújo, portadora do CPF n.º 019.802.315-40; 24) Marineide de Jesus Santana, portadora do CPF n.º 717.666.505-20; 25) Nilzete Souza Santos, portadora do CPF n.º 027.193.645-29; 26) Rosana dos Santos, portadora do CPF n.º 003.508.125-2/; 27) Valdira Pereira dos Santos, portadora do CPF n.º 016.392.095-81; 28) Valdirene da Silva Oliveira, portadora do CPF n.º 008.375.305-20; 8 1.º - A área doada não poderá ser alienada, oferecida em garantia, tampouco ter destinação diversa do disposto no caput deste artigo, sob pena de nulidade do ato, com a reversão da área ao patrimônio do Município de Itaberaba e a consequente perda, em favor deste, das benfeitorias construídas, sem que disto decorram quaisquer direitos indenizatórios, devendo, tais advertências constar na escritura de doação. 8 2.º - Em qualquer das hipóteses preconizadas no parágrafo antecedente, à revogação da doação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, CNPJ 13.267.315/0001-41 interpelação, notificação ou notificação, revertendo-se à propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade. 8 3.º - Ao donatário é vedado a alienação do imóvel doado, a qualquer título, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, devendo tal proibição constar do registro do imóvel junto ao Cartório competente, bem como, do instrumento formal de doação a ser expedido pelo Município de Itaberaba, através do Poder Executivo. Art. 3.º - O Setor competente do Município fica encarregado de efetuar as respectivas alterações cadastrais. Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 16 de setembro de 2015. | “"% Câmara Municipal de Itaberaba « Matemad gt. 4.4 ESTADO DA BAHIA ERADH'DA E UNO. ( VOTOS ao. CNPJ 13.267.315/0001-41 < — e PARECER CONJUNTO SO RR RO Oo ae . ) Ses “DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, MEIO AMBIENTE E = DA = | | URBANISMO E INFRAESTRUTURA MUNICIPAL es + Ao Projeto de Lei nº 19/2015, de iniciativa do Poder Executivo Do Municipal, que o a desafetar áreas com ocupação consolidada, para fins de regularização fundiária de interesse social por meio de doação, e dá outras providências. E! Trata-se de Projeto de Lei nº 19, de 03 de agosto de 2015, da lavra do Exm.º Sr. Prefeito Municipal de Itaberaba, o qual propõe a desafetação de áreas com ocupação consolidada, para fins de regularização fundiária de interesse social por meio de doação. Consta da justificativa que o imóvel a ser desafetado e, consequentemente, doado, encontra-se ocupado irregularmente por diversas famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade, o que motivou a municipalidade a engendrar Projeto de Regularização Fundiária. A proposição se lastreou no quanto disposto no art. 46 e seguintes, da Lei Federal nº 11.977/09, que disciplina o processo de regularização fundiária de assentamentos urbanos, consistente num conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. Fulcrada nessas disposições, pretende a municipalidade efetuar a desafetação do bem, a fim de possibilitar a destinação do patrimônio da administração pública, para que seja doado a familias de baixa renda, observando-se os princípios da isonomia e da impessoalidade. Cediço que os requisitos para a alienação/doação dos bens estão presentes no art. 17, da Lei 3 666/93, o qual exige a demonstração de interesse público, prévia avaliação e autorização legislativa, este último exigível somente quando se tratar de bem imóvel. Ressalte-se que a inobservância dessas exigências poderá invalidar a alienação. No presente caso, vislumbra-se que a proposição restou instruída do croqui da área a ser desafetada e do relatório técnico social, pressupostos essenciais para doação, bem como certidão de registro imobiliário, a fim de verificar se a área a ser doada efetivamente pertence ao Município de Itaberaba, para que se cumpra as disposições do art. 1.245, do Código Civil, que assere: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Diante do exposto, forte nos fundamentos jurídicos acima esposados, opinamos pela aprovação do Projeto em apreço, ante a existência dos pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Sala das Comissões, 04 de setembro de 2015. JUSTIÇA E REDAÇà 6) MEIO AMB NTE el, SANISMO E J a, IV 4 INFRAESTRUTURA MUNICIPAL Das A ErviA: e na mit nd / 7 ny , Rig ARDE). PIMENTEL DE SÁ Presidente SAMEL DEYU Rà SOUZA Me | Viêmbro ANTONI LOS LM ANAJURA NILTON DE JESUS MANDINGA Membro Membro » Câmara Municiparde waveravo do Er ESTADO DA BAHIA PS CNPJ 13.267 315/0001-41 Itaberaba, 14 de setembro de 2015. Ao Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Os vereadores que O presente -subcievem, na forma do Ar. 145 do Regimento Interno desta, Casar, requerem del EX, ouvido o Plenário, que submeta ao regime de, ufigêniia, à especiajios, FigiPios é de) el abaixo relacionados: » Processo , polacos - PROJETO D FA: E: LEI -| COMPLEMENTAR N.º 003/2015 do. 'Poder Executivo Municipal: dispõe sobre o zoneamento sas 497 ambiental: urbano e uso do solo, parcelamento, loteamento e condomínio horizontálie Vertical, propõe à inserção de condomínio: horizontal e vertical para uso residencial e comercial, e Processo nº 307/2015 — PROJETO DE LEI N.º 19/2015 do Poder Executivo Municipal: autoriza O Executivo Municipal a desafetar áreas com ocupação consolidada, para fins de regularização fundiária de interesse social por meio de doação, e dá outras providências. Atenciosamente, VEREADORES: | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | Aprovado [] 1ºVÓT.C2ºVOT. RB UNOT. Pe o NO e , va Et ; 1204 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA: -BA Er Senvid a) da CM BA Joacir Rosa Santos cpord.de Serv. Legislativos Câmara M.de Na Itaberaba-BA “PREFEITURA MUNICIPAL DE (TABES RABA si dt Gabinete do Prefeito É€3 - Ofício n.º 397/2018/GAB ltaberzos, ( a Exmº. sr Zenildo Naséimehto Aragão D.D: Presidente da Câmara Municipal E Nesta Assunto: Retorno ao ofício nº 004/2015. “Exm.º. Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, em “atenção ao ofício supra, estamos | encaminhando dogumentação!escritura do terreno, referente ao »rojeto de Lei. E 19/2015. Por oportuno, reiteramos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, y Rin Branra 817 «e Pantras PND 1 45 SÃO AAA cms cmi em pm team ae cd Av. Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.645/0007-, fes o | Fonsihar, (75) 32511925 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / a-mail naninatai batarias AN res sil meia ALAS INTANATY o um o um ur um e o UL ur mp LEE ee ce com Lo ;" PRIMEIROTRASLADO LIVRO DE ESCRITURAS Nº FLS. ESCRITUR A XXX.XX.X.XX XXX XXX X Escritura de Compra e Venda, na forma abaixo declarada.x.x.xx.x.XXXLXXXLHXKKLKELXLILXK SATBAM quantos esta pública escritura de compra e venda virem, que aos dez (10) dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito (2008), nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, neste Cartório do 2º Oficio de Notas, perante mim Tabeliã, compareceram partes entre si justas, avinda e contratadas a saber de um lado como outorgantes vendedores os Sr AGENOR BATISTA DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, RG. 1.936.283-SSP/BA, e CPF- 230.278.435-9] e sua esposa, EREMITA MARIA DO NASCIMENTO, brasileira, casada, RG- 06.840.1 12-47-SSP/BA é CPF- 003.426.715-88, residentes na Avenida Tupim, 220, nesta cidade de Itaberaba-Ba, neste ato legalmente representado por seu procurador o Sr. Jose Raimundo do Nascimento, brasileiro, casado, comerciante, RG- 2.264.998- SSP/BA e CPF-180.229.875-49,: residentes na Praça Lauro Silva, 136, Itaberaba-Ba e de outro lado como outorgado compradora a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA, residente nã Avenida Rio Branco, 617, Centro, neste ato legalmente identidades a mim exibidas, do que dou fé. E, pelos outorgantes vendedores me foi dito que sendo senhores e possuidores de uma área de terras sita no perímetro urbano e desta sua área desmembrou uma área medindo 12.783,86 M2, localizado ao fundo da Universidade do Estado da Bahia; fabrica de. Calçados Dilli, com os seguintes limites, ao norte com Terrenos pertencentes ao vendedor, ao sul. com terrenos do Município, ao leste com terrenos do Município e Posto Santa Helena, e ao oeste com o Loteamento pertencente ao Sr. João Almeida Mascarenhas F lho, havida para eles outorgantes vendedores por compra ao Srs Jose Raimundo do Nascimento e sua esposa Magna Almeida Silva Nascimento, conforme escritura pública lavrada nesta notas do 2º Oficio em 28 de maio de 2001, no livro 12, registrado no Cartório de registro Geral de Imóveis do 2º Oficio desta Comarca no livro nº 2-Z, fichas |, sob nº R-3/2241, 30 de maio de 2001, acham-se contratados com o outorgado comprador para vendê-la, como-efetivamente a vende pela presente escritura e obrigando-se por si e por seus sucessores a fazerem boa, firme e valtosa esta mesma venda é à responderem pela evicção de direito, pondo o outorgado comprador, a par e a salvo de contestações futuras e transmitindo ás pessoas destes todo o direito, ação de domínio e AR , 4 ' . TA mm a ReR CEE servidões ativas, que até o presente momento tinha no aludidos propriedades, para qu pone as considerem sua d”ora em diante, havendo-a, além disso, e desde já por empossados, em virtude da presente escritura e da clausula “constituti”. Disseram mais O outorgantes vendedores que a propriedade ora vendida acha-se quites com as repartições Públicas, municipal, estadual e federal. Pelo outorgado comprador, me foi dito perante as mesmas conforme vai pelos mesmos assinada, de que dou fé, dispensadas as testemunhas ex vi do ar. 154 8 5º da Lei 6.952 de 06/11/81 Eu, Silvia Maria Barbosa Sampaio Tabeliã que esta subscrevo, dou fé e assino. Itaberaba, 10 de outubro de 2008. (aa), Jose Raimundo do Nascimento. Washington Luiz Deusdedith Neves. A TABELIXA ILVIA MARIA BARBOSA SA O ESTA CONFORME O ORIGINAL. EU; elias Aa c==mencnnnnnn -Tabeliã , que fiz extrair ô presente traslado, que Te ubscreyo,: “dou. fé; assino em público e FaSO.X.X.X.X X.X.X. OR ARMA AA RARA XX. EM TESINA 4 DA VERDADE. CONFERIDO. ITABERABA, jo 28R xx XXAX. fiz E Jos bh Radiaundão do Nasci ento- Procurador, dosVendedores ington Luiz 5 + ' [a AS AM o o. $ 2 : "md A Ta delia ne 1 sê ” Eh p (4 j - (! IV UU Add: , PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABRS0/5 www.itaberaba.ba.gov.br Em M /OS/M0CS RV sit IO TT ME Vitae JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 19 DE 03 DE AGOSTO DE 2015 Senhores Vereadores, O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa promover a regularização fundiária em virtude de ocupação irregular de imóvel de titularidade do Município por diversas famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade. Trata-se de mais de uma iniciativa do Governo Municipal, que após efetiva realização de Projeto de Regularização Fundiária, cuja cópia encontra-se em anexo, bem como, da análise e avaliação do Relatório Técnico Social, a qual concluiu pela imperiosa necessidade de oferecer aquela comunidade estabilidade e segurança jurídica em virtude da impossibilidade de obtenção de outro imóvel destinado à moradia própria, e de seus familiares. A moradia adequada foi reconhecida como direito humano em 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, tornando-se um direito humano universal, aceito e aplicável em todas as partes do mundo como um dos direitos fundamentais para a vida das pessoas. Para isso, deve-se incluir a segurança da posse, na qual todas as pessoas têm o direito de morar sem o medo de sofrer remoção, ameaças indevidas ou inesperadas. Desta forma, com fundamento no art. 46, da Lei de n.º 11.977, de 07 de julho de 2009, a qual dispõe, dentre outra coisas, acerca da regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, tem-se que a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Bem assim, também a Lei 8.666/93 em seu artigo 17 determina: Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: |- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para Órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de ncia, di guintes casos: Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com EAR RO! SE SPIRIT LR ST) SAT PRC E TS ER EE DO p Ba PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br (...) f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública: (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007) Conforme se depreende do Projeto de Regularização Fundiária, bem como, do Relatório Social, foram observados todos os requisitos exigidos pelo artigo 47 e seguintes da lei retro mencionada. Observe-se que a área em comento trata-se de ZEIS, ou seja, Zona Especial de Interesse Social que se configura em parcela de área urbana instituída pelo Decreto Municipal de n.º 217 de 01 de Dezembro de 2011, destinada predominantemente à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, Uso e ocupação do solo. Assim, diz o inciso VII do artigo 47 da já mencionada Lei federal que, para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos, considera-se a regularização fundiária de interesse social (regularização fundiária de assentamentos irregulares ocupados, predominantemente, por população de baixa renda), no caso de imóveis situados em ZEIS. Por oportuno, esclarece, ainda, trata-se de área com ocupação urbana consolidada, que são aquelas onde existe um arruamento (sistema viário) implantado, pavimentado em parte, e possui mais 12 habitantes por hectare. Acrescente-se, que as famílias em situação irregular, que invadiram o imóvel (terra nua) de propriedade deste Município já ergueram casas e outras benfeitorias, entretanto, em virtude da ausência da regularização do domínio não puderam obter serviços básicos, a exemplo de saneamento básico, distribuição de água e energia elétrica. Por último, determina o Plano Diretor Municipal, Lei Complementar n.º 007 de 05 de dezembro de 2006, em seu artigo, inciso V que a política de desenvolvimento urbano conforme as diretrizes fixadas nesta Lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, levando em conta a regularização fundiária e urbanização das áreas ocupadas por populações de baixa renda. Assim, para concretização do presente projeto de Lei foram observadas todas as etapas da regularização fundiária: medidas jurídicas, urbanísticas e ambientais Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 Y CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br mencionadas no art. 46 desta Lei, que envolvam a integralidade ou trechos do assentamento irregular objeto de regularização. Pelo exposto, solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a aprovação deste relevante Projeto de Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em/03 de agosto de 2015. JOAO ALMEIDA MASGARENHAS FILHO Prefeito Kluyfcipal Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-/5 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI N.º 019 DE 03 DE AGOSTO DE 2015 Autoriza o Executivo Municipal a desafetar áreas com ocupação consolidada, para fins de regularização fundiária de interesse social por meio de doação, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, nos termos da Legislação Federal e conforme disposto no inciso VI do artigo 69 e artigos 267 até 278 da Lei Orgânica de Itaberaba. Art. 1º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem público disponível, área de terra de propriedade de Município de Itaberaba situada no perímetro urbano medindo 12.783.80m? (doze mil, setecentos e oitenta e três mil e oitenta e seis metros quadrados), localizado ao fundo da Universidade do estado da Bahia — UNEB e da Fábrica de Calçados Dill, com os seguintes limites: ao norte, com terrenos pertencentes ao Sr. Agenor Batista do Nascimento e esposa; ao sul, com terrenos do Município de Itaberaba; ao leste, com terrenos do Município de Itaberaba e do Posto Santa Helena; e ao oeste, com o Loteamento pertencente ao Sr. João Almeida Mascarenhas Filho, conforme escritura publica lavrada no 2.º (Segundo) Ofício de Notas, em 28 de maio de 2001, no Livro 12, registrado no Cartório Geral de Registro de Imóveis do 2.º Ofício desta Comarca no Livro 2-Z, fichas 1, sob n.º R-3/2241, de 20 de maio de 2001". Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desmembrar em lotes e doar a título gratuito a área de terra descrito no artigo 1.º, às pessoas a seguir relacionadas, para fins de regularização fundiária. 1) Cristiane Pereira Souza, portadora CPF n.º 031.277.5929-39; 2) Cristiane Silva dos Santos, portadora CPF n.º 044.592.9395-95; 3) Maria José Ferreira de Jesus, portadora do CPF n.º042.819.575-02 (Decisão Judicial); 4) Danilo Santana da Silva, portador do CPF n.º 095.449.009-66; 5) Divonei da Silva Oliveira, portadora do CPF n.º 295.144.668-37; 6) Ednalva Pereira Silva, portadora do CPF n.º 79/.2/1.889-04; Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13./19.046/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(D hotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br 7) Elisângela da Silva Andrade, portadora do CPF n.º 005.895.105-92: 8) Elenice Oliveira dos Santos, portadora do CPF nº 003.577.705-50; 9) Fabiana Pinto da Silva, portadora do CPF n.º 042.327.415-50; 10) Irene Rosa dos Santos Mota, portadora do CPF n.º 028.647.155-51: 11) Iranildes dos Santos Silva, portadora do CPF n.º 027.187.295-03; 12) Itamara Vânia de Souza Silva, portadora do CPF nº 898.943.885-10; 13) Joseane da Silva Dias, portadora do CPF n.º 044.450.565-29: 14) Jociane Bastos dos Santos de Carvalho, portadora do CPF n.º 044.276.505-38; 15) Joseni Azevedo Durval, portadora do CPF n.º 042.6033.735-29; 16) Janete Dias Santos, portadora do CPF n.º 930.085.115-20; 17) Lidiana Oliveira da Cunha, portadora do CPF n.º 840.131 0685-583: 18) Maria Nilma Gomes, portadora do CPF n.º 038.912.745-05: 19) Marilza da Silva Pereira, portadora do CPF n.º 012.348.565-73; 20) Maria Aparecida Jesus dos Santos, portadora do CPF n.º 047.544.915-05; 21) Márcia Silva Martins, portadora do CPF n.º 036.189.405-80; 22) Marinalva Novais, portadora do CPF n.º 461.510.605-04: 23) Maria Betânia de Jesus Araújo, portadora do CPF n.º 019.802.315-40; 24) Marineide de Jesus Santana, portadora do CPF n.º 117.066.505-20; 25) Nilzete Souza Santos, portadora do CPF n.º 027.193.645-25; 26) Rosana dos Santos, portadora do CPF n.º 003.508.125-27; 27) Valdira Pereira dos Santos, portadora do CPF n.º 016.392.095-81: 28) Valdirene da Silva Oliveira, portadora do CPF n.º 008.375.305-20: $ 1.º - A área doada não poderá ser alienada, oferecida em garantia, tampouco ter destinação diversa do disposto no caput deste artigo, sob pena de nulidade do ato, com a reversão da área ao patrimônio do Município de Itaberaba e a consequente perda, em favor deste, das benfeitorias construídas, sem que disto decorram quaisquer direitos indenizatórios, devendo, tais advertências constar na escritura de doação. S 2.º - Em qualquer das hipóteses preconizadas no parágrafo antecedente, a revogação da doação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação, notificação ou notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade. 8 3.º - Ao donatário é vedado a alienação do imóvel doado, a qualquer título, pelo prazo minimo de 10 (dez) anos, devendo tal proibição constar do registro do imóvel junto ao Cartório competente, bem como, do instrumento formal de doação a ser expedido pelo Município de Itaberaba, através do Poder Executivo. Art. 3.º - O Setor competente do Município fica encarregado de efetuar as respectivas alterações cadastrais. Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Y EDU N S= NNENNESDNNE VNN 1609 NAN Av Rio Branco, 617 « Centro «- CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br Art 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA (E 03 de agosto de 2015. 34 MASCARENHAS FILHO tó Nlunibipal MARIGILZA AL ii X MASCARENHAS Secretário árcipal de Governo Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Itaberaba/BA, 24 de agosto de 2015. Ofício n.º 004/2015 ÃO Exmo. St. João Almeida Mascarenhas Filho MD. Prefeito Municipal de Itaberaba Nesta. A fim de melhor subsidiar a elaboração de Parecer, referente ao Processo nº 307/2015 - Projeto de Lei nº 19/2015 do Poder Executivo Municipal, esta Comissão solicita que seja diligenciada a documentação que comprove que à 4rea de terra a ser doada pertence ao Municipio de Itaberaba, croqui, bem como laudo de avaliação. Aproveitamos o momento para renovarmos Os nossos mais sinceros protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente / 4 An ) JOSÉ ANTÔNIO SAMPAIO GOMES Presidente DN 4 IR O RUBEMLTON BASTOS DOS SANTOS lembre ato MN EVANILTON OLIV RE = SOUZA Memé BS RUA AVENIDA UNIVESITARI A e meire met mararo ee E end e o o ro cut mam PURA A ra a 6 Om na ta arte Rs e f Ê mo DO) Qu Qu agem a qe cemeeme ema om re ar quo mora usada ie cd da meme meras cmgemseo mro ame ams res msia na amas e me a parto e a ai Ra ce 0 Ta cu am ma me cn mena a qemamao par OvyHTvVLVS OG Odaliva OHV LISHIAINN VOINTAY SIVNOIDV LISVH SIAVAINN ZE Sva VISVIaNNAI OvôVZIAVINDAIA SEIDÓNRILSNOO sol3roua* VISVHDOdOL (VHOITS OLIGN VEGVIS TT VÔd PUI uco peubCodojeypey rou-s LUIZ - VSTE | 94 OLVINOO E) RUA AVENIDA srs 1 - : E - RR , ] d É ê y- $ “ “ - Nr —+ o o . x poe E Us —H Meme 1 o Isa —+ e —s PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PRESENTA MALES SAR ES CORA ARANAMANANHSASNAAINNHNANAL MANEIRAS CRU NANA nro cen é rt aa ITABERABA COORDENAÇÃO GERAL DO GABINETE DO PREFEITO canto Sacemos moldes —. 26 - Valdira Pereira dos Santos, Casa 54, RG: 1326576194, CPF: 016.392.095-81 | NIS: 1604779329 01. A mesma vive união estável não declarada, tem dois filhos menores, trabalha como Gari recebendo um salário mínimo. Ela é beneficiária do tea o mt Programa da Bolsa Família R$ 140,00 (cento e quarenta reais). O companheiro o Sr Henrique Cézar dos Santos Neves, trabalha como Moto Táxi não tem renda . — comprovada. A Sr.2 Valdira encontra-se ocupando o imóvel há mais de cinco | anos. qe mc e e e a o ap ato cggrnem om o Rs. 4 Edi Miro tw e Mim .— end | SS Dae | | Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-/5 (5; E CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com o | FIs027/31 .-— jo —. «o “ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA - E PRESRATUNA MALENESES NS RH CAMA AP AMA AE A MAMA A NAL IPA A NADA OM AMAS | | ITABERABA COORDENAÇÃO GERAL DO GABINETE DO PREFEITO chutes Srcomis mnibRoço 27 - Valdirene da Silva Oliveira, Casa 40, RG: 1274398541 CPF: 008.3/5.305-20 NIS: 1664476066001. A mesma vive união estável não declarada, tem três filhos 4 2 a» ae o me “” : adultos, trabalha como auxiliar de limpeza no CAPS, recebendo um salário minimo. | Ela é beneficiária do Programa Bolsa Família R$ 70,00 (setenta reais). O companheiro o Sr. Florisvaldo Neves dos Santos, Trabalha como borracheiro não tem renda comprovada. A Sr.? Valdirene encontra-se ocupando o imóvel há mais de cinco | os anos. q | a e e e e 3. q ' ——— e — . e ma ut mm o é ce sas eres DEDE PA cenas rr raataçs Da mem 2 Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-/9 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com % FIs028/31 “4 an. — e— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PRESUITA MALEMEsASA E RAE Bd ei HABERABA COORDENAÇÃO GERAL DO GABINETE DO PREFEITO Segue abaixo relatório das visitas dos imóveis em situações irregulares 01-Alex da Silva Gomes, primeiro ocupante, Casa 70, CPF: 138.354 63.47, Segundo informações dos vizinhos ele ocupou durante um periodo, devido desentendimento com vizinhos ele vendeu o imóvel para a Sr.º Neuza Souza Oliveira, RG: 03.769.597-54, CPF: 259.567.015-87. A mesma é solteira aposentada, filhos adultos, ela tem um restaurante em frete ao Posto Santa Helena, segundo a mesma ela pagou no imóvel a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A compra foi efetuada em dois mil e treze, atualmente o imóvel encontra-se alugado por R$ 100,00 (cem reais), para o Sr. Regivan Conceição Santos, RG: 082755 68, solteiro um filho, trabalha como pintor não tem renda comprovada. Segundo a mesma ela atualmente encontra-se residindo no quartinho no fundo restaurante e pretende faz algumas melhorias antes de mudar. . | k | Fo . :) “a; CARS TA SUDO o a h + TUA do a es prato, se e .- e vr— o de e tem Tomo Somblrige, IM A % ho - 4] .. e Rr es E ves é ES aaa? gd E Anos ot . ato MA Rad q: a pe de j Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-/5 ot CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com ka : FIs029/31 e o o ai o q, Mg 6 a - o , é AD “o TA = me e o o DV que os UA “- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA sarau matemas ITABERABA COORDENAÇÃO GERAL DO GABINETE DO PREFEITO 02 - Daiane Lima Santana primeira ocupante, Casa 28, CPF: 053.665.895-17. Durante a visita no imóvel foi encontrado o Sr. Miguel Lima dos Santos (tio), RG: 4.022.943, CPF: 527 391 395-00. O mesmo é solteiro, aposentado, não tem filhos. Segundo o mesmo, ele ocupa o imóvel há mais de dois anos. Antes de ocupar O imóvel ele residia na cidade de Ibiquera, onde é proprietário de um imóvel. Devido problemas de saúde (diabetes), ele velo embora para ficar próximo da família e cuidar da saúde. Para que ele não pagasse aluguel à sobrinha a Sr.2 Daiane cedeu o imóvel no endereço acima citado. O Sr. Miguel informou que a sobrinha a Sr.? Daiane encontra-se residindo com a família em São Paulo. 03 - Gilvana Lima de Santana primeira ocupante, Casa 46, RG: 57.4000.910-3 CPF 009.682.465-40 NIS: 129006236049 02. Durante a visita a Sr.? Gilvana não foi encontrada no imóvel. Atualmente encontra-se ocupando o imóvel a Sr.º Maria Helena de Jesus Andrade, RG: 08080311 39, CPF: 011.796.075-45, solteira, idosa, filhos adultos. Ela e aposentada, não é contemplada com o Programa Bolsa Família. Segundo a mesma à Sr? Gilvana vendeu o imóvel para ela no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), há menos de um ano. Atualmente a Sr.º Gilvana encontra-se residindo com a família em São Paulo. 04 - Joice Souza Ribeiro, Casa 44, CPF: 039 737.995-12. Durante as visitas ela não fol localizada. Segundo informações dos vizinhos ela trocou O imóvel por um ponto comercial com o Sr. João Olincio dos Santos, RG: 4302301 CPF: 438.474.125-15, solteiro, que trabalha como auxiliar de Serviços Gerais recebendo um salário mínimo. Durante as visitas o mesmo não foi encontrado, e segundo informações dos moradores ele já vendeu o imovel para outra pessoa cujo nome não foi informado. 05 - Maria José Ferreira de Jesus primeira ocupante, Casa 42, CPF: 042. 819.575-02 Durante a visita imóvel encontra-se fechado, segundo informações dos vizinhos, a Sr.º Maria José, encontra-se em casa de parentes devido problema de saúde, em outra cidade cujo nome não foi informado. Em setembro do ano de dois mil e quatorze, durante visita tecnica para realização do cadastro socioeconômico, foi encontrada no imóvel ocupando de forma irregular, Sra. Cleide Azevedo de Jesus, RG: 53.514.971-2 CPF: 418.752.838-54 NIS: 1652010998401, solteira, desempregada, três filhos menores de idade, renda apenas do Programa Bolsa Família valor R$ 217,00 (duzentos e dezessete reais) Segundo informações de terceiros a Sr.º Maria José entrou na Justiça pedindo reintegração de posse, e o parecer da Juíza foi favorável. Atualmente o imóvel encontra-se fechado. SS Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-/5 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com FIs030/31 * .+ e — 1 DP ão É | | | ] | | | | | | | | | | | | asa ee Pera rrerrir Cras CMMCINAN AMENA, MAMINNN AN AMAN AMAS MM Mm o on ma 0a CELA NANA DEDE A to teta MAMMA KA RA IA REA ANO AAA ARA 08 6, het Srcemiss j É ” RS A O ad PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA COORDENAÇÃO GERAL DO GABINETE DO PREFEITO Itaberaba, 28 de maio de 2015. Lhe Edinea de Sousa Barbosa Assistente Social/CRESS 8445 º Região Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-/0 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail. com FIs031/31