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norma nº 1396/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1396 / 2015
Date 2015-09-18
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREAS COM OCUPAÇÃO CONSOLIDADA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL POR MEIO DE DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.396 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste .
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DE qui
Autoriza o Executivo Municipal a desafetar
áreas com ocupação consolidada, para fins
de regularização fundiária de interesse social
por meio de doação, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, nos termos da
Legislação Federal e conforme disposto no inciso VI do artigo 69 e artigos 267 até 278
da Lei Orgânica de Itaberaba.
Art. 1º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem público
disponível, área de terra de propriedade de Município de Itaberaba situada no
perímetro urbano medindo 12.783.86m? (doze mil, setecentos e oitenta e três mil e
oitenta e seis metros quadrados), localizado ao fundo da Universidade do estado da
Bahia - UNEB e da Fábrica de Calçados Dilli, com os seguintes limites: ao norte, com
terrenos pertencentes ao Sr. Agenor Batista do Nascimento e esposa; ao sul, com
terrenos do Município de Itaberaba; ao leste, com terrenos do Município de Itaberaba e
do Posto Santa Helena: e ao oeste, com o Loteamento pertencente ao Sr. João
Almeida Mascarenhas Filho, conforme escritura pública lavrada no 2.º (Segundo) Ofício
de Notas, em 28 de maio de 2001, no Livro 12, registrado no Cartório Geral de Registro
de Imóveis do 2.º Ofício desta Comarca no Livro 2-Z, fichas 1, sob n.º R-3/2241, de 20
de maio de 2001.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desmembrar em lotes e doar a título
gratuito a área de terra descrito no artigo 1.º, às pessoas a seguir relacionadas, para
fins de regularização fundiária.
1) Cristiane Pereira Souza, portadora CPF n.º 031 277.525-39;
2) Cristiane Silva dos Santos, portadora CPF n.º 044.592.935-995; |
3) Maria José Ferreira de Jesus, portadora do CPF n.º042.819.575-02 (Decisão .
Judicial);
4) Danilo Santana da Silva, portador do CPF n.º 055.449.005-66;
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.648/0001-75 à 4
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
foi publicado no átrio deste
orgão(e , OG (OS
MOU
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
5) Divonei da Silva Oliveira, portadora do CPF n.º 295.144.668-37;
6) Ednalva Pereira Silva, portadora do CPF n.º 75/.271.889-04;
7) Elisângela da Silva Andrade, portadora do CPF n.º 009.895.105-92;
8) Elenice Oliveira dos Santos, portadora do CPF nº 003.5977.705-50;
9) Fabiana Pinto da Silva, portadora do CPF n.º 042.327.415-50;
10) Irene Rosa dos Santos Mota, portadora do CPF n.º 028.647.199-51;
11) Iranildes dos Santos Silva, portadora do CPF n.º 027.187.295-08;
12) Itamara Vânia de Souza Silva, portadora do CPF nº 858.943.885-10;
13) Joseane da Silva Dias, portadora do CPF n.º 044.450.565-29;
14) Jociane Bastos dos Santos de Carvalho, portadora do CPF n.º 044.2/6.505-38;
15) Joseni Azevedo Durval, portadora do CPF n.º 042.633./35-29;
16) Janete Dias Santos, portadora do CPF n.º 930.085.115-20)
17) Lidiana Oliveira da Cunha, portadora do CPF n.º 840.131.085-53);
18) Maria Nilma Gomes, portadora do CPF n.º 038.912./45-05;
19) Marilza da Silva Pereira, portadora do CPF n.º 012.348.9095-/3;
20) Maria Aparecida Jesus dos Santos, portadora do CPF n.º 047.544.915-05;
21) Márcia Silva Martins, portadora do CPF n.º 036.189.405-80;
22) Marinalva Novais, portadora do CPF n.º 461.510.605-04;
23) Maria Betânia de Jesus Araújo, portadora do CPF n.º 019.802.315-40;
24) Marineide de Jesus Santana, portadora do CPF n.º 717.666.505-20)
25) Nilzete Souza Santos, portadora do CPF n.º 027.193.645-25;
26) Rosana dos Santos, portadora do CPF n.º 003.508.125-2/7,
27) Valdira Pereira dos Santos, portadora do CPF n.º 016.392.095-81,
28) Valdirene da Silva Oliveira, portadora do CPF n.º 008.375.305-20;
S$ 1.º - A área doada não poderá ser alienada, oferecida em garantia, tampouco ter
destinação diversa do disposto no caput deste artigo, sob pena de nulidade do ato, com
a reversão da área ao patrimônio do Município de Itaberaba e a consequente perda,
em favor deste, das benfeitorias construídas, sem que disto decorram quaisquer
direitos indenizatórios, devendo, tais advertências constar na escritura de doação.
S$ 2.º - Em qualquer das hipóteses preconizadas no parágrafo antecedente, a
revogação da doação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso,
interpelação, notificação ou notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel ao
domínio pleno da municipalidade.
8 3.º - Ao donatário é vedado a alienação do imóvel doado, a qualquer título, pelo prazo
mínimo de 10 (dez) anos, devendo tal proibição constar do registro do imóvel junto ao
Cartório competente, bem como, do instrumento formal de doação a ser expedido pelo
Município de Itaberaba, através do Poder Executivo.
Art. 3.º - O Setor competente do Município fica encarregado de efetuar as spectivas
alterações cadastrais. di
Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-/5
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Certifico que O presente ato
foi publicado no átrio deste
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PREFEITURA MUNICIPAL DEITÁBERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de setembro de 2015.
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JOÃO ALMEIDA MÁSCARENHAS FILHO
Prefeito Municipal
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MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária/Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-/5 |
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(D hotmail.com
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SANÇÃO?
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“ Câmara Municipal de Itaberaba
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LEIN.º 1.36
GqABERABA 1$. 07/01 208846 DE SETEMBRO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal a desafetar áreas com
ocupação consolidada, para fins de regularização
fundiária de interesse social por meio de doação, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que
a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono à seguinte Lei, nos termos
da Legislação Federal e conforme disposto no inciso VI do artigo 69 e artigos 26/
até 278 da Lei Orgânica de Itaberaba.
Art. 1º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem
público disponível, área de terra de propriedade de Município de Itaberaba situada
no perímetro urbano medindo 12.783.86m? (doze mil, setecentos e oitenta e três
mil e oitenta e seis metros quadrados), localizado ao fundo da Universidade do
estado da Bahia —- UNEB e da Fábrica de Calçados Dilli, com os seguintes limites:
ao norte, com terrenos pertencentes ao Sr. Agenor Batista do Nascimento e
esposa; ao sul, com terrenos do Município de Itaberaba; ao leste, com terrenos do
Município de Itaberaba e do Posto Santa Helena; e ao oeste, com o Loteamento
pertencente ao Sr. João Almeida Mascarenhas Filho, conforme escritura pública
lavrada no 2.º (Segundo) Ofício de Notas, em 28 de maio de 2001, no Livro 12,
registrado no Cartório Geral de Registro de Imóveis do 2.º Ofício desta Comarca no
Livro 2-Z, fichas 1, sob n.º R-3/2241, de 20 de maio de 2001.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desmembrar em lotes e doar a
título gratuito a área de terra descrito no artigo 1.º, às pessoas a seguir
relacionadas, para fins de regularização fundiária.
1) Cristiane Pereira Souza, portadora CPF n.º 031.277.525-39;
2) Cristiane Silva dos Santos, portadora CPF n.º 044.592.935-95;
3) Maria José Ferreira de Jesus, portadora do CPF n.º042.819.575-02 (Decisão
Judicial);
4) Danilo Santana da Silva, portador do CPF n.º 055.449.005-06;
5) Divonei da Silva Oliveira, portadora do CPF n.º 295.144.668-37,
NARTO CNPJ 13.267.315/0001-41
6) Ednalva Pereira Silva, portadora do CPF n.º 757.271.885-04;
7) Elisângela da Silva Andrade, portadora do CPF n.º 005.895.105-92,
8) Elenice Oliveira dos Santos, portadora do CPF nº 003.577.705-50)
9) Fabiana Pinto da Silva, portadora do CPF n.º 042.327.415-50;
10) Irene Rosa dos Santos Mota, portadora do CPF n.º 028.647.155-51;
11) Iranildes dos Santos Silva, portadora do CPF n.º 027.187.295-08;
12) Itamara Vânia de Souza Silva, portadora do CPF nº 858.543.885-10,
13) Joseane da Silva Dias, portadora do CPF n.º 044.450.565-29;
14) Jociane Bastos dos Santos de Carvalho, portadora do CPF n.º 044.276.505-38;
15) Joseni Azevedo Durval, portadora do CPF n.º 042.633./39-29;
16) Janete Dias Santos, portadora do CPF n.º 930.085.115-20)
17) Lidiana Oliveira da Cunha, portadora do CPF n.º 840.131.685-58;
18) Maria Nilma Gomes, portadora do CPF n.º 038.912.745-09;
19) Marilza da Silva Pereira, portadora do CPF n.º 012.348.565-73;
20) Maria Aparecida Jesus dos Santos, portadora do CPF n.º 047.544.915-05;
21) Márcia Silva Martins, portadora do CPF n.º 036.189.405-80,
22) Marinalva Novais, portadora do CPF n.º 461.510.605-04;
23) Maria Betânia de Jesus Araújo, portadora do CPF n.º 019.802.315-40;
24) Marineide de Jesus Santana, portadora do CPF n.º 717.666.505-20;
25) Nilzete Souza Santos, portadora do CPF n.º 027.193.645-29;
26) Rosana dos Santos, portadora do CPF n.º 003.508.125-2/;
27) Valdira Pereira dos Santos, portadora do CPF n.º 016.392.095-81;
28) Valdirene da Silva Oliveira, portadora do CPF n.º 008.375.305-20;
8 1.º - A área doada não poderá ser alienada, oferecida em garantia, tampouco ter
destinação diversa do disposto no caput deste artigo, sob pena de nulidade do ato,
com a reversão da área ao patrimônio do Município de Itaberaba e a consequente
perda, em favor deste, das benfeitorias construídas, sem que disto decorram
quaisquer direitos indenizatórios, devendo, tais advertências constar na escritura
de doação.
8 2.º - Em qualquer das hipóteses preconizadas no parágrafo antecedente, à
revogação da doação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso,
CNPJ 13.267.315/0001-41
interpelação, notificação ou notificação, revertendo-se à propriedade do imóvel ao
domínio pleno da municipalidade.
8 3.º - Ao donatário é vedado a alienação do imóvel doado, a qualquer título, pelo
prazo mínimo de 10 (dez) anos, devendo tal proibição constar do registro do imóvel
junto ao Cartório competente, bem como, do instrumento formal de doação a ser
expedido pelo Município de Itaberaba, através do Poder Executivo.
Art. 3.º - O Setor competente do Município fica encarregado de efetuar as
respectivas alterações cadastrais.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA,
em 16 de setembro de 2015. |
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« Matemad
gt. 4.4 ESTADO DA BAHIA
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( VOTOS
ao. CNPJ 13.267.315/0001-41
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Ses “DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, MEIO AMBIENTE E
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+ Ao Projeto de Lei nº 19/2015, de iniciativa do Poder Executivo
Do Municipal, que o a desafetar áreas com ocupação consolidada, para
fins de regularização fundiária de interesse social por meio de
doação, e dá outras providências.
E!
Trata-se de Projeto de Lei nº 19, de 03 de agosto de 2015, da lavra do Exm.º Sr. Prefeito
Municipal de Itaberaba, o qual propõe a desafetação de áreas com ocupação consolidada, para fins de
regularização fundiária de interesse social por meio de doação.
Consta da justificativa que o imóvel a ser desafetado e, consequentemente, doado, encontra-se
ocupado irregularmente por diversas famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade, o que
motivou a municipalidade a engendrar Projeto de Regularização Fundiária.
A proposição se lastreou no quanto disposto no art. 46 e seguintes, da Lei Federal nº 11.977/09,
que disciplina o processo de regularização fundiária de assentamentos urbanos, consistente num
conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais.
Fulcrada nessas disposições, pretende a municipalidade efetuar a desafetação do bem, a fim de
possibilitar a destinação do patrimônio da administração pública, para que seja doado a familias de
baixa renda, observando-se os princípios da isonomia e da impessoalidade.
Cediço que os requisitos para a alienação/doação dos bens estão presentes no art. 17, da Lei
3 666/93, o qual exige a demonstração de interesse público, prévia avaliação e autorização legislativa,
este último exigível somente quando se tratar de bem imóvel. Ressalte-se que a inobservância dessas
exigências poderá invalidar a alienação.
No presente caso, vislumbra-se que a proposição restou instruída do croqui da área a ser
desafetada e do relatório técnico social, pressupostos essenciais para doação, bem como certidão de
registro imobiliário, a fim de verificar se a área a ser doada efetivamente pertence ao Município de
Itaberaba, para que se cumpra as disposições do art. 1.245, do Código Civil, que assere:
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do
título translativo no Registro de Imóveis.
Diante do exposto, forte nos fundamentos jurídicos acima esposados, opinamos pela aprovação
do Projeto em apreço, ante a existência dos pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
Sala das Comissões, 04 de setembro de 2015.
JUSTIÇA E REDAÇÃ 6) MEIO AMB NTE el, SANISMO E
J a, IV 4 INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
Das A ErviA:
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Rig ARDE). PIMENTEL DE SÁ
Presidente
SAMEL DEYU RÃ SOUZA
Me | Viêmbro
ANTONI LOS LM ANAJURA NILTON DE JESUS MANDINGA
Membro
Membro
» Câmara Municiparde waveravo
do Er ESTADO DA BAHIA
PS CNPJ 13.267 315/0001-41
Itaberaba, 14 de setembro de 2015.
Ao
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que O presente -subcievem, na forma do Ar. 145 do
Regimento Interno desta, Casar, requerem del EX, ouvido o Plenário, que
submeta ao regime de, ufigêniia, à especiajios, FigiPios é de) el abaixo relacionados:
» Processo , polacos - PROJETO D
FA:
E: LEI -| COMPLEMENTAR N.º
003/2015 do. 'Poder Executivo Municipal: dispõe sobre o zoneamento
sas 497
ambiental: urbano e uso do solo, parcelamento, loteamento e condomínio
horizontálie Vertical, propõe à inserção de condomínio: horizontal e vertical
para uso residencial e comercial,
e Processo nº 307/2015 — PROJETO DE LEI N.º 19/2015 do Poder
Executivo Municipal: autoriza O Executivo Municipal a desafetar áreas com
ocupação consolidada, para fins de regularização fundiária de interesse
social por meio de doação, e dá outras providências.
Atenciosamente,
VEREADORES: |
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
| Aprovado [] 1ºVÓT.C2ºVOT. RB UNOT.
Pe o NO
e , va Et ; 1204 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA: -BA
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Senvid a) da CM BA
Joacir Rosa Santos
cpord.de Serv. Legislativos
Câmara M.de Na Itaberaba-BA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE (TABES RABA si dt
Gabinete do Prefeito
É€3
- Ofício n.º 397/2018/GAB ltaberzos, (
a Exmº. sr Zenildo Naséimehto Aragão
D.D: Presidente da Câmara Municipal
E Nesta
Assunto: Retorno ao ofício nº 004/2015.
“Exm.º. Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, em “atenção ao ofício supra, estamos
| encaminhando dogumentação!escritura do terreno, referente ao »rojeto de Lei.
E 19/2015.
Por oportuno, reiteramos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
y Rin Branra 817 «e Pantras PND 1 45 SÃO AAA cms cmi em pm team ae cd
Av. Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.645/0007-, fes o | Fonsihar, (75) 32511925
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / a-mail naninatai batarias AN res sil meia
ALAS INTANATY
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PRIMEIROTRASLADO
LIVRO DE ESCRITURAS Nº FLS.
ESCRITUR A XXX.XX.X.XX XXX XXX X
Escritura de Compra e Venda, na forma
abaixo declarada.x.x.xx.x.XXXLXXXLHXKKLKELXLILXK
SATBAM quantos esta pública escritura de compra e venda virem, que aos dez (10)
dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito (2008), nesta cidade de Itaberaba, Estado
da Bahia, neste Cartório do 2º Oficio de Notas, perante mim Tabeliã, compareceram partes
entre si justas, avinda e contratadas a saber de um lado como outorgantes vendedores os Sr
AGENOR BATISTA DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, RG. 1.936.283-SSP/BA, e
CPF- 230.278.435-9] e sua esposa, EREMITA MARIA DO NASCIMENTO, brasileira,
casada, RG- 06.840.1 12-47-SSP/BA é CPF- 003.426.715-88, residentes na Avenida Tupim,
220, nesta cidade de Itaberaba-Ba, neste ato legalmente representado por seu procurador o
Sr. Jose Raimundo do Nascimento, brasileiro, casado, comerciante, RG- 2.264.998-
SSP/BA e CPF-180.229.875-49,: residentes na Praça Lauro Silva, 136, Itaberaba-Ba e de
outro lado como outorgado compradora a PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITABERABA, residente nã Avenida Rio Branco, 617, Centro, neste ato legalmente
identidades a mim exibidas, do que dou fé. E, pelos outorgantes vendedores me foi dito
que sendo senhores e possuidores de uma área de terras sita no perímetro urbano e desta sua
área desmembrou uma área medindo 12.783,86 M2, localizado ao fundo da Universidade
do Estado da Bahia; fabrica de. Calçados Dilli, com os seguintes limites, ao norte com
Terrenos pertencentes ao vendedor, ao sul. com terrenos do Município, ao leste com
terrenos do Município e Posto Santa Helena, e ao oeste com o Loteamento pertencente ao
Sr. João Almeida Mascarenhas F lho, havida para eles outorgantes vendedores por compra
ao Srs Jose Raimundo do Nascimento e sua esposa Magna Almeida Silva Nascimento,
conforme escritura pública lavrada nesta notas do 2º Oficio em 28 de maio de 2001, no
livro 12, registrado no Cartório de registro Geral de Imóveis do 2º Oficio desta Comarca no
livro nº 2-Z, fichas |, sob nº R-3/2241, 30 de maio de 2001, acham-se contratados com o
outorgado comprador para vendê-la, como-efetivamente a vende pela presente escritura e
obrigando-se por si e por seus sucessores a fazerem boa, firme e valtosa esta mesma venda
é à responderem pela evicção de direito, pondo o outorgado comprador, a par e a salvo de
contestações futuras e transmitindo ás pessoas destes todo o direito, ação de domínio e
AR , 4 ' . TA mm a ReR CEE
servidões ativas, que até o presente momento tinha no aludidos propriedades, para qu pone
as considerem sua d”ora em diante, havendo-a, além disso, e desde já por empossados, em
virtude da presente escritura e da clausula “constituti”. Disseram mais O outorgantes
vendedores que a propriedade ora vendida acha-se quites com as repartições Públicas,
municipal, estadual e federal. Pelo outorgado comprador, me foi dito perante as mesmas
conforme vai pelos mesmos assinada, de que dou fé, dispensadas as testemunhas ex vi do
ar. 154 8 5º da Lei 6.952 de 06/11/81 Eu, Silvia Maria Barbosa Sampaio Tabeliã que
esta subscrevo, dou fé e assino. Itaberaba, 10 de outubro de 2008. (aa), Jose Raimundo do
Nascimento. Washington Luiz Deusdedith Neves. A TABELIXA ILVIA MARIA
BARBOSA SA O ESTA CONFORME O ORIGINAL. EU; elias
Aa c==mencnnnnnn -Tabeliã , que fiz extrair ô presente traslado,
que Te ubscreyo,: “dou. fé; assino em público e
FaSO.X.X.X.X X.X.X. OR ARMA AA RARA XX.
EM TESINA 4 DA VERDADE. CONFERIDO. ITABERABA, jo 28R xx
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABRS0/5
www.itaberaba.ba.gov.br Em M /OS/M0CS
RV sit IO TT ME Vitae
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 19 DE 03 DE AGOSTO DE 2015
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa
promover a regularização fundiária em virtude de ocupação irregular de imóvel de
titularidade do Município por diversas famílias de baixa renda e em situação de
vulnerabilidade.
Trata-se de mais de uma iniciativa do Governo Municipal, que após efetiva realização
de Projeto de Regularização Fundiária, cuja cópia encontra-se em anexo, bem como,
da análise e avaliação do Relatório Técnico Social, a qual concluiu pela imperiosa
necessidade de oferecer aquela comunidade estabilidade e segurança jurídica em
virtude da impossibilidade de obtenção de outro imóvel destinado à moradia própria, e
de seus familiares.
A moradia adequada foi reconhecida como direito humano em 1948, com a Declaração
Universal dos Direitos Humanos, tornando-se um direito humano universal, aceito e
aplicável em todas as partes do mundo como um dos direitos fundamentais para a vida
das pessoas.
Para isso, deve-se incluir a segurança da posse, na qual todas as pessoas têm o direito
de morar sem o medo de sofrer remoção, ameaças indevidas ou inesperadas.
Desta forma, com fundamento no art. 46, da Lei de n.º 11.977, de 07 de julho de 2009,
a qual dispõe, dentre outra coisas, acerca da regularização fundiária de assentamentos
localizados em áreas urbanas, tem-se que a regularização fundiária consiste no
conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à
regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo
a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da
propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Bem assim, também a Lei 8.666/93 em seu artigo 17 determina:
Art. 17. A alienação de bens da Administração
Pública, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
|- quando imóveis, dependerá de autorização
legislativa para Órgãos da administração direta e
entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de
ncia, di guintes casos:
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
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(...)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento,
concessão de direito real de uso, locação ou permissão
de uso de bens imóveis residenciais construídos,
destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de
programas habitacionais ou de regularização
fundiária de interesse social desenvolvidos por
órgãos ou entidades da administração pública:
(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
Conforme se depreende do Projeto de Regularização Fundiária, bem como, do
Relatório Social, foram observados todos os requisitos exigidos pelo artigo 47 e
seguintes da lei retro mencionada.
Observe-se que a área em comento trata-se de ZEIS, ou seja, Zona Especial de
Interesse Social que se configura em parcela de área urbana instituída pelo Decreto
Municipal de n.º 217 de 01 de Dezembro de 2011, destinada predominantemente à
moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento,
Uso e ocupação do solo.
Assim, diz o inciso VII do artigo 47 da já mencionada Lei federal que, para efeitos da
regularização fundiária de assentamentos urbanos, considera-se a regularização
fundiária de interesse social (regularização fundiária de assentamentos irregulares
ocupados, predominantemente, por população de baixa renda), no caso de imóveis
situados em ZEIS.
Por oportuno, esclarece, ainda, trata-se de área com ocupação urbana consolidada,
que são aquelas onde existe um arruamento (sistema viário) implantado, pavimentado
em parte, e possui mais 12 habitantes por hectare.
Acrescente-se, que as famílias em situação irregular, que invadiram o imóvel (terra
nua) de propriedade deste Município já ergueram casas e outras benfeitorias,
entretanto, em virtude da ausência da regularização do domínio não puderam obter
serviços básicos, a exemplo de saneamento básico, distribuição de água e energia
elétrica.
Por último, determina o Plano Diretor Municipal, Lei Complementar n.º 007 de 05 de
dezembro de 2006, em seu artigo, inciso V que a política de desenvolvimento urbano
conforme as diretrizes fixadas nesta Lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus
habitantes, levando em conta a regularização fundiária e urbanização das áreas
ocupadas por populações de baixa renda.
Assim, para concretização do presente projeto de Lei foram observadas todas as
etapas da regularização fundiária: medidas jurídicas, urbanísticas e ambientais
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mencionadas no art. 46 desta Lei, que envolvam a integralidade ou trechos do
assentamento irregular objeto de regularização.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a aprovação deste
relevante Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em/03 de agosto de 2015.
JOAO ALMEIDA MASGARENHAS FILHO
Prefeito Kluyfcipal
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PROJETO DE LEI N.º 019
DE
03 DE AGOSTO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal a desafetar
áreas com ocupação consolidada, para fins
de regularização fundiária de interesse social
por meio de doação, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, nos termos da
Legislação Federal e conforme disposto no inciso VI do artigo 69 e artigos 267 até 278
da Lei Orgânica de Itaberaba.
Art. 1º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem público
disponível, área de terra de propriedade de Município de Itaberaba situada no
perímetro urbano medindo 12.783.80m? (doze mil, setecentos e oitenta e três mil e
oitenta e seis metros quadrados), localizado ao fundo da Universidade do estado da
Bahia — UNEB e da Fábrica de Calçados Dill, com os seguintes limites: ao norte, com
terrenos pertencentes ao Sr. Agenor Batista do Nascimento e esposa; ao sul, com
terrenos do Município de Itaberaba; ao leste, com terrenos do Município de Itaberaba e
do Posto Santa Helena; e ao oeste, com o Loteamento pertencente ao Sr. João
Almeida Mascarenhas Filho, conforme escritura publica lavrada no 2.º (Segundo) Ofício
de Notas, em 28 de maio de 2001, no Livro 12, registrado no Cartório Geral de Registro
de Imóveis do 2.º Ofício desta Comarca no Livro 2-Z, fichas 1, sob n.º R-3/2241, de 20
de maio de 2001".
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desmembrar em lotes e doar a título
gratuito a área de terra descrito no artigo 1.º, às pessoas a seguir relacionadas, para
fins de regularização fundiária.
1) Cristiane Pereira Souza, portadora CPF n.º 031.277.5929-39;
2) Cristiane Silva dos Santos, portadora CPF n.º 044.592.9395-95;
3) Maria José Ferreira de Jesus, portadora do CPF n.º042.819.575-02 (Decisão
Judicial);
4) Danilo Santana da Silva, portador do CPF n.º 095.449.009-66;
5) Divonei da Silva Oliveira, portadora do CPF n.º 295.144.668-37;
6) Ednalva Pereira Silva, portadora do CPF n.º 79/.2/1.889-04;
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7) Elisângela da Silva Andrade, portadora do CPF n.º 005.895.105-92:
8) Elenice Oliveira dos Santos, portadora do CPF nº 003.577.705-50;
9) Fabiana Pinto da Silva, portadora do CPF n.º 042.327.415-50;
10) Irene Rosa dos Santos Mota, portadora do CPF n.º 028.647.155-51:
11) Iranildes dos Santos Silva, portadora do CPF n.º 027.187.295-03;
12) Itamara Vânia de Souza Silva, portadora do CPF nº 898.943.885-10;
13) Joseane da Silva Dias, portadora do CPF n.º 044.450.565-29:
14) Jociane Bastos dos Santos de Carvalho, portadora do CPF n.º 044.276.505-38;
15) Joseni Azevedo Durval, portadora do CPF n.º 042.6033.735-29;
16) Janete Dias Santos, portadora do CPF n.º 930.085.115-20;
17) Lidiana Oliveira da Cunha, portadora do CPF n.º 840.131 0685-583:
18) Maria Nilma Gomes, portadora do CPF n.º 038.912.745-05:
19) Marilza da Silva Pereira, portadora do CPF n.º 012.348.565-73;
20) Maria Aparecida Jesus dos Santos, portadora do CPF n.º 047.544.915-05;
21) Márcia Silva Martins, portadora do CPF n.º 036.189.405-80;
22) Marinalva Novais, portadora do CPF n.º 461.510.605-04:
23) Maria Betânia de Jesus Araújo, portadora do CPF n.º 019.802.315-40;
24) Marineide de Jesus Santana, portadora do CPF n.º 117.066.505-20;
25) Nilzete Souza Santos, portadora do CPF n.º 027.193.645-25;
26) Rosana dos Santos, portadora do CPF n.º 003.508.125-27;
27) Valdira Pereira dos Santos, portadora do CPF n.º 016.392.095-81:
28) Valdirene da Silva Oliveira, portadora do CPF n.º 008.375.305-20:
$ 1.º - A área doada não poderá ser alienada, oferecida em garantia, tampouco ter
destinação diversa do disposto no caput deste artigo, sob pena de nulidade do ato, com
a reversão da área ao patrimônio do Município de Itaberaba e a consequente perda,
em favor deste, das benfeitorias construídas, sem que disto decorram quaisquer
direitos indenizatórios, devendo, tais advertências constar na escritura de doação.
S 2.º - Em qualquer das hipóteses preconizadas no parágrafo antecedente, a
revogação da doação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso,
interpelação, notificação ou notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel ao
domínio pleno da municipalidade.
8 3.º - Ao donatário é vedado a alienação do imóvel doado, a qualquer título, pelo prazo
minimo de 10 (dez) anos, devendo tal proibição constar do registro do imóvel junto ao
Cartório competente, bem como, do instrumento formal de doação a ser expedido pelo
Município de Itaberaba, através do Poder Executivo.
Art. 3.º - O Setor competente do Município fica encarregado de efetuar as respectivas
alterações cadastrais.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Y
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Art 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA (E 03 de agosto de 2015.
34 MASCARENHAS FILHO
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MARIGILZA AL ii X MASCARENHAS
Secretário árcipal de Governo
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Itaberaba/BA, 24 de agosto de 2015.
Ofício n.º 004/2015
ÃO
Exmo. St. João Almeida Mascarenhas Filho
MD. Prefeito Municipal de Itaberaba
Nesta.
A fim de melhor subsidiar a elaboração de Parecer, referente ao Processo
nº 307/2015 - Projeto de Lei nº 19/2015 do Poder Executivo Municipal, esta
Comissão solicita que seja diligenciada a documentação que comprove que à
4rea de terra a ser doada pertence ao Municipio de Itaberaba, croqui, bem como
laudo de avaliação.
Aproveitamos o momento para renovarmos Os nossos mais sinceros
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
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JOSÉ ANTÔNIO SAMPAIO GOMES
Presidente
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26 - Valdira Pereira dos Santos, Casa 54, RG: 1326576194, CPF: 016.392.095-81
| NIS: 1604779329 01. A mesma vive união estável não declarada, tem dois filhos
menores, trabalha como Gari recebendo um salário mínimo. Ela é beneficiária do
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Programa da Bolsa Família R$ 140,00 (cento e quarenta reais). O companheiro o Sr
Henrique Cézar dos Santos Neves, trabalha como Moto Táxi não tem renda
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comprovada. A Sr.2 Valdira encontra-se ocupando o imóvel há mais de cinco
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27 - Valdirene da Silva Oliveira, Casa 40, RG: 1274398541 CPF: 008.3/5.305-20
NIS: 1664476066001. A mesma vive união estável não declarada, tem três filhos
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: adultos, trabalha como auxiliar de limpeza no CAPS, recebendo um salário minimo.
| Ela é beneficiária do Programa Bolsa Família R$ 70,00 (setenta reais). O companheiro
o Sr. Florisvaldo Neves dos Santos, Trabalha como borracheiro não tem renda
comprovada. A Sr.? Valdirene encontra-se ocupando o imóvel há mais de cinco
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Segue abaixo relatório das visitas dos imóveis em situações
irregulares
01-Alex da Silva Gomes, primeiro ocupante, Casa 70, CPF: 138.354 63.47,
Segundo informações dos vizinhos ele ocupou durante um periodo, devido
desentendimento com vizinhos ele vendeu o imóvel para a Sr.º Neuza Souza Oliveira,
RG: 03.769.597-54, CPF: 259.567.015-87. A mesma é solteira aposentada, filhos
adultos, ela tem um restaurante em frete ao Posto Santa Helena, segundo a mesma
ela pagou no imóvel a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A compra foi efetuada
em dois mil e treze, atualmente o imóvel encontra-se alugado por R$ 100,00 (cem
reais), para o Sr. Regivan Conceição Santos, RG: 082755 68, solteiro um filho,
trabalha como pintor não tem renda comprovada. Segundo a mesma ela atualmente
encontra-se residindo no quartinho no fundo restaurante e pretende faz algumas
melhorias antes de mudar.
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02 - Daiane Lima Santana primeira ocupante, Casa 28, CPF: 053.665.895-17. Durante a
visita no imóvel foi encontrado o Sr. Miguel Lima dos Santos (tio), RG: 4.022.943, CPF:
527 391 395-00. O mesmo é solteiro, aposentado, não tem filhos. Segundo o mesmo, ele
ocupa o imóvel há mais de dois anos. Antes de ocupar O imóvel ele residia na cidade de
Ibiquera, onde é proprietário de um imóvel. Devido problemas de saúde (diabetes), ele velo
embora para ficar próximo da família e cuidar da saúde. Para que ele não pagasse aluguel à
sobrinha a Sr.2 Daiane cedeu o imóvel no endereço acima citado. O Sr. Miguel informou que
a sobrinha a Sr.? Daiane encontra-se residindo com a família em São Paulo.
03 - Gilvana Lima de Santana primeira ocupante, Casa 46, RG: 57.4000.910-3 CPF
009.682.465-40 NIS: 129006236049 02. Durante a visita a Sr.? Gilvana não foi encontrada
no imóvel. Atualmente encontra-se ocupando o imóvel a Sr.º Maria Helena de Jesus
Andrade, RG: 08080311 39, CPF: 011.796.075-45, solteira, idosa, filhos adultos. Ela e
aposentada, não é contemplada com o Programa Bolsa Família. Segundo a mesma à Sr?
Gilvana vendeu o imóvel para ela no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), há menos de um
ano. Atualmente a Sr.º Gilvana encontra-se residindo com a família em São Paulo.
04 - Joice Souza Ribeiro, Casa 44, CPF: 039 737.995-12. Durante as visitas ela não fol
localizada. Segundo informações dos vizinhos ela trocou O imóvel por um ponto comercial
com o Sr. João Olincio dos Santos, RG: 4302301 CPF: 438.474.125-15, solteiro, que
trabalha como auxiliar de Serviços Gerais recebendo um salário mínimo. Durante as visitas
o mesmo não foi encontrado, e segundo informações dos moradores ele já vendeu o imovel
para outra pessoa cujo nome não foi informado.
05 - Maria José Ferreira de Jesus primeira ocupante, Casa 42, CPF: 042. 819.575-02
Durante a visita imóvel encontra-se fechado, segundo informações dos vizinhos, a Sr.º Maria
José, encontra-se em casa de parentes devido problema de saúde, em outra cidade cujo
nome não foi informado. Em setembro do ano de dois mil e quatorze, durante visita tecnica
para realização do cadastro socioeconômico, foi encontrada no imóvel ocupando de forma
irregular, Sra. Cleide Azevedo de Jesus, RG: 53.514.971-2 CPF: 418.752.838-54 NIS:
1652010998401, solteira, desempregada, três filhos menores de idade, renda apenas do
Programa Bolsa Família valor R$ 217,00 (duzentos e dezessete reais) Segundo
informações de terceiros a Sr.º Maria José entrou na Justiça pedindo reintegração de posse,
e o parecer da Juíza foi favorável. Atualmente o imóvel encontra-se fechado.
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Itaberaba, 28 de maio de 2015.
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Assistente Social/CRESS 8445 º Região
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