norma nº 823/1996

CERTIFICO QUE C PRESENTE AT
FOI omnes NO ÁTRiy, CESTE
ORGÃO EM 03 1 051 Ih |
€.6.€C.: 13.719.646/0001-75
LEI MUNICIPAL nº 823/96
de
O2 de laio de 1996
Autoriza o Poder Nxecutivo Vunicipal
a parcelar o débito do liunicípio com
a Companhia de Energia Elétrica da
Bahia. ÚCNLBA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRABA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que
e Câmara Municipal de Itaberaba aprova e fu sanciono a seguinte *
Leit
Arte 1º — Fica autorizado o Poder Lxecutivo, em nome do Nunicípio
de itaberaba, Estado de Pahia, a contratar o parcela =
mento de dívida para com a Companhia de Energia Elétri-
ca do «stado da Bahia - CCELDA, na esfera de sua compoms
tência, em até, no máximo, 50 (cinquenta) parcelas.
Art. 2º — Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder *
Executivo autorizado a utilizar parcelas do ICMS.
durante o prazo de vigência do parcelamento ora autori-
zado |
Arte 3º — Esta Iei entra em vigor na data de sus publicação, revo
gados as disposições em contrário.
e DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERADA,
TRÉStO iso: DO SANTANA Kº DA GU
(o E
Prefeito See ja de Administração