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norma nº 804/1995

Tipo Lei
Número / Ano 804 / 1995
Date 1995-05-25
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DE ITABERABA.”
native_id578

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FOI PUBLICADO NO ÁTRI
ESTE
ORGÃO Pad OS Vad
4
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CGC 13:71 9.646/0001-75
Itaberaba - Bahia
LEI MUNICIPAL Nº 804/95
de
Autoriza o Poder Executivo Municipal
doar terreno urbano pera cons trução
do Form de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAI DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Decreta e Eu sanciono a se-
guinte Lei:
Arte 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transfe-
rir, através Doação Gratuita, para o Instituto Pedro Ri
beiro de administração Judiciária (IPRAJ ), representado
pelo Sr, Gilberto de Almeida Sampaio, Diretor vuperin-
tendente, um terreno urbano, para cons trução do Form
de Itaberaba,
arte 2º - A àrea, objeto da doação constante do art. 1º supra re-
ferido, sera desmembrada dos terrenos particulares da
Fazenda Barro Vermelho, situada no perímetro urbano de
Itaberaba, medirá 50 (cinquenta) metros de frente; 50
(cinquenta) metros de fundo; 60 (sessenta) metros de ca
da lado, de frente a funão, medindo, consequentemente ,
3.000 Mº (três mil metros quadrados ); limitando-se pela
frente, com a Travessa Joel Presídio; pelo lado direi-
to, com a Av. "A" pelo lado esquerdo, com os terrenos
da Fazenda Barro Vermelho e pelos fundos, com os terre-
nos do Município de Itaberaba; havida por compra à Sra.
De Libânia Moreira Pedreira, conforme Es critura Pública
lavrada pela Tabeliã Iara Sampaio e Silva, no 1º Ofício
Do a cais tio
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j ORGÃO / (0G 4 Deris
PREFEITURA MUNICPAL DE ITABERABA
CGC. 13.719.646/0001-75
Itaberaba - Bahia
Continuação .
Lei Municipal nº 804/95,
e Notas desta cidade, no dia 04 de outubro de 1988 e re
gistrada no Registro de Imóveis e Hipotecas desta Comar-
ca, matrícula nº 09, registro geral nº OL, no livro CA,
ficha 01,
Arte 3º —- O Donatário obriga-se a construir o Forum no prazo maxi
mo de 02 (dois) anos, a partir do recebimento do terre
no, Sob pena, de o não fazendo, a area doada a integrar
o Patrimônio Público Municipal, independentemente, de
aviso, notificação ou interpelação Judicial;
Arte 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 25 de Maio de 1995.
rena O OS DE SANTANA
Prefeito.
Secretária de administração.

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