| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 804 / 1995 |
| Date | 1995-05-25 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DE ITABERABA.” |
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FOI PUBLICADO NO ÁTRI ESTE ORGÃO Pad OS Vad 4 E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CGC 13:71 9.646/0001-75 Itaberaba - Bahia LEI MUNICIPAL Nº 804/95 de Autoriza o Poder Executivo Municipal doar terreno urbano pera cons trução do Form de Itaberaba. O PREFEITO MUNICIPAI DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Decreta e Eu sanciono a se- guinte Lei: Arte 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transfe- rir, através Doação Gratuita, para o Instituto Pedro Ri beiro de administração Judiciária (IPRAJ ), representado pelo Sr, Gilberto de Almeida Sampaio, Diretor vuperin- tendente, um terreno urbano, para cons trução do Form de Itaberaba, arte 2º - A àrea, objeto da doação constante do art. 1º supra re- ferido, sera desmembrada dos terrenos particulares da Fazenda Barro Vermelho, situada no perímetro urbano de Itaberaba, medirá 50 (cinquenta) metros de frente; 50 (cinquenta) metros de fundo; 60 (sessenta) metros de ca da lado, de frente a funão, medindo, consequentemente , 3.000 Mº (três mil metros quadrados ); limitando-se pela frente, com a Travessa Joel Presídio; pelo lado direi- to, com a Av. "A" pelo lado esquerdo, com os terrenos da Fazenda Barro Vermelho e pelos fundos, com os terre- nos do Município de Itaberaba; havida por compra à Sra. De Libânia Moreira Pedreira, conforme Es critura Pública lavrada pela Tabeliã Iara Sampaio e Silva, no 1º Ofício Do a cais tio ma =P FO) ef Ap N NO pira sp j ORGÃO / (0G 4 Deris PREFEITURA MUNICPAL DE ITABERABA CGC. 13.719.646/0001-75 Itaberaba - Bahia Continuação . Lei Municipal nº 804/95, e Notas desta cidade, no dia 04 de outubro de 1988 e re gistrada no Registro de Imóveis e Hipotecas desta Comar- ca, matrícula nº 09, registro geral nº OL, no livro CA, ficha 01, Arte 3º —- O Donatário obriga-se a construir o Forum no prazo maxi mo de 02 (dois) anos, a partir do recebimento do terre no, Sob pena, de o não fazendo, a area doada a integrar o Patrimônio Público Municipal, independentemente, de aviso, notificação ou interpelação Judicial; Arte 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 25 de Maio de 1995. rena O OS DE SANTANA Prefeito. Secretária de administração.