| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 807 / 1995 |
| Date | 1995-10-13 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DESTA CIDADE.” |
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C-RÍÍFICO QUE O PRESENTE ATO, oa FOI PUBLICADOZNO ÁTRIY DESTE Se, ORGÃO 644 (É) fo, PE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA C6.€. 13.719.646/0001-75 Itaberaba - Bahia d LEI MUNICIPAL Nº 807/95 DE 1l3 DE OUTUBRO DE 1995, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNG CIPAL A DOAR TERRENO URBANO PA- RA A CONSTRUÇÃO DA JUNTA DE CON CILIAÇÃO E JULGAMENTO DESTA CI- DADE , O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba Decreta e Lu sanciono a Seguinte leis Arte 1º - Fica doado ao Tribunal Regional do Trabalho da 5 Re gião, com sede na rua Bela Vista do Cabral, nº 16/32 Ede Ministro Coqueijo Coste, bairro de Nazaré, Salvador Bahia, um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público mmici- Pal, situado no bairro São João, no permetro urbano desta ci- dade, medindo 1.200.00m2 (hum mil e duzentos metros quadra- dos ); Arte 2º - 4 área supra referida é composta polos lotes 8, 9 e LO, todos da quadra "C”", da rua Francisco Serra, no bairro São João, medindo, cada lote, 350.00m2 ou, 14 metros de frente, 14,00 metros de fundo e 35.00 metros de cada lado de frente a funão e, ainda, compõe a área em pauta, o remanescen- te de quadra "GC", medindo 6.00 metros de frente, 6.00 metros * de fundo e 25.00 metros de cada lado de frente a fundo ou ge - Jam 150.00m2, somando as áreas doadas, 1.200.00m2(hum mil, e duzentos metros quadrados )3 CERTÍFICO QUE O PRESENTE ATO) FOI PUBLICADO NO T | ÓRGÃO EM / o, 6 SE RD A Itaberaba - Bahia Continuação . Projeto de Lei nº 006/95 Arte 3º - A área acima discriminada, limita-se: na frente, com à Tua Francisco Serras: no fundo, com terrenos de Zuy- leide Macedo Nogueira; pelo lado esquerdo, com a travessa Fran cisco Serra e, pelo lado direito, com o lote nº ll, de Nemé - Sio Ferreira de Queiroz. Arte 4º 6 4 área, Presentemente, doada, destina-se à constru - ção da Junta de Conciliação e Julgamento desta Cida- de. Arte 5º » Q Donatário obriga-se a concluir a cons trução aludi- da no prazo máximo de 02 (wm) “no, & partir do recem bimento do terreno, sob pena, de o não fazendo, a êrea doada ' passa a integrar o Petrimônio Público Municipal, independen te- mente, de aviso, notificação ou interpelação judicial. Arte 6º = Esta Iei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERADA, 13 de Outubro de 1.995. A, DE SANTANA Prefeito Mêº DA G ALMEIDA