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norma nº 807/1995

Tipo Lei
Número / Ano 807 / 1995
Date 1995-10-13
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DESTA CIDADE.”
native_id581

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C-RÍÍFICO QUE O PRESENTE ATO,
oa FOI PUBLICADOZNO ÁTRIY DESTE
Se, ORGÃO 644 (É) fo, PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
C6.€. 13.719.646/0001-75
Itaberaba - Bahia
d
LEI MUNICIPAL Nº 807/95
DE
1l3 DE OUTUBRO DE 1995,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNG
CIPAL A DOAR TERRENO URBANO PA-
RA A CONSTRUÇÃO DA JUNTA DE CON
CILIAÇÃO E JULGAMENTO DESTA CI-
DADE ,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba Decreta
e Lu sanciono a Seguinte leis
Arte 1º - Fica doado ao Tribunal Regional do Trabalho da 5 Re
gião, com sede na rua Bela Vista do Cabral, nº 16/32
Ede Ministro Coqueijo Coste, bairro de Nazaré, Salvador Bahia,
um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público mmici-
Pal, situado no bairro São João, no permetro urbano desta ci-
dade, medindo 1.200.00m2 (hum mil e duzentos metros quadra-
dos );
Arte 2º - 4 área supra referida é composta polos lotes 8, 9 e
LO, todos da quadra "C”", da rua Francisco Serra, no
bairro São João, medindo, cada lote, 350.00m2 ou, 14 metros de
frente, 14,00 metros de fundo e 35.00 metros de cada lado de
frente a funão e, ainda, compõe a área em pauta, o remanescen-
te de quadra "GC", medindo 6.00 metros de frente, 6.00 metros *
de fundo e 25.00 metros de cada lado de frente a fundo ou ge -
Jam 150.00m2, somando as áreas doadas, 1.200.00m2(hum mil, e
duzentos metros quadrados )3
CERTÍFICO QUE O PRESENTE ATO)
FOI PUBLICADO NO T |
ÓRGÃO EM / o, 6 SE
RD A
Itaberaba - Bahia
Continuação .
Projeto de Lei nº 006/95
Arte 3º - A área acima discriminada, limita-se: na frente, com
à Tua Francisco Serras: no fundo, com terrenos de Zuy-
leide Macedo Nogueira; pelo lado esquerdo, com a travessa Fran
cisco Serra e, pelo lado direito, com o lote nº ll, de Nemé -
Sio Ferreira de Queiroz.
Arte 4º 6 4 área, Presentemente, doada, destina-se à constru -
ção da Junta de Conciliação e Julgamento desta Cida-
de.
Arte 5º » Q Donatário obriga-se a concluir a cons trução aludi-
da no prazo máximo de 02 (wm) “no, & partir do recem
bimento do terreno, sob pena, de o não fazendo, a êrea doada '
passa a integrar o Petrimônio Público Municipal, independen te-
mente, de aviso, notificação ou interpelação judicial.
Arte 6º = Esta Iei entra em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERADA, 13 de Outubro de
1.995.
A, DE SANTANA
Prefeito
Mêº DA G ALMEIDA

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