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norma nº 810/1995

Tipo Lei
Número / Ano 810 / 1995
Date 1995-11-09
Ementa“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA A FIRMAR CONTRATO COM A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A, PARA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ITABERABA.”
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CERTÍFICO QUE GC PRESENTE AT
Es FOI PUBLICADO 28d | DEST
Maça | ORGÃO EM US, M, k,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
C6.€. 13.719.646/0001-75
Itaberaba - Bahia
LEI MUNICIPAL Nº 810/95
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE
ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, A
FIRMAR CONTRATO COM A EMPRESA BA
IANA DE SANEAMENTO S/A — EMBASA,
PARA A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ÁGUA E DE ESGOTAMEN —
TO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ITA.
ERABA «
O PREFEITO MUNICIPAL DE
ITABERABA, Estado da Ba
hia»
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a
Seguinte Teis
Arte 1º - Fica o Prefeito ilunicipal autorizado a firmar contra-
to com a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A EM-
BASA, nos termos da minuta anexa, concedendo o direito de explo
ração dos serviços de água e de esgotamento sanitário, nesta Mu
nicípio, pelo prazo de 20 (Vinte) anos, bem como a participar '
acionariamente do Capital Social da CONCESSIONÁRIA, com recur -—
Sos em dinheiro ou através da incorporação de bens pertencentes
ao MUNICÍPIO e que estejam vinculados aos serviços a serem con-
cedidos.
Arte 2º — A CONCESSIONÁRIA fica autorizada a fixar, revisar e
arrecadar tarifas referentes aos serviços de água e de
esgotamento sanitário a serem explorados no MUNICÍPIO, de modo '*
& que permitam a amortização dos investimentos, dos custos ope —
racionais, depreciação, juros e de manutenção e acumulo de reser
vas para a expansão dos sistemas de abastecimento de & ad
esgo tamento sanitámia ndo
- “=RÍÍFICO QU- O pascENTE Am
psd FOI PUBLICADO NO ATRiy CÉSTI
d O EM O 197207
ORGA
+
A
CIPAL DE ITABERABA
C6.€. 13.719.646/0001-75
Itaberaba - Bahia
Arte 3º » P Prefeito Municipal tomará as providencias neces -
sárias à assinatura do contrato ºs mediante DECRETO,
expedirã o REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO *
SANITÁRIO, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publica
ção desta Lei.
Arte 4º » À EMBASA, empresa de clarada de utilidade pública, na
forma da Lei Estadual nº 2929, de 11 de Maio de 1971,
gozará de isenção de quaisquer tributos mnicipais.
Arte 5º É Fica facultado ao Município dispensar a licitação, na
forma do art. 24, inciso VIIT, combinado com o caput!
“do art. 24, da Lei nº 8, 666/93.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publ i-
cação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 09 de N ovembro de
1995.
| PENA | É LL
FINÉSIO EáEroó DE SANTANA
Prefeito /
Mê DA G e DE ATMEIDA
Secretáfia de Administração.

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