| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 810 / 1995 |
| Date | 1995-11-09 |
| Ementa | “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA A FIRMAR CONTRATO COM A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A, PARA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ITABERABA.” |
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CERTÍFICO QUE GC PRESENTE AT Es FOI PUBLICADO 28d | DEST Maça | ORGÃO EM US, M, k, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA C6.€. 13.719.646/0001-75 Itaberaba - Bahia LEI MUNICIPAL Nº 810/95 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, A FIRMAR CONTRATO COM A EMPRESA BA IANA DE SANEAMENTO S/A — EMBASA, PARA A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E DE ESGOTAMEN — TO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ITA. ERABA « O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Ba hia» Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a Seguinte Teis Arte 1º - Fica o Prefeito ilunicipal autorizado a firmar contra- to com a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A EM- BASA, nos termos da minuta anexa, concedendo o direito de explo ração dos serviços de água e de esgotamento sanitário, nesta Mu nicípio, pelo prazo de 20 (Vinte) anos, bem como a participar ' acionariamente do Capital Social da CONCESSIONÁRIA, com recur -— Sos em dinheiro ou através da incorporação de bens pertencentes ao MUNICÍPIO e que estejam vinculados aos serviços a serem con- cedidos. Arte 2º — A CONCESSIONÁRIA fica autorizada a fixar, revisar e arrecadar tarifas referentes aos serviços de água e de esgotamento sanitário a serem explorados no MUNICÍPIO, de modo '* & que permitam a amortização dos investimentos, dos custos ope — racionais, depreciação, juros e de manutenção e acumulo de reser vas para a expansão dos sistemas de abastecimento de & ad esgo tamento sanitámia ndo - “=RÍÍFICO QU- O pascENTE Am psd FOI PUBLICADO NO ATRiy CÉSTI d O EM O 197207 ORGA + A CIPAL DE ITABERABA C6.€. 13.719.646/0001-75 Itaberaba - Bahia Arte 3º » P Prefeito Municipal tomará as providencias neces - sárias à assinatura do contrato ºs mediante DECRETO, expedirã o REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO * SANITÁRIO, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publica ção desta Lei. Arte 4º » À EMBASA, empresa de clarada de utilidade pública, na forma da Lei Estadual nº 2929, de 11 de Maio de 1971, gozará de isenção de quaisquer tributos mnicipais. Arte 5º É Fica facultado ao Município dispensar a licitação, na forma do art. 24, inciso VIIT, combinado com o caput! “do art. 24, da Lei nº 8, 666/93. Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publ i- cação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 09 de N ovembro de 1995. | PENA | É LL FINÉSIO EáEroó DE SANTANA Prefeito / Mê DA G e DE ATMEIDA Secretáfia de Administração.