norma nº 811/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
ESTADO DA BAHIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUINTO IPAL DE ITABERABA PROMULGA R FAZ PUBLI
CAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO Bo DO ARTIGO 73 DA LET ORGÂNICA, A SE
CUINTE:
LEI Nº 821 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995
Revoga a Lei Municipal nº 798/94, que
autoriza o Poder Executivo Municipal!
2 assinar convênios com os Governos
Federal e Estadual.
A CÂMARA MUNICIPAT DE ITABERABA
DECRETA:
Arte 1º + Fica revogada a Lei Municipal nº 798/4U , que autoriza o
Poder Executivo Municipal a assinar convênios com os Go
Vernos Federal e Estadual.
Arte 2º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua Publicação, revo
gadas as disposições em contrario.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, 14 de no
Vembro de 1995,