norma nº 813/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE ITA BERABA
A TATA MUNDIAL DE ITABERABA |
CGC. 13.267.315/0001-41
ESTADO DA BAHIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TPABERABA PROMULGA E FAZ PUBLI
CAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 73 DA LEI ORGÂNICA, A SE
GUINTE :
LEI Nº 823 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995
Reconhece como de Utilidade Pública a
Santa Casa de Misericórdia de Ttabera-
bas
A CÂMARA MUNICIPAL DE TTABERABA
DECRETA:
Arte 1º —- Fica reconhecida de Utilidade Pública a Santa Casa de Ma.
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sericórdia de Itaberaba, com Sede e Foro neste município.
Arte 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
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gadas as disposições em contrário.
EN GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 14 de
novembro de 1095,
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Presidente