| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 814 / 1995 |
| Date | 1995-10-25 |
| Ementa | “REGULAMENTA O ART. 96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A GUARDA MUNICIPAL.” |
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CAMARA MUNICIPAL DE ITABE RABA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAT DE ITABERABA PROMIT GA E FAZ PUELI CAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAPO 8º nO ARTIGO 73 DA LET ORGÂNICA, A SE CUINTE: LEI Nº 814 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995 Regulamenta o Artigo 96 da Lei Orgã nica do Município, À CÂMARA MUNTG IPAL DE ITABERABA qm, | DECRETA : Art, 1º — Fica criada a Guarda Municipal destinada a: 1 — Proteção dos bens do Município; II - Disciplina ão trânsito; III - Proteção ao meio ambiente, à propriedade e equipamen tos urbanos; IV -- Colaboração com o cidadao Objetivando desenvolver o L E “ o “ . , convivio social Civilizado e fraterno, Arte 29 = À funçao da Guarda Municipal tem caráter de Policiamento Preventivo exercida por meio de uma ação educativa da po Pulação, com vista à Preservação do patrimônio público e ia observância de Normas de conduta social respeitosa e humanizada, Arte 3º = À Guarda Municipal fica subordinada à Secretaria de Q bras e Urbanismo, Órcão responsavel pelo Planejamento, e Xxecução e fiscalização do serviço, $91º-0 Planejamento das ações nas áreas de trânsito e de proteção ao meio ambiente, será feito de forma CO - participativa com o CIRETRAN, a Justiça e a Comissão de Defesa Civil. S BE a Cabe à secretaria Municipal de Obras e Urbanismo ! manter, com a Polícia Militar do Estado, um tra CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA ESTADO DA BAHIA balho integrado que assegure à Guarda Municipal o respaldo a sua autoridade nos casos de extrapola - ção do limite de sua competência de agir. Arte 4º — O Executivo Municipal estabelecerá o contigente necessá — rio ao bom funcionamento da Guarda Municipal. 9 1º - À admissão dos integrantes da Guarda Municipal fam se-a atravé de concurso público, sendo exigião es colarização de 1º grau completo. Caberá à Secretaria Municipal de Otras e Urbanismo Cm PO A) Í em conjunto com a Polícia Militar do Estado reali- car treinamento específico para o contigente da Guarda Municipal. Eca tu Ho j O comando da Guarda Municipal será exercido por um Oficial Militar de patente compatível com a função, ou por um civil com nivel superior completo e expe .- o Ed A e ai *1encia na area de segurança, indicado pero Execu AXte 5º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga , E ii Es das as disposições em contrario, GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNTCIPAL DE ITABERABA, em 14 de novembro de 1095, e E CABLÓS k T E q INTEL DE SÁ Presidelite