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← Itaberaba (BA)

norma nº 814/1995

Tipo Lei
Número / Ano 814 / 1995
Date 1995-10-25
Ementa“REGULAMENTA O ART. 96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A GUARDA MUNICIPAL.”
native_id588

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CAMARA MUNICIPAL DE ITABE RABA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAT DE ITABERABA PROMIT GA E FAZ PUELI
CAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAPO 8º nO ARTIGO 73 DA LET ORGÂNICA, A SE
CUINTE:
LEI Nº 814 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995
Regulamenta o Artigo 96 da Lei Orgã
nica do Município,
À CÂMARA MUNTG IPAL DE ITABERABA
qm, | DECRETA :
Art, 1º — Fica criada a Guarda Municipal destinada a:
1 — Proteção dos bens do Município;
II - Disciplina ão trânsito;
III - Proteção ao meio ambiente, à propriedade e equipamen
tos urbanos;
IV -- Colaboração com o cidadao Objetivando desenvolver o
L E “ o “ . ,
convivio social Civilizado e fraterno,
Arte 29 = À funçao da Guarda Municipal tem caráter de Policiamento
Preventivo exercida por meio de uma ação educativa da po
Pulação, com vista à Preservação do patrimônio público e
ia observância de Normas de conduta social respeitosa e
humanizada,
Arte 3º = À Guarda Municipal fica subordinada à Secretaria de Q
bras e Urbanismo, Órcão responsavel pelo Planejamento, e
Xxecução e fiscalização do serviço,
$91º-0 Planejamento das ações nas áreas de trânsito e
de proteção ao meio ambiente, será feito de forma
CO - participativa com o CIRETRAN, a Justiça e a
Comissão de Defesa Civil.
S BE a Cabe à secretaria Municipal de Obras e Urbanismo !
manter, com a Polícia Militar do Estado, um tra
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
ESTADO DA BAHIA
balho integrado que assegure à Guarda Municipal o
respaldo a sua autoridade nos casos de extrapola -
ção do limite de sua competência de agir.
Arte 4º — O Executivo Municipal estabelecerá o contigente necessá —
rio ao bom funcionamento da Guarda Municipal.
9 1º - À admissão dos integrantes da Guarda Municipal fam
se-a atravé de concurso público, sendo exigião es
colarização de 1º grau completo.
Caberá à Secretaria Municipal de Otras e Urbanismo
Cm
PO
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em conjunto com a Polícia Militar do Estado reali-
car treinamento específico para o contigente da
Guarda Municipal.
Eca
tu
Ho
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O comando da Guarda Municipal será exercido por um
Oficial Militar de patente compatível com a função,
ou por um civil com nivel superior completo e expe
.- o Ed A e ai
*1encia na area de segurança, indicado pero Execu
AXte 5º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
, E ii Es
das as disposições em contrario,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNTCIPAL DE ITABERABA, em 14 de
novembro de 1095, e
E
CABLÓS k T E q INTEL DE SÁ
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