| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 816 / 1995 |
| Date | 1995-12-29 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA RUÍDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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es 71% VERTÍFICO QU. OS ral ENTE ATO FOI PUBLICAER Cn Er TR VESTE ORGÃO, A o, far 4 PAM 4 de (3 À PREFEITURA MUN ICIPAL DE ITABERABA €.6.€.: 13.719.646/0001-75 LEI MUNICIPAL Nº 816/95 de e9 de dezembro de 1995 "Dispõe sobre a proteção contra ruídos e dá outras providên- cias". O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA. Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e Eu sanciono a pre- sente leis: Título I DAS PROIBIÇÕES Arte 1º — Constitui infração, a ser punida na forma desta Tei : a produção de ruído, como tal entendimento o som pu- ro, ou mistura de sons, com dois ou mais tons, capaz de prejudicar à saúde, a segurança ou o sossego pl- blicos. Arte 2º — São considerados abrangidos pelo disposto no Art. 1º, independentemente de | matigões de qualquer natureza , os ruídos: I - produzidos por veículos com equipamento de des carga aberta ou o silencioso adulterado, bem como o originário de buzinas de veículos de qualquer natureza, na zona urbana, salvo nos casos em que a Autoridade do Trânsito permitir o Seu uso; o | LERIFICU Quo O rReSENTe AP = FOI PUBLICADO NO e, CESTE Re E ORGAÃO/E / / E esjs, é * 4 1 , ) | ! M , g €.6.C.: 13.719.646/0001-75 II —- produzidos por anúncios ou propaganda, no logra douro público ou para ele dirigidos, por meio de aparelhos ou instrumentos de qual quer nature ZE IIT —- produzidos por anúncios ou propagandas, à viva voz, no logradouro público ou para ele dirigi- dos; IV - produzidos de instalações mecânicos, fanfarras, bandas ou conjuntos musicais e de aparelhos ou instrumentos produlóres ou amplificadores de so ns, vitrolas, buzinas, trompas, apitos, tímpa- nos, companhias, sinos, cometas, alto-falantes, tambores, quando produzidos no logradouro públi co ou quando ouvidos de forma incômoda fora do recinto em que sejam produzidos: Y - provocados por ensaios ou exibições de conjm- tos musicais, blocos camavalescos, escolas de samba, ou quáisquer outras entidades similares, no período de O às 7 horas, salvo aos domingos, dias feriados e nos trinta dias que antecedem o iríduo carnavalesco, quando o horário será 1i- VP s VI - produzidos à viva voz ou por animais, de modo a provocar o desassossego ou a intranquilidade da vizinhança. Parágrafo Único - Ao Poder Executivo, mediante atos normativos, caberá especificar. as de mais modalidades de infração a que se refere o artigo 12, seRIIFICO QUO GU FPRESENTLE Rio FOI PUBLICADO NO ÁATRIQ DESTE ns; Emi lSi (2,40 €.6.€.: 13.719.646/0001-75 Arte 3º - O estabelecimento que exercer atividade de venda de discos ou de gravações de sons e similares só pode- rã tocá-los em cabine especial, cujo isolamento a- cústico impeça seja o som ouvido fora do local em que é produzido ou mediante o emprego de aparelha- gem de audição individual, por intermédio de fones; em ambas as hipóteses, não haverá ligações com am- plificadores em alto-falantes que lancem o som para o ambiente externo ou fora do sistema de fones, de- vendo esta restrição constar do alvará. Parágrafo Único - Não será concedida licença de 10- calização ao estabelecimento de que trata este artigo e que não disponha de cabina ou de aparelha gem nele prevista. Art. 4º — Além dos casos previstos no artigo 2º, é igualmente proibida a produção de ruídos: 1 - que atinjam, no ambiente externo ao recinto em que sejam produzidos, nível sonoro supe- rior a 70 (setenta) decibés, medidos na cur- va “C" do Medidor de Intensidade de Som, de acordo com o método MB-266, prescritos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABTN); II - que alcancem, no interior do recinto em que sejam produzidos, níveis de sons superiores aos considerados normais, de acordo com as tabelas elaboradas pela Associação Brasilei- ra de Normas Técnicas (ABTN); CÉRTIFICO QUE C PxIsENTE ATA FOI PUBLICADO W au gere / | a ORGAQ/E CRS PERITO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA €.6.C.: 13.719.646/0001-75 Título II Arte 5º - Sao permitidos os ruídos que provenhans: T - de alto falantes utilizados para propaganda eleitoral, durante a época estabelccida pe- la Justiça Eleitoral, no horário compreen — dido entre às 7 e às 22 horas; II — de alto falantes móveis para propaganda co- mercial no horário de 8 às 19 horas, exclu- indo domingos e feriados; lil -— de sinos, desde que sirvam, exclusivamente, para indicar as horas ou para a realização' de atos ou cultos religiosos; IV — de bandas de música em desfile autorizados" nas praças e nos jardins públicos; V - de Sirenes ou aparelhos semelhantes que as- sinalem o início e o fim da jornada de tra- balho, desde que o Sinal não se alongue por nais de 60 (sessenta) segundoss VI - de máquinas e equipamentos usados na propa- ração ou conservação de logradouros públi- cos, no período das 7 às 22 horas; VII —- de máquinas ou equipamentos de qualquer na- tureza, utilizados em construções ou obras" em geral, no pericdo entre as 7 às 22 horas; VIII — de sjrenes e aparelhos semelhantes, quando “RIÁFICO QU: O PRESENTE ATO FOI PUBLICADO. NO À [Ri ESTE ORGÃO M; 44 /9, CI5 () “q À oa HA é ! E ren — CREA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA €.6.C.: 13.719.646/0001-75 usados em ambulâncias ou veículos de serviço ur gente ou, ainda, quando empregados para alarme e advertência, limitando o seu uso ao mínimo ne cessário; IX — de explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolição entre as 7 e às 12 horas; PS | de alto-falantes em praças públicas ou outros Locais permitidos pelas autoridades, durante o tríduo carnavalesco, e nos 15 (quinze) dias que o antecedem, desde que destinados exclusivamen- te a divulgar músicas camavalescas sem propa- ganda comercial; XI - de alto-falantes fixos em logradouros públicos permitidos pelas autoridades, para parques, cir cos, Sorteios, festas juninas, natalinas e de Largo; XII- do exercício das atividades do Poder Público 3 nos casos em que a produção de ruídos seja ine- rentes a essas atividades; XIII-de alto-falantes móveis para nota fimebre das 7 as 19 horas inclusive domingos e feriados. 9 1º — A exploração de publicidade em logradou- ros públicos só poderá ser promovida por empresas que exploram este ramo de ativi dades . » 2º — AS empresas licenciadas deverão manter nos seus respectivos veículos de propa- ganda o ALVARÁ de licença. ERTÍFIÇO. QU: € PRITENTE ATO FOI PUBLICADO NO, ATRIO DESTE ORGÃO Fp ás €.6.€.: 13.719.646/0001-75 Título III DA ÁREA ESPECIAL Arte 6º - Fica instituída a área especial abrangendo: 1 -— às Ruas: Josué Ribeiro, Ramiro Pimentel, 1º de maio, Rubens Ribeiro até as imediações do Pos- to Flôr da Chapada e Praça Flávio Silvany, on- de o nível sonoro será reduzido a 50% do méxi- mo permitido. II - A aproximação de casas de Saúde, Hospitais, Re partições Públicas Federais, Estaduais e Mmni- cipais, Colégios, Igrejas, Cinemas, Emissoras de Rádio, Teatro, Escolas e Faculdades, o ní- vel sonoro será reduzido a 50% do máximo permi tido . Porêgrafo Ínico - 4 distância mínima de aproximação de que trata o inciso anterior é de 50 (cinquenta) metros. ITI - A 50 (cinquenta) metros dos prédios da Prefei- tura, Câmara e do Fórum os carros de propagan- da volante desligarão o some IV - As Praças J.J. Seabra e antiga Rodoviária fica rao liberadas nos sábados, domingos e feriados para a realização de eventos. Título IV DAS FENALIDADES E DA SUA APLICAÇÃO Arte 7º — O descumprimento de qualquer dispositivo desta Iei JRTIFICO QUE C PRESENTE ATO FOI PUBLICADO, NO Ago Desre ORGÃO pt 23 PREFEITURA MUN ICIPAL DE ITABERABA €.6.€.: 13.719.646/0001-75 Sujeita o infrator as seguintes maltas : 1 — 5 UM, quando o som ou ruído for eventual e produ- zido no horário compreendido entre as 7 e as 22 ho ras, nao provocando riscos adicionais à saúde qu danos materiais: II — 10 UF!, quando o som ou ruído for contínuo e produ zido no horário compreendido entre as 7 e às 22 ho ras, sem riscos adicionais à saúde ou danos mate - riais; III — 15 UF, quando a infração ocorrer no período com preendido entre as 22 e às 7 horas, independente ãe duração; 17 — 20 UF, quando o som ou ruído causar risco adício- nal à saúde ou danos materiais, independentemente da duração ou do horário em que seja produzido; 5 1º - as sanções dos incisos I e III deste artigo, apli- cam-se nos casos do artigo 2º, inciso III. 3 2º - Quando as infrações mencionadas no parásrafo ante- rior forem praticadas por empregados ou pessoas a serviço de estabelecimento de qualquer natureza, * este será punido com as sanções correspondentes o quando for praticado por trabalhador autônomo, a licença em seu poder será apreendida. S 3º — Tratando-se de estabelecimento comercial ou indus- trial, se es penalidades citadas neste artigo se * revelaram insuficientes pera fazer cessar o ruíão, e licença para localização poderá ser cassada, pe- lo fato de não mais atender às condições legais pa -«RÍIFICO QU- O PRESENTE ADO F R a ia PUBLICA 1/9 Ure ESTE A €.6.€.: 13.719.646/0001-75 ra fumcionamen to. 9 4º - Nos casos de estabelecimento industrial industrial situado em zona apropiada, o ruído decorrente de * sua atividade só será considerado infração quando que atinge, no arbiente exterior nível sonoro supe rior a 70 decibéis, por medição realizada na con- formidade do estabelecimento no artigo 4º, inci- so 1, desta Lei, pelo órgão competente. 9 5º - Na reincidência, a mito corá aplicada em dobro; fe) correndo nova reincidência, a autoridade compe ten- te poderá determinar a apreensão da fonte nrroduti- va do ruído ou a sua interdição. Arte 8º - Para identificar a infração e fixar a multa, a aw- toridade competente observara, além de outras cir- cunstâncias, a duração do ruído, a natureza da fon te Sonora e os riscos adicionais à saúde ou danos materiais que possa acarretar a terceiros. Perêgrafo Único - O ruído será considerado even- tual quando tiver a duração maxi na de 15 segundos, e contínuo, quanão superior a 15 segundos |, cu ainda, quando intermitente , | durar w: período superior a es- ve o Arte 9º — AS sanções indicadas no artigo 7º não exoneram O infrator das responsabilidades civis e criminais a que esteja sujeito. RHÉLO QU O re SENTE ATOS FOI PUBLICA ONO ÁTRI CESTE / 145. ORGÃO E €.6.€.: 13.719.646/0001-75 Título IV DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES E SUAS ATRIBUIÇÕES Arte 10º - São incubidos do controle e da execução do presente regulamento : I - à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento pelo Departamento de Proteção ao Meio ambien te . II — A Secretaria de Obras e Urbanismo através aa Guarda Municipal. III —- O Conselho Municipal de Meio Ambiente. Art. 11º — À Secretaria Ihmicipal de Saúde e Saneamento caberá: T - fiscalizar o cumprimento das normas deste re- gulemento, quando não seja o caso da competên cia específica da Secretaria Estadual de Se- gurança Pública; II - aplicar as penalidades pelas infrações consta tadas, inclusive as que resultam da indicação dos laudos técnicos emitidos pelo órgão compe tente ou de commicação dos órgãos competen- , tes da Secretaria de Segurança Pública: III - manter o registro dos infratores e das multas aplicadas por infrações dos dispositivos do presente regulamento . “«MHFISO QU. nã “ENTE AT. FOI PUBLICADO TRI Eandi ORGÃO 4, Ei / PREFEITURA MUN ICIPAL DE ITABERABA €.6.C.: 13.719.646/0001-75 Arte 12º - Esta Lei entrará em Vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em con trário ABINETE DO PREFEITO HUNICIPAL bro de 1995. DE ITABERABA, 29 de dezem- Zl LENA IR E CRIADA DE SANTANA Prefeito. Ml Me DA GIRNIA do), AINEIDA secretária de administração.