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norma nº 816/1995

Tipo Lei
Número / Ano 816 / 1995
Date 1995-12-29
Ementa“DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA RUÍDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI MUNICIPAL Nº 816/95
de
e9 de dezembro de 1995
"Dispõe sobre a proteção contra
ruídos e dá outras providên-
cias".
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e Eu sanciono a pre-
sente leis:
Título I
DAS PROIBIÇÕES
Arte 1º — Constitui infração, a ser punida na forma desta Tei :
a produção de ruído, como tal entendimento o som pu-
ro, ou mistura de sons, com dois ou mais tons, capaz
de prejudicar à saúde, a segurança ou o sossego pl-
blicos.
Arte 2º — São considerados abrangidos pelo disposto no Art. 1º,
independentemente de | matigões de qualquer natureza ,
os ruídos:
I - produzidos por veículos com equipamento de des
carga aberta ou o silencioso adulterado, bem
como o originário de buzinas de veículos de
qualquer natureza, na zona urbana, salvo nos
casos em que a Autoridade do Trânsito permitir
o Seu uso;
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II —- produzidos por anúncios ou propaganda, no logra
douro público ou para ele dirigidos, por meio
de aparelhos ou instrumentos de qual quer nature
ZE
IIT —- produzidos por anúncios ou propagandas, à viva
voz, no logradouro público ou para ele dirigi-
dos;
IV - produzidos de instalações mecânicos, fanfarras,
bandas ou conjuntos musicais e de aparelhos ou
instrumentos produlóres ou amplificadores de so
ns, vitrolas, buzinas, trompas, apitos, tímpa-
nos, companhias, sinos, cometas, alto-falantes,
tambores, quando produzidos no logradouro públi
co ou quando ouvidos de forma incômoda fora do
recinto em que sejam produzidos:
Y - provocados por ensaios ou exibições de conjm-
tos musicais, blocos camavalescos, escolas de
samba, ou quáisquer outras entidades similares,
no período de O às 7 horas, salvo aos domingos,
dias feriados e nos trinta dias que antecedem o
iríduo carnavalesco, quando o horário será 1i-
VP s
VI - produzidos à viva voz ou por animais, de modo a
provocar o desassossego ou a intranquilidade da
vizinhança.
Parágrafo Único - Ao Poder Executivo, mediante atos
normativos, caberá especificar. as de
mais modalidades de infração a que
se refere o artigo 12,
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Arte 3º - O estabelecimento que exercer atividade de venda de
discos ou de gravações de sons e similares só pode-
rã tocá-los em cabine especial, cujo isolamento a-
cústico impeça seja o som ouvido fora do local em
que é produzido ou mediante o emprego de aparelha-
gem de audição individual, por intermédio de fones;
em ambas as hipóteses, não haverá ligações com am-
plificadores em alto-falantes que lancem o som para
o ambiente externo ou fora do sistema de fones, de-
vendo esta restrição constar do alvará.
Parágrafo Único - Não será concedida licença de 10-
calização ao estabelecimento de
que trata este artigo e que não
disponha de cabina ou de aparelha
gem nele prevista.
Art. 4º — Além dos casos previstos no artigo 2º, é igualmente
proibida a produção de ruídos:
1 - que atinjam, no ambiente externo ao recinto
em que sejam produzidos, nível sonoro supe-
rior a 70 (setenta) decibés, medidos na cur-
va “C" do Medidor de Intensidade de Som, de
acordo com o método MB-266, prescritos pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABTN);
II - que alcancem, no interior do recinto em que
sejam produzidos, níveis de sons superiores
aos considerados normais, de acordo com as
tabelas elaboradas pela Associação Brasilei-
ra de Normas Técnicas (ABTN);
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Título II
Arte 5º - Sao permitidos os ruídos que provenhans:
T - de alto falantes utilizados para propaganda
eleitoral, durante a época estabelccida pe-
la Justiça Eleitoral, no horário compreen —
dido entre às 7 e às 22 horas;
II — de alto falantes móveis para propaganda co-
mercial no horário de 8 às 19 horas, exclu-
indo domingos e feriados;
lil -— de sinos, desde que sirvam, exclusivamente,
para indicar as horas ou para a realização'
de atos ou cultos religiosos;
IV — de bandas de música em desfile autorizados"
nas praças e nos jardins públicos;
V - de Sirenes ou aparelhos semelhantes que as-
sinalem o início e o fim da jornada de tra-
balho, desde que o Sinal não se alongue por
nais de 60 (sessenta) segundoss
VI - de máquinas e equipamentos usados na propa-
ração ou conservação de logradouros públi-
cos, no período das 7 às 22 horas;
VII —- de máquinas ou equipamentos de qualquer na-
tureza, utilizados em construções ou obras"
em geral, no pericdo entre as 7 às 22 horas;
VIII — de sjrenes e aparelhos semelhantes, quando
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usados em ambulâncias ou veículos de serviço ur
gente ou, ainda, quando empregados para alarme
e advertência, limitando o seu uso ao mínimo ne
cessário;
IX — de explosivos empregados em pedreiras, rochas e
demolição entre as 7 e às 12 horas;
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|
de alto-falantes em praças públicas ou outros
Locais permitidos pelas autoridades, durante o
tríduo carnavalesco, e nos 15 (quinze) dias que
o antecedem, desde que destinados exclusivamen-
te a divulgar músicas camavalescas sem propa-
ganda comercial;
XI - de alto-falantes fixos em logradouros públicos
permitidos pelas autoridades, para parques, cir
cos, Sorteios, festas juninas, natalinas e de
Largo;
XII- do exercício das atividades do Poder Público 3
nos casos em que a produção de ruídos seja ine-
rentes a essas atividades;
XIII-de alto-falantes móveis para nota fimebre das 7
as 19 horas inclusive domingos e feriados.
9 1º — A exploração de publicidade em logradou-
ros públicos só poderá ser promovida por
empresas que exploram este ramo de ativi
dades .
» 2º — AS empresas licenciadas deverão manter
nos seus respectivos veículos de propa-
ganda o ALVARÁ de licença.
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Título III
DA ÁREA ESPECIAL
Arte 6º - Fica instituída a área especial abrangendo:
1 -— às Ruas: Josué Ribeiro, Ramiro Pimentel, 1º de
maio, Rubens Ribeiro até as imediações do Pos-
to Flôr da Chapada e Praça Flávio Silvany, on-
de o nível sonoro será reduzido a 50% do méxi-
mo permitido.
II - A aproximação de casas de Saúde, Hospitais, Re
partições Públicas Federais, Estaduais e Mmni-
cipais, Colégios, Igrejas, Cinemas, Emissoras
de Rádio, Teatro, Escolas e Faculdades, o ní-
vel sonoro será reduzido a 50% do máximo permi
tido .
Porêgrafo Ínico - 4 distância mínima de aproximação
de que trata o inciso anterior é
de 50 (cinquenta) metros.
ITI - A 50 (cinquenta) metros dos prédios da Prefei-
tura, Câmara e do Fórum os carros de propagan-
da volante desligarão o some
IV - As Praças J.J. Seabra e antiga Rodoviária fica
rao liberadas nos sábados, domingos e feriados
para a realização de eventos.
Título IV
DAS FENALIDADES E DA SUA APLICAÇÃO
Arte 7º — O descumprimento de qualquer dispositivo desta Iei
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Sujeita o infrator as seguintes maltas :
1 — 5 UM, quando o som ou ruído for eventual e produ-
zido no horário compreendido entre as 7 e as 22 ho
ras, nao provocando riscos adicionais à saúde qu
danos materiais:
II — 10 UF!, quando o som ou ruído for contínuo e produ
zido no horário compreendido entre as 7 e às 22 ho
ras, sem riscos adicionais à saúde ou danos mate -
riais;
III — 15 UF, quando a infração ocorrer no período com
preendido entre as 22 e às 7 horas, independente
ãe duração;
17 — 20 UF, quando o som ou ruído causar risco adício-
nal à saúde ou danos materiais, independentemente
da duração ou do horário em que seja produzido;
5 1º - as sanções dos incisos I e III deste artigo, apli-
cam-se nos casos do artigo 2º, inciso III.
3 2º - Quando as infrações mencionadas no parásrafo ante-
rior forem praticadas por empregados ou pessoas a
serviço de estabelecimento de qualquer natureza, *
este será punido com as sanções correspondentes o
quando for praticado por trabalhador autônomo, a
licença em seu poder será apreendida.
S 3º — Tratando-se de estabelecimento comercial ou indus-
trial, se es penalidades citadas neste artigo se *
revelaram insuficientes pera fazer cessar o ruíão,
e licença para localização poderá ser cassada, pe-
lo fato de não mais atender às condições legais pa
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ra fumcionamen to.
9 4º - Nos casos de estabelecimento industrial industrial
situado em zona apropiada, o ruído decorrente de *
sua atividade só será considerado infração quando
que atinge, no arbiente exterior nível sonoro supe
rior a 70 decibéis, por medição realizada na con-
formidade do estabelecimento no artigo 4º, inci-
so 1, desta Lei, pelo órgão competente.
9 5º - Na reincidência, a mito corá aplicada em dobro; fe)
correndo nova reincidência, a autoridade compe ten-
te poderá determinar a apreensão da fonte nrroduti-
va do ruído ou a sua interdição.
Arte 8º - Para identificar a infração e fixar a multa, a aw-
toridade competente observara, além de outras cir-
cunstâncias, a duração do ruído, a natureza da fon
te Sonora e os riscos adicionais à saúde ou danos
materiais que possa acarretar a terceiros.
Perêgrafo Único - O ruído será considerado even-
tual quando tiver a duração maxi
na de 15 segundos, e contínuo,
quanão superior a 15 segundos |,
cu ainda, quando intermitente , |
durar w: período superior a es-
ve o
Arte 9º — AS sanções indicadas no artigo 7º não exoneram O
infrator das responsabilidades civis e criminais a
que esteja sujeito.
RHÉLO QU O re SENTE ATOS
FOI PUBLICA ONO ÁTRI CESTE
/ 145.
ORGÃO E
€.6.€.: 13.719.646/0001-75
Título IV
DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES
E SUAS ATRIBUIÇÕES
Arte 10º - São incubidos do controle e da execução do presente
regulamento :
I - à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
pelo Departamento de Proteção ao Meio ambien
te .
II — A Secretaria de Obras e Urbanismo através aa
Guarda Municipal.
III —- O Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 11º — À Secretaria Ihmicipal de Saúde e Saneamento caberá:
T - fiscalizar o cumprimento das normas deste re-
gulemento, quando não seja o caso da competên
cia específica da Secretaria Estadual de Se-
gurança Pública;
II - aplicar as penalidades pelas infrações consta
tadas, inclusive as que resultam da indicação
dos laudos técnicos emitidos pelo órgão compe
tente ou de commicação dos órgãos competen- ,
tes da Secretaria de Segurança Pública:
III - manter o registro dos infratores e das multas
aplicadas por infrações dos dispositivos do
presente regulamento .
“«MHFISO QU. nã “ENTE AT.
FOI PUBLICADO TRI Eandi
ORGÃO 4, Ei
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PREFEITURA MUN ICIPAL DE ITABERABA
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Arte 12º - Esta Lei entrará em Vigor 30 (trinta) dias após
sua publicação, revogadas as disposições em con
trário
ABINETE DO PREFEITO HUNICIPAL
bro de 1995.
DE ITABERABA, 29 de dezem-
Zl LENA IR
E CRIADA DE SANTANA
Prefeito.
Ml
Me DA GIRNIA do), AINEIDA
secretária de administração.

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