norma nº 817/1995

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PREFEITURA MUN ICIPAL DE ITABERABA
€.6.€.: 13.719.646/0001-75
LEI MUNICIPAL Nº 817/95
de
29 de dezembro de 1995
Reconhece como Patrimônio Ar
quitetônico, Histórico-Cultu
ral e Religioso o povoado de
Alagoas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, no uso de suas atribui-
ções legais, faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba
Decreta e Eu sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica reconhecido como Patrimônio Arguitetônico |,
Histórico-Cultural e Religioso o povoado de Ala-
goas, neste Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ua 29 de dezembro
de ad
INÉSIO E BASTOS DE “SANTANA
Prefeito
ALMEIDA
secretaria de Atminio tração.