norma nº 192/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
C.6.C. 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 792/94
de
2S de cunho de 1994.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
& conceder pensão por morte do servi
dor MUCLIDES BARBOSA.
O EoLSLi?o VURICIPAL DE ITADERADA, ESTADO DA DABIA, *aço seber
que & CENARA HUNICIPAL DE VEVLADCNES Decreta e Eu sanciono a
Seguinte Leis
Ark, 1º — Ficou concedida a JAYDEE DÔPRO SANSC>A, pensão mensal,
por ialecimento do seu esposo BUGLID.S PANDCSA, servi
dor público municipal aposentado.
Art. 2º » 4 pens£o concedida no artigo anterior, seré de valor
igual aos vencimentos nensais do falecido servidor.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revoçadas as disposiçoes em contrário.
GABINLTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABEIADAs 2S de Junho de
15044
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inte de Administração.