norma nº 798/1994

CERTIFICO QUE O PRESENTE ATO
FOI PUBLICADO NO ÁTRIO DESTE
ORGÃO EM SB / 07,94
laço tUL A Da LLU2A, Lied:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
C.6.C. 13.719.646/0001]-75
ITABERABA - BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 798/94
de
88 de Setembro de 1994.
dutorisa o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênios com os Governos Fedg
ral e Estadual,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAZIA, faço saber .
que a CÂNARA MUNICIPAL DE VEREADORES Decreta e Eu sanciono a se
guinte Lei:
drt. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênios com os Governos Federal e Estadual, atraves
de seus Winisterios, Secretarias, Autarquias, Funda
ç0ês, Empresas Publicas e de Economia Wista.
drte 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposiçoês em contrário.
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RS
GABINETI .DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 28 de Setembro de
1994.
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—ibo ásia ds ds
JN, SIO BASTOS DE Sá ANTANÁ A /)
Prefeito ( O PES ia
e RIA SÔNIA OLIVEIRA) MASCARENHAS
Secretaria Int. Administração,