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← Itaberaba (BA)

norma nº 801/1994

Tipo Lei
Número / Ano 801 / 1994
Date 1994-12-22
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 1994, NO VALOR DE R$ 1.375.000,00 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS).”
native_id603

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FO! FUBLICAL
C.6.C. 13.719.646/0001-75
ITABERABA- BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 801/94
de
28 de Desembro de 1994
Áutorisa o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial ao Or
camento de 1994, no valor de R$
1.375.000,00(Hum milhão, tresentos e
setenta e cinco mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Decreta e Eu sanciono a sg
guinte Lei?
Art. 1º » Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
drtio.
árte
Credito Adicional Especial ao Orçamento de 1994, no
valor igual a R$ 1.375.000,00(Hum milhão, trezentos e
setenta e cinco mil reais), com base hos arts. 40 a 46
da Lei nº 4.380, de 17 de março de 1964,
2º - Os recursos previstos(Receita de Capital) para abertu
ra do Credito supra referido, correrao por contas
a) R$ 1.250.000,00( Hum milhão, dugentos e cinquenta *
mil reais), provententes de transferência de recur..
sos mediante convênio com o Ministério da Integra ..
ção Regional;
b) R$ 125.000,00(Cento e vinte e cinco mil reais), como
contrapartida do Kunicípios.
3º - 48 despesas(Despesa de Capital) serão efetuadas, pelas:
Seg u Crer
'“RTIFICO QUE O PRESENTE ATO
FOI PU gd NO ÁTRIO DESTE
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2" * renpqroçone
PREFEITURA MUNICIPAL DE as
C.6.C. 13.719.646/0001-75
ITABERABA- BAHIA
Continuaçãos
Lei Municipal nº 801/94.
A) Transferencia da União(R$ 1.250.000,00
Hum milhão duzentos e cinquenta mil reais);
b) Contrapartida do Município(R$ 125.000,00
Cento e vinte e cinco mil reais).
aa Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re..
vogadas as disposiçoss em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 22 de Dezembro de
1994.
E dia PE RST BAS fado DE SANTANA
Prefeito.
E
ARE PR
MARIA NIA orar) 7 Múlcas
ecretaria Int. de Administração.

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