| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 801 / 1994 |
| Date | 1994-12-22 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 1994, NO VALOR DE R$ 1.375.000,00 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS).” |
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O NO ÁTRIO DESLE À q am í O) C / . SO MAMAS ba 1S DA ug (9, a um o O e a a a am a a mm mm es e a Da ad FO! FUBLICAL C.6.C. 13.719.646/0001-75 ITABERABA- BAHIA LEI MUNICIPAL Nº 801/94 de 28 de Desembro de 1994 Áutorisa o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Or camento de 1994, no valor de R$ 1.375.000,00(Hum milhão, tresentos e setenta e cinco mil reais). O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Decreta e Eu sanciono a sg guinte Lei? Art. 1º » Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir drtio. árte Credito Adicional Especial ao Orçamento de 1994, no valor igual a R$ 1.375.000,00(Hum milhão, trezentos e setenta e cinco mil reais), com base hos arts. 40 a 46 da Lei nº 4.380, de 17 de março de 1964, 2º - Os recursos previstos(Receita de Capital) para abertu ra do Credito supra referido, correrao por contas a) R$ 1.250.000,00( Hum milhão, dugentos e cinquenta * mil reais), provententes de transferência de recur.. sos mediante convênio com o Ministério da Integra .. ção Regional; b) R$ 125.000,00(Cento e vinte e cinco mil reais), como contrapartida do Kunicípios. 3º - 48 despesas(Despesa de Capital) serão efetuadas, pelas: Seg u Crer '“RTIFICO QUE O PRESENTE ATO FOI PU gd NO ÁTRIO DESTE it da [E id 2" * renpqroçone PREFEITURA MUNICIPAL DE as C.6.C. 13.719.646/0001-75 ITABERABA- BAHIA Continuaçãos Lei Municipal nº 801/94. A) Transferencia da União(R$ 1.250.000,00 Hum milhão duzentos e cinquenta mil reais); b) Contrapartida do Município(R$ 125.000,00 Cento e vinte e cinco mil reais). aa Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re.. vogadas as disposiçoss em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 22 de Dezembro de 1994. E dia PE RST BAS fado DE SANTANA Prefeito. E ARE PR MARIA NIA orar) 7 Múlcas ecretaria Int. de Administração.