norma nº 802/1994

O RTÍFICO QUE O PRESENTE ATU
FO! PUBLICADO NO ATRIQ DESTE
ORG O EM. Rd Ri SE dd
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
6.6.C. 13.719.646/0001-75
ITABERABA- BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 802/94
de
30 de Dezembro de 1994.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orça
mento de 1994, no valor de R$
987.851,33(Novecentos e oitenta e
sete mil, oitocentos e cinquenta e
hm reais e trinta e tres centavos).
"O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço sa
ber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Decreta e Eu san
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de
1994, no valor igual a R$ 987.851,33(Novecentos e
oitenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e hum
reais e trinta e três centavos).
Art. 2º - OS recursos previstos(Receita e Capital) para
abertura do crédito supra referido, correrão por
conta:
a) R$ 898.046, entondiaanaia e noventa e oito mil,
quarenta e seis reais e sessenta e seis centa=
vos), provenientes de transferência de recur
sos mediante Convênio com o Ministério da Inte
gração Regional.
b) R$ 89.804,67(oitenta e nove mil, oitocentos e
quatro reais e sessenta e sete centavos), como
contrapartida do Município.
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GERTIFICO QUE O P RESENTE ATU
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PREFEITURA MUNICIPAL DE e
C.6.C. 13.719.646/0001-75
ITABERABA- BAHIA
Continuação
Lei Municipal nº 802/94.
Arte 3º —- As despesas(Despesa de Capital) serão efetuadas, pe
las:
a) Transferência da União-R$ 898.851,33(0itocentos
e noventa e oito mil, oitocentos e cinquenta e
hum reais e trinta e três centavos);
b) Contrapartida do Município-R$ 89.804,67(Oitenta
e nove mil, oitocentos e quatro reais e sessen .
ta e sete centavos).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposiçoés em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 30 de Dezembro de
1994
L STO BASTOS DE SANTANA
Prefeito. À A (/)
] TA OLI Colalsedão
Secretária Int. Administração.