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← Itaberaba (BA)

norma nº 771/1993

Tipo Lei
Número / Ano 771 / 1993
Date 1993-02-11
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O DÉBITO DO MUNICÍPIO COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS.”
native_id605

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RR. E Aly
FO PUBLICADO NO AT RIO DES"
ORSÃO, tMJ OE a 728
PONARIO, nc
Assist,
Ed
Adm: EM istr ção
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Ç.6.C. 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 771/03
de
11 de Fevereiro de 1993.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
parcelar o debito do Município com o
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-
"EGTS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
suas atribuiçoes legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITA
BERABA,
Art. 19
Arts 29
Art +. 39
Decreta e Eu sanciono a seguinte Lei:
Fica autorizado o Foder Executivo, em nome do Municipio
ie Itaberaba, Estado da Bahia a contratar parcelamento
de divida para com o "F.G.T.S.", na esfera de sua compe
tência, atraves da Caixa Economica Federal CEF, na for |
ma da Resolução nº 68 de 12 de maio de 1992 do Conselho
Curador do F.6.T.s.
- Para garantia do princiral e acessôrios, fica O Poder
Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Par
ticipação dos Municipios-F.P.M., durante O prazo de vi |.
gência do parcelamento ora autorizado.
O Poder Executivo consignarã nos Orçamentos Anual e Plu |
rianual, durante c prazo que vier a ser estabelecido pa
ra o parcelamento, dotaçoés suficientes à amortização do
principal e acessórios, resuitantes do cumprimento desta
Lei.
Vegue . ..
CERTIFICC QUE O PRESENTE a:
FO PuBL'CADO NO ÁATRIO DES!
= ELRCONÁRIO has
j Assist. Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
C.G.C. 13.719.646/0001-75
ITABERABA a BAHIA
o o ot
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data &e sua publicação, revo
gadas as disposiçoés em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 11 de Fevereiro de 1993.
— fo so
LINÊÉSIO BASTOS DE SANTANA
D CO NO
Prefeito: / o n
O tora de Administração.
MARQUES
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It 9 WU

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