| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 771 / 1993 |
| Date | 1993-02-11 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O DÉBITO DO MUNICÍPIO COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS.” |
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RR. E Aly FO PUBLICADO NO AT RIO DES" ORSÃO, tMJ OE a 728 PONARIO, nc Assist, Ed Adm: EM istr ção PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ç.6.C. 13.719.646/0001-75 ITABERABA - BAHIA LEI MUNICIPAL Nº 771/03 de 11 de Fevereiro de 1993. Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar o debito do Município com o FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO- "EGTS". O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuiçoes legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITA BERABA, Art. 19 Arts 29 Art +. 39 Decreta e Eu sanciono a seguinte Lei: Fica autorizado o Foder Executivo, em nome do Municipio ie Itaberaba, Estado da Bahia a contratar parcelamento de divida para com o "F.G.T.S.", na esfera de sua compe tência, atraves da Caixa Economica Federal CEF, na for | ma da Resolução nº 68 de 12 de maio de 1992 do Conselho Curador do F.6.T.s. - Para garantia do princiral e acessôrios, fica O Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Par ticipação dos Municipios-F.P.M., durante O prazo de vi |. gência do parcelamento ora autorizado. O Poder Executivo consignarã nos Orçamentos Anual e Plu | rianual, durante c prazo que vier a ser estabelecido pa ra o parcelamento, dotaçoés suficientes à amortização do principal e acessórios, resuitantes do cumprimento desta Lei. Vegue . .. CERTIFICC QUE O PRESENTE a: FO PuBL'CADO NO ÁATRIO DES! = ELRCONÁRIO has j Assist. Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA C.G.C. 13.719.646/0001-75 ITABERABA a BAHIA o o ot Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data &e sua publicação, revo gadas as disposiçoés em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 11 de Fevereiro de 1993. — fo so LINÊÉSIO BASTOS DE SANTANA D CO NO Prefeito: / o n O tora de Administração. MARQUES o r It 9 WU