norma nº 772/1993

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CERTIFICC QUE O PRESEN'E as
FO PUBLICADO NO ÁTRIO DES 't
ORGÃO, Md 1 2/43
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA”
C.6.C. 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 772/93
de
11 de Fevereiro de 1993.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir uma area de terras na Zona Ru
ral deste Municipio para depósito de
LISO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que
a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Decreta e Eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica autorizado o Executivo Municipal a adquirir, por
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compra e venda ao Sr. JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS, uma àrea
de terras, na Zona Rural deste Município, no KM 03 da BR
045- estrada Itaberaba/Rui Barbosa, medindo 12(doze) ta
refas e 7, 5(sete e meia) braças, confrontando-se ao nor .
te com Joao Almeida Mascarenhas; ao sul João Almeida Mas
carenhas; ao leste com a estrada BR 045 - Ttaberaba/ Rui
Barbosa e ao oeste com a propriedade do Sr. Cleodon Fran
cisco de Paula.
A compra. e venda autorizada.pelo artigo anterior, se da .
rã ao preço tctal de Cr$ 30.000.000,00 (Trinta milhoes de
cruzeiros).
O terreno objeto da compra e venda autorizada pela pre .
sente Lei, destina-se ao depósito do lixo produzido pela
cidade.
As despesas vertentes da presente Lei, encontram amparo
na Lei Orçamentária vigente sobre dotação 4.2.1.0.
Segue. ..
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA csisis-acso
C.G.€C. 13.719.646/000]-75
ITABERABA - BAHIA
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo .
gadas as disposiçoes em contrãrio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 11 de Fevereiro de 1993.
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| | LINÉSIO BASTOS DE SANTANA
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—. Diretora de Administração.