| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 773 / 1993 |
| Date | 1993-02-18 |
| Ementa | “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.” |
| native_id | 607 |
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CERTIFICOU QUE O PRESEN FO: agenda DO NO ATRIC Les Assist. Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA C.G.C. 13.719.646/000]1-75 ITABERABA - BAHIA mm e e a mi Mº LEI MUNICIPAL Nº 773/93 de 18 de Fevereiro de 1993. Concede Reajuste Salarial aos Servidores públicos Municipais. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atri buiçoés que lhe sao conferidas por Lei, faço saber que a CÂMARA MU | NICIPAL DE VEREADORES, Decreta e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 192 - Fica concedido reajuste sobre os salarios dos Servidores Públicos Municipais, inclusive Aposentados e Pensionis |. tas, conforme Tabela anexa. Art. 29 - Integram a presente Lei a Tabela 01 e seus anexos 1, IL, TIL, IV.e Vo. Art. 39 - Os recursos para atender as despesas vertentes do cumpri mento da presente Lei, encontram amparo na Lei Orçamenta | ria vigente. Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor com data retroativa a 01 de Ja neiro de 1993, revogadas as disposiçoes em contrario. CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 18 de Fevereiro de 1993. CASÉSTO E BASTOS dasdio SANTANA BOINA = Prefeito. a A BRANDÃO DE LIMA MARQÕES nifetora de Administração. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA C.G.C. 13.719.646/000]-75 TABELA DE SALÁRIOS FUNÇÃO ASSIST. DA ADMINISTRAÇÃO CHEFE DE PESSOAL “CHEFE DE TRANSPORTES CHEFE DE CONTABILIDADE CHEFE DE C. E AIMOXARIFADO CHEFE DE DÍVIDA ATIVA CHEFE DE MERENDA CHEFE DE SERVIÇOS URBANOS CH. DE EXP. GAB. PREFEITO CH. DE RENDAS IMOBILIÁRIAS CH. DA TESOURARIA MESTRE DE OBRAS TOTAE se cm. OF. ADMINISTRATIVO FISCAL TRIBUTOS ASSESSOR JURÍDICO ESCRITURÁRIOS FISCAL ADMINISTRATIVO AGENTE DE ARRECADAÇÃO CONTINUO LABORATORISTA AUX. LABORATÓRIO ATENDENTE ENFERMAGEM AUX . ENFERMAGEM TELEFONISTAS ITABERABA ANEXO 1 NÚMERO 09 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 QL 20 ANEXO TI 03 04 01 42 80 06 02 04 02 06 01 02 153 BAHIA SALÁRIO 3 133.120,00 3.133.120,00 3.133.120,00 3.133.120,00 3.133.120,00 3.133.120,00 3.133.120,00 3.133.120,00 3. 133..120,/06 3.133.120,00 3.133.120,00 3.133.120,00 1.500.840,00 (1SM+20%) 1.500.840, 00 (1SM-20%) 4.303.826,00 1.500.840, 00 (1SM+203) 1.250.700, 00 (15M) 1.250.700,00 (15M) 1.250.700, 00 (1SM) 1.876.050,00 (15M+50%) 1.250.700,00 (1SM) 1.250.700,00 (15M) 1.500.840, 00 (1SM+203) 1.876.050,00 (15M+503) TOTAL 28 .198 .080,00 3.133.120,00 3.133.120,00 3.133.120,00 3.133 1. 20,00 3.133.120,00 3.133.120,00 3.133.120,00 3.133.120,00 3.133.120,00 3.133 120,00 3 133.120,00 62.662.400,00 4.502.520,00 6.003.360,00 4.303.826,00 63 .035.280, 00 100.056.000,00 . 7.504.200, 00 2.501.400,00 7.504 .200,00 2.501.400,00 7.504.200, 00 1.500.840,00 3.752.100,00 210 .669.326,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA FUNÇÃO SUPERN/ISOR DIRETOR VICE-DIRETOR PROF. P-1 (01T) PROF. P-1 (027) PROF. LEIGO (01T) PROF. LEIGO (02T) PROF. LOGOS (01T) PROF. LOGOS (02T) ZELADORA Z.R. 08 hs. ZELADORA ZONA URBANA ASSIST. DO SECRETÁRIO TOTAL ENCANADOR MOTORISTAS ELETRICISTAS PEDREIROS CARPINTEIROS TRATORISTAS PINTORES MERENDEIRAS VIGIAS APOSENTADOS . PENSIONISTAS GARIS Ç.G.C. ITABERABA ANEXO ITT NÚMERO 15 12 08 139 03 68 02 35 05 28 62 01 378 ANEXO IV 01 29 04 05 03 03 02 2/ BS 17 178 307 13.719.646/000]-75 - BAHIA SALÁRIO 1.500.840,00 (15M+20%) 1.500.840, 00 (15M+208) 1.438.305, 00 (15M+15) 1.375.770,00 (15M+108) 2.501.400,00 (028M) 1.250.700,00 (1SM) 1.876.050,00 (15M+50%) 1.250.700,00 (01SM) 1.876.050,00 (15M+50%) 1.250.700,00 (01SM) 1.250.700,00 (015M) . 1.375.770,00 (+1003) 2.501.400,00 (025M) 2.501.400,00 (025M) 2.501.400,00 (025M) 2.501.400,00 (025M) 2.501.400,00 (025M) 2.501.400,00 (025M) 2.501.400,00(025M) 1.250.700,00 (015M) 1.250.700,00(01SM) 1.375.770,00 (01SM+103) 1.250.700,00 (015M) 1.250.700,00(01SM) TOTAL 22 .212.600,00 18.010.080, 00 11.506.440,00 191 .232.030,00 7.204.200,00 35.047 .600,00 3.152.100,00 43 .774.500,00 9.380.250,00 35.019.600, 00 717.543 .400,00 2.151.540, 00 508 .034.340,00 2.501.400,00 72.540.600,00 10.005.600, 00 12.507.000,00 7.504.200,00 7.504.200,00 5.002.800,00 33 .768.900,00 28.766.100,00 20.636.550,00 21.261.900,00 222.624 .600,00 444 .623.850,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERAB C.G.C. 13.719.646/000]-75 ITABERABA - BAHIA CONTINUAÇÃO ANEXO IV MÉDICOS Z.U. 240 CONSULTAS 05 16.666,67 P/CONSULTA 4.000.000,00 MÉDICOS Z. R. 240 CONSULTAS co 08 16.666,67 P/CONSULTA 4.000.000, 00 TOTAL. «ce 08 CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 18 de Fevereiro de 1993. LINESIO BASTOS DE SANTANA Prefeito. Diretora de Administração. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA C.6G.C. 13.719.646/000]-75 FUNÇÃO DIRETOR CC-1 DIRETOR CC-II DIRETOR CC-IIT DIRETOR CC-IV DIRETOR CC-V CHEFE DE GABINETE TOTAL... cc... ITABERABA BAHIA TABELA DE SALÁRIOS ANEXO V NÚMERO 08 02 02 03 06 01 esa RAS CID euigum ALTO ea CSM puido 23 SALÁRIO 1.834.008,00 3.594.672,00 5.355.324,00 6.235.656,00 7.336.068,00 7.336.068,00 TOTAL, 14.672.064,00 7.189.344,00 10.710.648,00 18.706.968,00 44.016.408,00 1.336.068,00. 102.631.500, 00 CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 18 de Fevereiro de 1998 . ai Lia irilraa INÉSIO BASTOS DE SANTANA pra o yo Prefeito. ) RCAMUA DT / T Oo NCorçuis = IRACEMA BRANDÃO DE LIMA MARQUES Dirétora de Administração.