norma nº 774/1993

CERTIFICO QUE O PRESENTE A Ó
FO PUBLICADO NO ÁTRIO DESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ="
C.6.C. 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA
NRP,
LEI MUNICIPAL Nº 774/93
de
18 de Fevereiro de 1993.
Autoriza o Poder Executivo a firmar conve
nios com os Governos Federal e Estadual.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das su |
as atribuiçoes legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREA |
DORES Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. -I9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar con
venios cem os Governos Federal e Estadual, atravês de se
us Ministérios, Secretarias, Autarquias, Fundaçoes, Em
presas Públicas e de Economia Mista. A
Art. 29 - Os convênios deverão ser encaminhados à Câmara Municipal
dez dias subsequentes a sua celebração, para referendum,
sob pena de anulação.
Art. 359 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo .
gadas as disposiçoes em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 18 de Fevereiro de 1993.
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4. o ;
INÉSTO BASTOS DE SANTANA p.
Prefeito. | RAMAL
RE, A BRANDÃO DE LIMA MARQUES
| Diretora de Administração.