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← Itaberaba (BA)

norma nº 775/1993

Tipo Lei
Número / Ano 775 / 1993
Date 1993-03-18
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO PARA DEPÓSITO DE LIXO.”
native_id609

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Pt WO
do Ny
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA:
MAN DENVER
CUNCIONÁRIO
—d
ç
Mascarenhas”
C.G.C. 13.719.646/000]-75
ITABERABA - BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 775/93
de
Lê de Março de 1993.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ad
quirir uma àrea de terras na Zona Rural
deste Municipio para depósito de lixo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Decreta e Eu sanciono a se
guinte Lei:
Art. 19 - Fica autorizado o Executivo Municipal a adquirir, por
Art. 29
ATE é .3P
Art. 49
Arte 39
compra e venda a JAM- Sociedade Civil por Cotas de Res
ponsabilidade Limitada, uma àrea de terras, na Zona Ru
ral deste Municipio, no KM 03 da BR-045-estrada Itabe .
raba/Rui Barbosa, medindo 12(doze) tarefas e 7,5( sete
e meia) braças, confrontando-se ao norte com João AL
meida Mascarenhas; ao sul Joao Almeida Mascarenhas; ao
leste com a estrada BR 045-Ttaberaba/Rui Barbosa e ao
oeste com a propriedade do Sr. Cleodon Francisco de Pau.
EA
A compra e venda autorizada pelo artigo anterior, se da
ra ao preço total de Cr$ 30.000.000,00 (Trinta milhogs
de cruzeiros).
O terreno objeto da compra e venda autorizada pela pre .
sente Lei, destina-se ao depósito do lixo produzido pe.
la cidade.
As despesas vertentes da presente Lei, encontram amparo
na Lei Orçamentária vigente sobre dotação 4.2.1.0.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposiçoes em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 18 de Março de 1993.
CELL lilo dacmvo/ Sua pcanços
dá
CEMA
LINÉSIO BASTOS DE SANTANA
Prefeito.
NDÃO DE L MARQUES
iretora de Administração.

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