| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 775 / 1993 |
| Date | 1993-03-18 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO PARA DEPÓSITO DE LIXO.” |
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Pt WO do Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA: MAN DENVER CUNCIONÁRIO —d ç Mascarenhas” C.G.C. 13.719.646/000]-75 ITABERABA - BAHIA LEI MUNICIPAL Nº 775/93 de Lê de Março de 1993. Autoriza o Poder Executivo Municipal a ad quirir uma àrea de terras na Zona Rural deste Municipio para depósito de lixo. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Decreta e Eu sanciono a se guinte Lei: Art. 19 - Fica autorizado o Executivo Municipal a adquirir, por Art. 29 ATE é .3P Art. 49 Arte 39 compra e venda a JAM- Sociedade Civil por Cotas de Res ponsabilidade Limitada, uma àrea de terras, na Zona Ru ral deste Municipio, no KM 03 da BR-045-estrada Itabe . raba/Rui Barbosa, medindo 12(doze) tarefas e 7,5( sete e meia) braças, confrontando-se ao norte com João AL meida Mascarenhas; ao sul Joao Almeida Mascarenhas; ao leste com a estrada BR 045-Ttaberaba/Rui Barbosa e ao oeste com a propriedade do Sr. Cleodon Francisco de Pau. EA A compra e venda autorizada pelo artigo anterior, se da ra ao preço total de Cr$ 30.000.000,00 (Trinta milhogs de cruzeiros). O terreno objeto da compra e venda autorizada pela pre . sente Lei, destina-se ao depósito do lixo produzido pe. la cidade. As despesas vertentes da presente Lei, encontram amparo na Lei Orçamentária vigente sobre dotação 4.2.1.0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposiçoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 18 de Março de 1993. CELL lilo dacmvo/ Sua pcanços dá CEMA LINÉSIO BASTOS DE SANTANA Prefeito. NDÃO DE L MARQUES iretora de Administração.