norma nº 776/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ar no
C.6.C. 13.719.646/000]-75 sé =
ITABERABA - BAHIA É
el,
LEI MUNICIPAL Nº 776/93 So que”
de
22 de Abril de 1993.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a adquirir terreno urbano com seus
dá
acessorios.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Decreta e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adqui.
rir por compra e venda a ALBERTO PINHEIRO DE MORAIS
e esposa LIGYA MENDES DE CASTRO MORAIS e MACOL-MADE
REIRA CENTRO OESTE LIDA, por seu representante CAR |
LOS ALBERTO DE CASTRO MORAIS, um terreno urbano, me |
dindo 9.564,27 Mº, desmembrado, mais acessorios cons
tituídos de uma casa para escritório de frente, com
quatro casas isoladas para residência de operários ,
mais quatro barracoes ligados entre si e três gal
poes, sito à Rua Padre Manoel Pacheco, s/nº.
Art. 2º + A compra e venda objeto do artigo 1º, se realizará ao
preço total de Cr$ 350.000,5000,00(Trezentos e cinquen
ta milhoes de cruzeiros).
Art. 32 - O imóvel a ser adquirido destina-se à instalação da
Secretaria de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura
Municipal de Itaberaba.
Art. 4º + Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposiçoés em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 22 de bbiuo, de 1993.
LINÉSIO BASTOS DE SANTANA mei hs
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