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← Itaberaba (BA)

norma nº 779/1993

Tipo Lei
Número / Ano 779 / 1993
Date 1993-05-06
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 100% (CEM POR CENTO) DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.”
native_id613

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A a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIARERADA: RD e
C.G.C..13.719.646/000]-75
ITABERABA - BAHIA
LEI MUNICIPAL N9 779/93
de
06 de Maio de 1995.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir 100% (cem por cento) de creditos.
suplementares da previsão orçamentaria. .
O PREFEITO MUNICIPAL. DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que
a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Decreta e Eu sanciono a seguinte
Erg é
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crê |
ditos suplementares atê o limite de 100% (cem por cento) |
da previsão orçamentaria dos Poderes Executivo e Legisla
tivo. | | |
Art. 29 - Os recursos previstos para abertura dos creditos, corre |
rão por conta do art. 45 $ 19 — III, da Lei nº 4.820 de
17 de março de 1964. |
Art. 39 -— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo |
gadas as disposiçoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 06 de Maio de 1986.
» y
/
LP á
LInÉSIO Bu STO E DE SANTANA
Prefezto. Ee E THACEMA BRANDÃO-DE LIMA MARQUES
“—Biretora de Administração.

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