| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 779 / 1993 |
| Date | 1993-05-06 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 100% (CEM POR CENTO) DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.” |
| native_id | 613 |
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A a PREFEITURA MUNICIPAL DE PIARERADA: RD e C.G.C..13.719.646/000]-75 ITABERABA - BAHIA LEI MUNICIPAL N9 779/93 de 06 de Maio de 1995. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 100% (cem por cento) de creditos. suplementares da previsão orçamentaria. . O PREFEITO MUNICIPAL. DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Decreta e Eu sanciono a seguinte Erg é Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crê | ditos suplementares atê o limite de 100% (cem por cento) | da previsão orçamentaria dos Poderes Executivo e Legisla tivo. | | | Art. 29 - Os recursos previstos para abertura dos creditos, corre | rão por conta do art. 45 $ 19 — III, da Lei nº 4.820 de 17 de março de 1964. | Art. 39 -— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo | gadas as disposiçoes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 06 de Maio de 1986. » y / LP á LInÉSIO Bu STO E DE SANTANA Prefezto. Ee E THACEMA BRANDÃO-DE LIMA MARQUES “—Biretora de Administração.