norma nº 780/1993

o
C.6.C. 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABER
LEI MUNICIPAL Nº 780/93
de |
12 de Maio de 1993,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder pensão por morte do servidor
E | | AGNELO PATRICIO DE ALMEIDA, |
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA EAFIA, faço saber
«que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Decreta e Eu sanciono & se |
E guinte Lei: |
| Art. 19 - Fica concedida à TERTULIANA CERQUEIRA ANDRADE, reconhe
cida judicialmente companheira do falecido servidor mu
nicipal aposentado AGNELO PATRICIO DE ALMEIDA, uma pen
são mensal em razão de sua morte,
Art. 29 - A pensão concedida pelo artigo anterior, equivale ao
Pao! valor dos vencimentos mensais do falecido servidor.
ns Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re.
Ma vogadas as disposiçoes em contrãrio,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 12 de Maio de 1993,
INESIO BASTOS DE ANA
Prefeito.