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norma nº 781/1993

Tipo Lei
Número / Ano 781 / 1993
Date 1993-08-25
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA ORDEM DE CR$ 24.245.644,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO CRUZEIROS REAIS), NA DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA ATENDER A CONSTRUÇÃO COM PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA LUIZ VIANA FILHO.”
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Assist» Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
C.G.C. 13.719.646/0001]-75
ITABERABA - BAHIA
LEI MUNICIPAL NO 781/93
de
25 de Agosto de 1993,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir credito especial na ordem de CR$
24.245.644,00(Vinte e quatro milhoes |,
duzentos e quarenta e cínco mil, seis .
centos e quarenta e quatro cruzeiros re
ais, na Diretoria de Obras e Serviços Pu
blicos para atender a construção com pa.
vimentação da Avenida Luíz Viana Filho.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber
que a CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, Decreta e Eu sanciono a se
guinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cre
dito Especial proveniente do Governo Federal-Ministerio
dã Integração Regional-MIR, na ordem de CR$ 24.245.644,00
(Vinte e quatro milhoeês, duzentos e quarenta e cinco mil,
seiscentos e quarenta e quatro cruzeiros reais), como re
forço de Dotação em Obras e Serviços Publicos, classifi.
cação programatica 10585751.039, elemento de despesa nº
4110, destinado à construção com pavimentação do acesso
da BR 242 ao centro da cidade - Avenida Luíz Viana Fi
lho.
Art. 20 - Os recursos previstos para abertura do Credito correrão
por conta do art. 43 8 10 ínciso 39 da Lei n9 4.320 de
17.03.64.
Art. 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposiçoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 25 de Agosto de 1993.
“LINÉSIO BASTOS DE SANTANA DE
Prefeito. IRACEMA BRANT
57/48
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