| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 781 / 1993 |
| Date | 1993-08-25 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA ORDEM DE CR$ 24.245.644,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO CRUZEIROS REAIS), NA DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA ATENDER A CONSTRUÇÃO COM PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA LUIZ VIANA FILHO.” |
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O QuE O Fe SENTE ACO - pao AT RIO DESTE PO! PUBLICADO ORGÃO. as: 08. ã3 ————A or oponbus | erra prio has Assist» Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA C.G.C. 13.719.646/0001]-75 ITABERABA - BAHIA LEI MUNICIPAL NO 781/93 de 25 de Agosto de 1993, Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito especial na ordem de CR$ 24.245.644,00(Vinte e quatro milhoes |, duzentos e quarenta e cínco mil, seis . centos e quarenta e quatro cruzeiros re ais, na Diretoria de Obras e Serviços Pu blicos para atender a construção com pa. vimentação da Avenida Luíz Viana Filho. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, Decreta e Eu sanciono a se guinte Lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cre dito Especial proveniente do Governo Federal-Ministerio dã Integração Regional-MIR, na ordem de CR$ 24.245.644,00 (Vinte e quatro milhoeês, duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro cruzeiros reais), como re forço de Dotação em Obras e Serviços Publicos, classifi. cação programatica 10585751.039, elemento de despesa nº 4110, destinado à construção com pavimentação do acesso da BR 242 ao centro da cidade - Avenida Luíz Viana Fi lho. Art. 20 - Os recursos previstos para abertura do Credito correrão por conta do art. 43 8 10 ínciso 39 da Lei n9 4.320 de 17.03.64. Art. 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposiçoes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 25 de Agosto de 1993. “LINÉSIO BASTOS DE SANTANA DE Prefeito. IRACEMA BRANT 57/48 pr NU L A Voy É. ÍQUES - / |