norma nº 783/1993

MEmtiroo QUE O E RN As tá
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
C.G.C. 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA
LEI MUNICIPAL NQ 783/93
de
07 de Outubro de 1993,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir 200% de creditos suplementares da
previsão orçamentâria.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Decreta e Eu sanciono a se
guinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
creditos suplementares atê o limite de 200%( duzentos
por cento) da previsão orçamentária dos Poderes Execu
tivo e Legislativo.
Art. 20 - Os recursos previstos para abertura dos creditos, “cor
rerao por conta do art. 43, 8 10 , inciso II da Lei no
4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re.
vogadas as dísposiçoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 07 de Outubro de 1993.
cicesio Lasdoo Soilaa
LINÉSIO BASTOS DE SANTANA |
Prefeito. a a ua Dl Soia. has ta uuttso
NIA OLIVEIRA! AS CARENHAS
Diretora Interína de Administração.