| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 788 / 1993 |
| Date | 1993-12-08 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 150% (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO) DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.” |
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SERTHIFICO QUE O PRESENTE LUG FO! PUBLICADO NO ATRIO DESTE ROTA ORGÃO, tM 03/12 499 Mowuuoloo JÊstuo Santa: FUNCIONÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA C.6.C. 13.719.646/000]-75 ITABERABA - BAHIA LEI MUNICIPAL Nº 788/93 ãe Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 150% dé créditos suplementares ' da previsão orgamentária, O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber “quê a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Decreta e Eu sanciono a seguinte Leis | Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal sutorisado a abrir eréas tos suplementares até o limite de 150% (cento e cinquenta por cento) da previsão orçamentária. Arte 2º — O8 recursos previstos para abertura dos créditos, corre rão por conta do art. 43 $ 1º -III da Lei nt 4,320 de 17 de março de 1964. Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposiçoés em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 08 de Dezembro de 1993. as >, 2 AA dec facas LINÉSIO BASTOS DE SANTANA , | 1; Eai “fis Ps (4 7 Prefeito, o NT du É MASOA ETA a; Diretora Int. de Administração, ro