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← Itaberaba (BA)

norma nº 788/1993

Tipo Lei
Número / Ano 788 / 1993
Date 1993-12-08
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 150% (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO) DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.”
native_id622

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SERTHIFICO QUE O PRESENTE LUG
FO! PUBLICADO NO ATRIO DESTE
ROTA ORGÃO, tM 03/12 499
Mowuuoloo JÊstuo Santa:
FUNCIONÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
C.6.C. 13.719.646/000]-75
ITABERABA - BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 788/93
ãe
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir 150% dé créditos suplementares '
da previsão orgamentária,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber “quê
a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Decreta e Eu sanciono a seguinte
Leis |
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal sutorisado a abrir eréas
tos suplementares até o limite de 150% (cento e cinquenta
por cento) da previsão orçamentária.
Arte 2º — O8 recursos previstos para abertura dos créditos, corre
rão por conta do art. 43 $ 1º -III da Lei nt 4,320 de 17
de março de 1964.
Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposiçoés em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 08 de Dezembro de 1993.
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Diretora Int. de Administração,
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