| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1224 / 2011 |
| Date | 2011-05-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. |
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Câmara Municipal de Itaberaba CNPJ 13.267.315/0001-41 DIVISÃO DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS Nº DO PROCESSO: | PRA | JESUS TE AMA! (O PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS O PROJ DE LEINº 040 [2ou! (O INDICAÇÃO (D PROJ. DE DEC.Nº (O REQUERIMENTO (O PROJ. DE RESOL Nº (O MOÇÃO (O PROJ. DE EMEN. Nº (O RELATÓRIO FINANCEIRO (O OUTROS ORIGEM: (D PODERLEGISLATIVO (Q PODER EXECUTIVO AUTOR: img é mm Es RICARDO DE JESUS PIMENTEL DE SÁ JOÃO BARBOSA DE ALMEIDA ILDEMAR BRANDÃO BRAZ BENEDITO BALLIO PRADO ALINALDO DE SANTANA BASTOS EVANILTON OLIVEIRA DE SOUZA GERSON ALMEIDA DE JESUS JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES MARIA MILZA OLIVEIRA LIMA D000000000%f REGISTRADO ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO “PATA PROTOCOLO: OZj OS (2eM. DATAREGISTRO| pe a Pre a Re ep mandoto de conelfstro Tutiloras Rua Ramiro Pimentel, 121 - 2º e 3º Andares - Centro - CEP 46.880-000 - ltaberaba/BA - Fone(75)3251-1548 - www.cmi(Dsendnet.com.br ao PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Itaberaba www.itaberaba.ba.gov.br º glad que o presente ato ti ui 228 foi publicado no átrio deste orgão DE as Ass 04 DE MAIO DE 2011 J “Dispõe sobre a prorrogação do mandato “Dos conselheiros tutelares” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1.º Ficam prorrogados os mandatos dos conselheiros tutelares, eleitos no ano de 2008, nomeados na data de 10 de abril de 2008, até a data de 30 de maio de 2011. Art. 2º. As eleições para o cargo de Conselheiro Tutelar, previstas no artigo 18º da Lei Municipal nº 843 de 1º de outubro de 1997, legislação vigente deverão ocorrer no mês de maio do corrente ano, observados os requisitos contidos na Lei Municipal. Parágrafo único — A nomeação para os conselheiros eleitos no novo pleito se dará na data de 01 de junho de 2011. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 4º. Os efeitos desta Lei retroagem à 10/04/2011. Art. 5.º - Esta Lei expirar-se-á em Of de junho de 2011. GABINETE DO PREFEITO MUNI de maio de 2011. JOÃO ALMEIDA MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com 47 Câmara Municipal de Itaberaba ud CGC 13.267.315/0001-41 ESTADO DA BAHIA AUTÓGRAFO LEI N.º ERA DE 03 DE MAIO DE 2011 “Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos conselheiros tutelares.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Ficam prorrogados os mandatos dos conselheiros tutelares, eleitos no ano de 2008, nomeados na data de 10 de abril de 2008, até a data de 30 de maio de 2011. Art. 2.º As eleições para o cargo de Conselheiro Tutzlar, previstas no artigo 18.º da Lei Municipal n.º 843 de 1.º de outubro de 1997, legislação vigente deverão ocorrer no mês de maio do corrente ano, observados os requisitos contidos na Lei Municipal. Parágrafo único - A nomeação para os conselheiros eleitos no novo pleito se dará na data de 01 de junho de 2011. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 4.º Os efeitos desta Lei retroagem à 10/04/2011. Art. 5.º Esta Lei expirar-se-á em 01 de junho de 2011. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA Cà KA em 03 de maio de 2011. JESUS PIMENTEL DE SÁ Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA A PROTOGE jo ESA) | Itaberaba PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABER; Soy www.itaberaba.ba.gov.br Sel rta) da CM/B Ofício n.º 174/2011/GAB. Itaberaba, 02 de maio de Yes! | ur CY Ao pe ES Exmº. Sr. Ricardo de Jesus Pimentel de Sá MD. Presidente da Câmara Municipal Wa, Nesta. Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei nº. 10 /2011. Exmº. Senhor Presidente Após cumprimentos, encaminhamos a esta Egrégia Câmara Projeto de Lei nº. 10/2011 que, respectivamente, “Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos conselheiros tutelares.”, para ser apreciado em caráter de URGÊNCIA ESPECIAL. Em tempo, elevamos protestos de estima e consideração. Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Pinresa nº0H [Doll DA Coma dE Jospifa E Resação | cÂMAR 02 05 204 ve Le; Gxeeusvo Ne 19/20 “Vo R&MECcens OS nemanda BA ComsesÃOd TECMANENTE PREFALANA. Fretam ANANSE MiNVCIOSA Po ProIETO sE Lã OTA APNCSANO | ANE Dis?0e Sesre A PROR- ANSMATO DOS SoNSELHG NOS TUTEMSS, (ROGA ão Do M ENTENNENAM C em Sua VNANIMi DANE DE OPINIOCS, QUE O MESMD Encontra-se AMPARADO PEA he - CGANAE € CSNSNHTVeIONANDADE, Bem Como fre tA A este PODER LeoIsAativo QvE SE A Arm. São Não OConnEN AINSA NESTA Sessão, SEM Sombras DE DÚVIDAS NOSSA PoruaçÃo SERA” PEN ZADMA enem, some pe FASE GaotonutvEl, REA APROAÇÃO | SAND Mentor Juito. SA Das ses, dá Se, dE MAO d= SoM. A '- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAB Itaberaba www.itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10 DE 29 DE ABRIL DE 2011 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Excelentíssimos Senhores Vereadores, Colenda Câmara, Mais uma vez, honrosamente, estamos perante esta Respeitável Casa para, antes de tudo, reiterar os nossos protestos de elevada consideração e respeito, ao tempo em que pedimos apreciação ao anexo Projeto de Lei que prorroga o mandato dos conselheiros tutelares, eleitos no ano de 2008, nomeados na data de 10 de abril de 2008, até a data de 30 de maio de 2011. Tal medida se faz necessária tendo em vista a expiração do mandato eletivo dos conselheiros por ter completado 03 anos na data de 10 de abril de 2011. Por este motivo os conselheiros estão com os mandatos vencidos. O fato pode acarretar em grande prejuizo para a população do nosso município, mais precisamente com o direito do menor, como podemos verificar no quanto dispõe o art.136 da Lei Federal 8.069/90. “Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: | - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, | a VII; Il - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, la VII; Ill - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de | a VI, para o adolescente autor de ato infracional; VII - expedir notificações; Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotra CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA -BA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 500.0 cenal itaberaba. www.itaberaba.ba.gov.br P E ateh)! VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de: criança ou. adol quando necessário; IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, 8 3º, inciso Il, da Constituição Federal, XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, O Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência” Saliento que o processo eleitoral somente não ocorreu por força de decisão Judicial que determinou a suspensão do pleito até o cumprimento do mesmo. Assim, não podemos consentir a ausência de conselheiros tutelares em nosso município pelo período de mais de trinta dias. Em obediência às normas superiores editadas, com grande satisfação em poder participar de tão merecida conquista, e, enfatizando que a harmonia entre Legislativo e Executivo deve nortear todas as ações públicas em nosso município, é que submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei. Sendo assim, esperamo aprovação do Projeto de GABINETE DO PREFEITO, 2 Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail. com io Ay; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Itaberaba www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MU PR PROJETO DE LEI N.º 10 DE 29 DE ABRIL DE 2011 “Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos conselheiros tutelares” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Ficam prorrogados os mandatos dos conselheiros tutelares, eleitos no ano de 2008, nomeados na data de 10 de abril de 2008, até a data de 30 de maio de 2011. Art. 2º. As eleições para o cargo de Conselheiro Tutelar, previstas no artigo 18º da Lei Municipal nº 843 de 1º de outubro de 1997, legislação vigente deverão ocorrer no mês de maio do corrente ano, observados os requisitos contidos na Lei Municipal. Parágrafo único — A nomeação para os conselheiros eleitos no novo pleito se dará na data de 01 de junho de 2011. Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 4º. Os efeitos desta Lei retroagem à 10/04/2011. Art. 5.º - Esta Lei expirar-se-á em 07 de junhó de Os Av Rio Branco, 617 + Centro » CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com NICIPAL DE ITABERABA - BA HULOLO GERAL MOSES