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norma nº 1224/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1224 / 2011
Date 2011-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
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Câmara Municipal de Itaberaba
CNPJ 13.267.315/0001-41
DIVISÃO DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
Nº DO PROCESSO:
| PRA | JESUS TE AMA!
(O PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS O PROJ DE LEINº 040 [2ou!
(O INDICAÇÃO (D PROJ. DE DEC.Nº
(O REQUERIMENTO (O PROJ. DE RESOL Nº
(O MOÇÃO (O PROJ. DE EMEN. Nº
(O RELATÓRIO FINANCEIRO (O OUTROS
ORIGEM: (D PODERLEGISLATIVO (Q PODER EXECUTIVO
AUTOR:
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RICARDO DE JESUS PIMENTEL DE SÁ
JOÃO BARBOSA DE ALMEIDA
ILDEMAR BRANDÃO BRAZ
BENEDITO BALLIO PRADO
ALINALDO DE SANTANA BASTOS
EVANILTON OLIVEIRA DE SOUZA
GERSON ALMEIDA DE JESUS
JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES
MARIA MILZA OLIVEIRA LIMA
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REGISTRADO
ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO
“PATA PROTOCOLO: OZj OS (2eM. DATAREGISTRO|
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Rua Ramiro Pimentel, 121 - 2º e 3º Andares - Centro - CEP 46.880-000 - ltaberaba/BA - Fone(75)3251-1548 - www.cmi(Dsendnet.com.br
ao PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Itaberaba
www.itaberaba.ba.gov.br
º glad que o presente ato
ti ui 228 foi publicado no átrio deste
orgão
DE
as Ass
04 DE MAIO DE 2011 J
“Dispõe sobre a prorrogação do mandato
“Dos conselheiros tutelares”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1.º Ficam prorrogados os mandatos dos conselheiros tutelares, eleitos no ano
de 2008, nomeados na data de 10 de abril de 2008, até a data de 30 de maio de
2011.
Art. 2º. As eleições para o cargo de Conselheiro Tutelar, previstas no artigo 18º da
Lei Municipal nº 843 de 1º de outubro de 1997, legislação vigente deverão ocorrer
no mês de maio do corrente ano, observados os requisitos contidos na Lei
Municipal.
Parágrafo único — A nomeação para os conselheiros eleitos no novo pleito se dará
na data de 01 de junho de 2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 4º. Os efeitos desta Lei retroagem à 10/04/2011.
Art. 5.º - Esta Lei expirar-se-á em Of de junho de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNI de maio de 2011.
JOÃO ALMEIDA
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
47 Câmara Municipal de Itaberaba
ud CGC 13.267.315/0001-41
ESTADO DA BAHIA
AUTÓGRAFO
LEI N.º ERA
DE
03 DE MAIO DE 2011
“Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos conselheiros
tutelares.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de
Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam prorrogados os mandatos dos conselheiros tutelares, eleitos no ano de 2008,
nomeados na data de 10 de abril de 2008, até a data de 30 de maio de 2011.
Art. 2.º As eleições para o cargo de Conselheiro Tutzlar, previstas no artigo 18.º da Lei
Municipal n.º 843 de 1.º de outubro de 1997, legislação vigente deverão ocorrer no mês de
maio do corrente ano, observados os requisitos contidos na Lei Municipal.
Parágrafo único - A nomeação para os conselheiros eleitos no novo pleito se dará na data
de 01 de junho de 2011.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art. 4.º Os efeitos desta Lei retroagem à 10/04/2011.
Art. 5.º Esta Lei expirar-se-á em 01 de junho de 2011.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÃ KA em 03 de maio de 2011.
JESUS PIMENTEL DE SÁ
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA
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Itaberaba PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABER; Soy
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Ofício n.º 174/2011/GAB. Itaberaba, 02 de maio de Yes!
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Ao pe ES
Exmº. Sr. Ricardo de Jesus Pimentel de Sá
MD. Presidente da Câmara Municipal Wa,
Nesta.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei nº. 10 /2011.
Exmº. Senhor Presidente
Após cumprimentos, encaminhamos a esta Egrégia Câmara Projeto de
Lei nº. 10/2011 que, respectivamente, “Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos
conselheiros tutelares.”, para ser apreciado em caráter de URGÊNCIA ESPECIAL.
Em tempo, elevamos protestos de estima e consideração.
Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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A '- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAB
Itaberaba
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10
DE
29 DE ABRIL DE 2011
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Colenda Câmara,
Mais uma vez, honrosamente, estamos perante esta Respeitável Casa para,
antes de tudo, reiterar os nossos protestos de elevada consideração e
respeito, ao tempo em que pedimos apreciação ao anexo Projeto de Lei que
prorroga o mandato dos conselheiros tutelares, eleitos no ano de 2008,
nomeados na data de 10 de abril de 2008, até a data de 30 de maio de
2011.
Tal medida se faz necessária tendo em vista a expiração do mandato
eletivo dos conselheiros por ter completado 03 anos na data de 10 de abril
de 2011. Por este motivo os conselheiros estão com os mandatos vencidos.
O fato pode acarretar em grande prejuizo para a população do nosso
município, mais precisamente com o direito do menor, como podemos
verificar no quanto dispõe o art.136 da Lei Federal 8.069/90.
“Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
| - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e
105, aplicando as medidas previstas no art. 101, | a VII;
Il - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas
no art. 129, la VII;
Ill - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social,
previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as
previstas no art. 101, de | a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotra
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA -BA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 500.0 cenal
itaberaba. www.itaberaba.ba.gov.br P E ateh)!
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de: criança ou. adol
quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária
para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos
previstos no art. 220, 8 3º, inciso Il, da Constituição Federal,
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou
suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção
da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº
12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, O Conselho Tutelar
entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti
o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal
entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a
promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência”
Saliento que o processo eleitoral somente não ocorreu por força de decisão
Judicial que determinou a suspensão do pleito até o cumprimento do
mesmo. Assim, não podemos consentir a ausência de conselheiros tutelares
em nosso município pelo período de mais de trinta dias.
Em obediência às normas superiores editadas, com grande satisfação em
poder participar de tão merecida conquista, e, enfatizando que a harmonia
entre Legislativo e Executivo deve nortear todas as ações públicas em
nosso município, é que submetemos à elevada apreciação de Vossas
Excelências o anexo Projeto de Lei.
Sendo assim, esperamo
aprovação do Projeto de
GABINETE DO PREFEITO, 2
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail. com
io Ay; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Itaberaba www.itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MU
PR
PROJETO DE LEI N.º 10
DE
29 DE ABRIL DE 2011
“Dispõe sobre a prorrogação do mandato
dos conselheiros tutelares”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam prorrogados os mandatos dos conselheiros tutelares, eleitos no ano
de 2008, nomeados na data de 10 de abril de 2008, até a data de 30 de maio de
2011.
Art. 2º. As eleições para o cargo de Conselheiro Tutelar, previstas no artigo 18º da
Lei Municipal nº 843 de 1º de outubro de 1997, legislação vigente deverão ocorrer
no mês de maio do corrente ano, observados os requisitos contidos na Lei
Municipal.
Parágrafo único — A nomeação para os conselheiros eleitos no novo pleito se dará
na data de 01 de junho de 2011.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 4º. Os efeitos desta Lei retroagem à 10/04/2011.
Art. 5.º - Esta Lei expirar-se-á em 07 de junhó de
Os
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NICIPAL DE ITABERABA - BA
HULOLO GERAL
MOSES

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