| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1222 / 2011 |
| Date | 2011-04-29 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.164 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Preta Murcia de taberaba www.itaberaba.ba.gov.br à Certifico que o presente ato LEI N.º 1.222 foi publicado no átrio deste DE Ç oro - Oy gou no Ass 29 DE ABRIL DE 2011 N “Altera dispositivos da Lei 1.164 de 26 de novembro de 2009, que dispõe sobre o atendimento de usuários nas agências bancárias do Município e da outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º O artigo 4º da Lei 1.164 de 26 de novembro de 2009, que dispõe sobre o atendimento de usuários nas agências bancarias do Município, passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º. O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I- Advertência II- Multa de 1.000 (mil) UFM (Unidade Fiscal Municipal); W- Multa de 10.000 (dez mil) UFM (Unidade Fiscal Municipal) até a 4º (quarta) reincidência; IV- Fechamento da Agência por tempo determinado após a quarta reincidência V- Suspensão do Alvará de Funciofamento, após dois fechamentos da Agência Art. 2º Esta Lei entra em vigor n em contrário data de suã publicação, revogadas as disposições x. - NS JOÃO ALMEIDA MAS CÁ pe sÃAS FILHO MARIGILZA A MASCARENHAS tária Municipal de Governo Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CE? 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com 47% Câmara Municipal de Itaberaba SANCIONO Was) CGC 13.267.315/0001-41 “TABERABA q ESTADO DA BAHIA AN “=-— — PREFEM AUTÓGRAFO to LEINº S4J4 DE 13 DE ABRIL DE 2011 “Altera dispositivos da Lei 1.164 de 26 de novembro de 2009 que Dispõe sobre o atendimento de usuários nas agências bancárias do Município e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Artigo 1.º O artigo 4.º da Lei 1.164 de 26 de novembro de 2009 que Dispõe sobre o atendimento de usuários nas agências bancárias do Município, passa a ter a seguinte redação: “ Art. 4.º O não cumprimento das disposições desta lei, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: | —- Advertência; H — Multa de 1.000 (mil) UFM (Unidade Fiscal Municipal); Hl — Multa de 10.000 (dez mil) UFM (Unidade Fiscal Municipal) até a 4.º (quarta) reincidência; IV — Fechamento da Agência por tempo determinado após a quarta reincidência; V — Suspensão do Alvará de Funcionamento, após dois fechamentos da Agência. Artigo 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3.º Revogam-se as disposiçõ ontrário. / GABINETE DA PRESIDÊNCIA D + em 13 de abril de 2011. RICARDO ESUS PIMENTEL DE SÁ Presidente £7*% Câmara Municipal de Itaberaba “ CGC 13.267 315/0001-41 c ESTADO DA BAHIA Itaberaba, 14 de abril de 2011. Of. n.º 032/2011 Ao Exmo. Sr. João Almeida Mascarenhas Filho MD. Chefe do Poder Executivo Municipal Nesta Assunto: Encaminhamento Excelentíssimo Senhor, Fundamentados no art. 210 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, encaminhamos a Vossa Excelência os seguintes processos, aprovados na Sessão Ordinária Deliberativa dos dias 05 e 12 de abril de 2011, a saber: Processo n.º 018/2011 — Projeto de Lei Legislativo n.º 001/2011 de autoria do vereador Bendito Ballio Prado, que “Altera dispositivos da Lei 1.164 de 26 de novembro de 2009 que Dispõe sobre o atendimento de usuários nas agências bancárias do Município e dá outras providências”, e Parecer s/n.º da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e Parecer n.º 037/2011 da Comissão de Justiça e Redação. Processo n.º 037/2011 — Projeto de Lei Legislativo n.º 002/2011 de autoria do vereador Evanilton Oliveira de Souza que “Institui o Dia da Festa do Abacaxi, o primeiro domingo do mês de agosto de cada ano” e Parecer n.º 038/2011 da Comissão de Justiça e Redação. A Câmara Municipal de Itaberabo | E! Lim PARECER Nº 3 [2011 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E E REDAÇÃO. Favorável ao Processo n.º 018/2011 — Projeto de Lei Legislativo n.º 001/2011 do vereador BENEDITO BALLIO PRADO, que “Altera dispositivo da Lei 1.164 de 26 Novembro de 2009 que dispõem sobre o atendimento de usuários nas agencias bancarias do Município e da outras providencias”. DO PARECER: A matéria em pauta chega num momento bastante oportuno para apreciação da edilidade, uma vez que altera os dispositivos da Lei 1.164 de 26 de Novembro de 2009, dando a referida Lei mecanismos de atuação mais eficazes, a fim de proteger o direito dos usuários nas agências bancarias de Itaberaba. Sugerimos aos Edis desta egrégia Casa Legislativa a aprovação da referida matéria. Visto o exposto e entendendo ser este projeto legal e constitucional, esta Comissão exara parecer pela aprovação. Salvo Melhor Juízo. Sala das Comissões, em 05 de Abril de 2011. = pp E a / a “/Membro Membro - Relator TABERABA - BA — 473 Câmara Municipal d Itaberaba” PARECER Nº ou 12011 DA COMISSÃO DE JUS I IÇA E REDAÇÃO. : Favorável ao Processo n.º 018/2011 — Projeto de Lei Legislativo n.º 001/2011 do vereador BENEDITO BALLIO PRADO, que “Altera dispositivo da Lei 1.164 de 26 Novembro de 2009 que dispõem sobre o atendimento de usuários nas agencias bancarias do Município e da outras providencias”. DO PARECER: A matéria em pauta chega num momento bastante oportuno para apreciação da edilidade, uma vez que altera os dispositivos da Lei 1.164 de 26 de Novembro de 2009, dando a referida Lei mecanismos de atuação mais eficazes, a fim de proteger o direito dos usuários nas agências bancarias de Itaberaba. Sugerimos aos Edis desta egrégia Casa Legislativa a aprovação da referida matéria. Visto o exposto e entendendo ser este projeto legal e constitucional, esta Comissão exara parecer pela aprovação. Salvo Melhor Juízo. Sala das Comissões, em 05 de Abril de 2011. JUSTIÇA E REDAÇÃO Membro - Relator CÂMARA MUNICIPAL 1 CNPJ 13.267. 315/0001-41 25 A É ESTADO DA BAHIA PARECER N.º DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO. Ao Processo que DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE USUARIOS NAS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO. DO PARECER: A Comissão acima referida, analisou a proposição em epígrafe e dá o seu parecer favorável ao projeto porque ele é de grande importância para a fiscalização das agências bancárias por parte do município e estabelece critérios adequados para a efetivação dessa fiscalização. Sala das Sessões, em 05 de abril de 2011 o ud bel Iv BENEDIAA VALIA NADO Presidente | | á ITA - y Why: pi. ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO | Membro | VANILTONSOUZA o / / SN 4 VB A 0) ou PROCESSO : PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º01/11, Altera Gee fera dispositivos da Lei 1.164 de 26 de novembro de 2009 que DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO e dá outras providências. AUTOR: VEREADOR BENEDITO BALLIO PRADO PARTIDO: PT TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA Dá [] IN E ; DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ITEM Do Db OD OoO DO Gça TEXTO DA PROPOSTA DE EMENDA: Art. 1º: O artigo 4º da Lei 1.164 de 26 de novembro de 2009 que DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO passa a ter a seguinte redação: Art. 4º O não cumprimento das disposições desta lei, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I- Advertência; II — Multa de 1.000 (mil) UFM (Unidade Fiscal Municipal); III — Multa de 10.000 (dez mil) UFM (Unidade Fiscal Municipal) até a 4º (quarta) reincidência; IV- Fechamento da Agência por tempo determinado após a quarta reincidência; IV — Suspensão do Alvará de Funcionamento, após dois fechamentos da Agência. | PA ry; (y vel bend alto Prado Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011