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norma nº 1222/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1222 / 2011
Date 2011-04-29
Ementa“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.164 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Preta Murcia de
taberaba www.itaberaba.ba.gov.br
à Certifico que o presente ato
LEI N.º 1.222 foi publicado no átrio deste
DE Ç oro - Oy gou
no Ass
29 DE ABRIL DE 2011 N
“Altera dispositivos da Lei 1.164 de 26 de
novembro de 2009, que dispõe sobre o atendimento de
usuários nas agências bancárias do Município e da outras
providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º O artigo 4º da Lei 1.164 de 26 de novembro de 2009, que dispõe sobre o
atendimento de usuários nas agências bancarias do Município, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 4º. O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
I- Advertência
II- Multa de 1.000 (mil) UFM (Unidade Fiscal Municipal);
W- Multa de 10.000 (dez mil) UFM (Unidade Fiscal Municipal) até a 4º
(quarta) reincidência;
IV- Fechamento da Agência por tempo determinado após a quarta reincidência
V- Suspensão do Alvará de Funciofamento, após dois fechamentos da
Agência
Art. 2º Esta Lei entra em vigor n
em contrário
data de suã publicação, revogadas as disposições
x.
- NS
JOÃO ALMEIDA MAS CÁ pe sÃAS FILHO
MARIGILZA A MASCARENHAS
tária Municipal de Governo
Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CE? 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
47% Câmara Municipal de Itaberaba SANCIONO
Was) CGC 13.267.315/0001-41 “TABERABA q
ESTADO DA BAHIA AN
“=-— — PREFEM
AUTÓGRAFO to
LEINº S4J4
DE
13 DE ABRIL DE 2011
“Altera dispositivos da Lei 1.164 de 26 de novembro de 2009
que Dispõe sobre o atendimento de usuários nas agências
bancárias do Município e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a presente Lei:
Artigo 1.º O artigo 4.º da Lei 1.164 de 26 de novembro de 2009 que Dispõe sobre o
atendimento de usuários nas agências bancárias do Município, passa a ter a seguinte
redação:
“ Art. 4.º O não cumprimento das disposições desta lei, sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
| —- Advertência;
H — Multa de 1.000 (mil) UFM (Unidade Fiscal Municipal);
Hl — Multa de 10.000 (dez mil) UFM (Unidade Fiscal Municipal) até a 4.º (quarta)
reincidência;
IV — Fechamento da Agência por tempo determinado após a quarta reincidência;
V — Suspensão do Alvará de Funcionamento, após dois fechamentos da Agência.
Artigo 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º Revogam-se as disposiçõ ontrário.
/
GABINETE DA PRESIDÊNCIA D + em 13 de abril de 2011.
RICARDO ESUS PIMENTEL DE SÁ
Presidente
£7*% Câmara Municipal de Itaberaba
“ CGC 13.267 315/0001-41
c ESTADO DA BAHIA
Itaberaba, 14 de abril de 2011.
Of. n.º 032/2011
Ao
Exmo. Sr. João Almeida Mascarenhas Filho
MD. Chefe do Poder Executivo Municipal
Nesta
Assunto: Encaminhamento
Excelentíssimo Senhor,
Fundamentados no art. 210 do Regimento Interno deste Poder Legislativo,
encaminhamos a Vossa Excelência os seguintes processos, aprovados na Sessão
Ordinária Deliberativa dos dias 05 e 12 de abril de 2011, a saber:
Processo n.º 018/2011 — Projeto de Lei Legislativo n.º 001/2011 de autoria do
vereador Bendito Ballio Prado, que “Altera dispositivos da Lei 1.164 de 26 de novembro
de 2009 que Dispõe sobre o atendimento de usuários nas agências bancárias do
Município e dá outras providências”, e Parecer s/n.º da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização e Parecer n.º 037/2011 da Comissão de Justiça e Redação.
Processo n.º 037/2011 — Projeto de Lei Legislativo n.º 002/2011 de autoria do
vereador Evanilton Oliveira de Souza que “Institui o Dia da Festa do Abacaxi, o primeiro
domingo do mês de agosto de cada ano” e Parecer n.º 038/2011 da Comissão de Justiça
e Redação.
A Câmara Municipal de Itaberabo |
E!
Lim
PARECER Nº 3 [2011 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E E REDAÇÃO.
Favorável ao Processo n.º 018/2011 — Projeto
de Lei Legislativo n.º 001/2011 do vereador
BENEDITO BALLIO PRADO, que “Altera
dispositivo da Lei 1.164 de 26 Novembro de
2009 que dispõem sobre o atendimento de
usuários nas agencias bancarias do Município
e da outras providencias”.
DO PARECER:
A matéria em pauta chega num momento bastante oportuno para
apreciação da edilidade, uma vez que altera os dispositivos da Lei 1.164 de
26 de Novembro de 2009, dando a referida Lei mecanismos de atuação mais
eficazes, a fim de proteger o direito dos usuários nas agências bancarias de
Itaberaba. Sugerimos aos Edis desta egrégia Casa Legislativa a aprovação
da referida matéria.
Visto o exposto e entendendo ser este projeto legal e constitucional,
esta Comissão exara parecer pela aprovação.
Salvo Melhor Juízo.
Sala das Comissões, em 05 de Abril de 2011.
= pp E a /
a
“/Membro
Membro - Relator
TABERABA - BA
— 473 Câmara Municipal d Itaberaba”
PARECER Nº ou 12011 DA COMISSÃO DE JUS I IÇA E REDAÇÃO. :
Favorável ao Processo n.º 018/2011 — Projeto
de Lei Legislativo n.º 001/2011 do vereador
BENEDITO BALLIO PRADO, que “Altera
dispositivo da Lei 1.164 de 26 Novembro de
2009 que dispõem sobre o atendimento de
usuários nas agencias bancarias do Município
e da outras providencias”.
DO PARECER:
A matéria em pauta chega num momento bastante oportuno para
apreciação da edilidade, uma vez que altera os dispositivos da Lei 1.164 de
26 de Novembro de 2009, dando a referida Lei mecanismos de atuação mais
eficazes, a fim de proteger o direito dos usuários nas agências bancarias de
Itaberaba. Sugerimos aos Edis desta egrégia Casa Legislativa a aprovação
da referida matéria.
Visto o exposto e entendendo ser este projeto legal e constitucional,
esta Comissão exara parecer pela aprovação.
Salvo Melhor Juízo.
Sala das Comissões, em 05 de Abril de 2011.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Membro - Relator
CÂMARA MUNICIPAL 1
CNPJ 13.267. 315/0001-41
25 A É ESTADO DA BAHIA
PARECER N.º DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
Ao Processo que DISPÕE SOBRE O
ATENDIMENTO DE USUARIOS NAS,
AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO.
DO PARECER:
A Comissão acima referida, analisou a proposição em epígrafe e dá
o seu parecer favorável ao projeto porque ele é de grande importância para a
fiscalização das agências bancárias por parte do município e estabelece critérios
adequados para a efetivação dessa fiscalização.
Sala das Sessões, em 05 de abril de 2011
o ud bel Iv
BENEDIAA VALIA NADO
Presidente
|
|
á ITA - y Why:
pi.
ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO
| Membro |
VANILTONSOUZA
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4 VB
A 0) ou
PROCESSO : PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º01/11, Altera Gee fera
dispositivos da Lei 1.164 de 26 de novembro de 2009 que DISPÕE SOBRE
O ATENDIMENTO DE USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO
MUNICÍPIO e dá outras providências.
AUTOR: VEREADOR BENEDITO BALLIO PRADO
PARTIDO: PT
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA
SUBSTITUTIVA
Dá [] IN E
; DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA
RUBRICA ITEM
Do Db OD OoO DO Gça
TEXTO DA PROPOSTA DE EMENDA:
Art. 1º: O artigo 4º da Lei 1.164 de 26 de novembro de 2009 que DISPÕE
SOBRE O ATENDIMENTO DE USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS
BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO
passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º O não cumprimento das disposições desta lei, sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I- Advertência;
II — Multa de 1.000 (mil) UFM (Unidade Fiscal Municipal);
III — Multa de 10.000 (dez mil) UFM (Unidade Fiscal Municipal) até a 4º
(quarta) reincidência;
IV- Fechamento da Agência por tempo determinado após a quarta reincidência;
IV — Suspensão do Alvará de Funcionamento, após dois fechamentos da
Agência.
| PA
ry; (y
vel bend alto Prado
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011

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