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norma nº 1211/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1211 / 2010
Date 2010-12-23
Ementa“REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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eN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Paio Mago so ; Governo Construindo um Novo Tempo — 2009/2012
Itaberaba www.itabera.ba.gov.br
LEIN.º 1211
DE Em
23 DE DEZEMBRO DE 2010 —
Reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social do Municipio de
Itaberaba e dá outras providências.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE ITABERABA, Estado da Bahia. Faço saber que a Câmara Municipal
votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei,
TÍTULO ÚNICO
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Itaberaba, Estado da Bahia.
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1º Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Itaberaba - RPPS de que
trata o art. 40 da Constituição Federal
Art. 2º O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos
os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às
seguintes finalidades:
| - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença,
acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte, e
Il - proteção à maternidade e à família
CAPÍTULO II
Dos Beneficiários
Art. 3º São beneficiários do RPPS as pessoas fisicas classificadas
como segurados e dependentes, nos termos das Seções | e Il deste Capítulo
PRA PREFEITURA MUNI ITABERABA
Pg A b; Governo Construindo um Novo Tempo — 2009/2012
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Seção I
Dos Segurados
Art. 4º São segurados do RPPS o servidor público titular de cargo
efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias,
fundações públicas e os aposentados nos cargos efetivos citados.
S 1º Fica excluido do disposto no caput o servidor ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, bem como o ocupante de cargo temporário ou emprego público.
S$ 2º O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo
em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-
se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social- RGPS
S 3º Na hipótese de licita acumulação remunerada de cargos
efetivos, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório do
RPPS em relação a cada um dos cargos ocupados
S 4º O servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS, que se
afastar do cargo efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em
comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime previdenciário,
não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a remuneração
correspondente ao cargo em comissão, sendo-lhe facultado optar por recolher
sobre essa parcela ao RPPS, conforme previsto no art. 17, 8 1º.
S 5º Quando houver acumulação de cargo efetivo e cargo em
comissão, com exercicio concomitante e compatibilidade de horários, haverá o
vinculo e o recolhimento ao RPPS, pelo cargo efetivo e, ao RGPS, pelo cargo
em comissão.
Ar. 5º O servidor público titular de cargo efetivo permanece
vinculado ao RPPS nas seguintes situações
| - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou
entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes
federativos;
Hl - quando licenciado;
Ill - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercicio de
mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos; e
IV - durante o afastamento do pais por cessão ou licenciamento com
remuneração.
Art. 6º. O segurado de RPPS, investido no mandato de Vereador,
que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato, filia-se ao RPPS,
pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo
Art. 7º O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do Distrito
Federal ou de outro Municipio permanece filiado ao regime previdenciário de
origem.
Art. 8º A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas
hipóteses de morte, exoneração, demissão ou cassação de aposentadoria
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an PREFEITURA MU ITABERABA
Governo Construindo um Novo Tempo — 2009/2012
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Seção II
Dos Dependentes
Art. 9º São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na
condição de dependentes do segurado:
| - o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não
emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
Il - os pais; ou
Il - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte
e um anos ou inválido.
$ 1º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos
deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos
subsequentes.
8 2º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que
mantenha união estável com segurado ou segurada
$3º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a
mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados
judicialmente, divorciados ou viúvos, ou que tenham prole comum, enquanto
não se separarem
$4º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso |, mediante
declaração escrita do segurado e comprovada a dependência econômica, o
enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens
suficientes para o próprio sustento e educação
S 5º Para comprovação de união estável, deverão ser apresentados,
dentre outros documentos, cópia e originais de no minimo três dos seguintes
documentos:
I- Disposições testamentárias;
Il- Declaração de Imposto de Renda do servidor, em que conste o
interessado como seu dependente;
Hll- Declaração especial feita perante tabelião (escritura pública
declaratória de dependência econômica);
IV- Anotação constante na ficha funcional do servidor;
V- Certidão de nascimento de filho havido em comum;
VI- Certidão de casamento no religioso;
VII —- Conta bancária conjunta,
ViIlI- Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
IX- Prova do mesmo domicilio;
X- Apólice de seguro da qual conste o servidor como instituidor e a
pessoa interessada como sua beneficiária,
XI- Sentença judicial declaratória
S$ 6º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos
do segurado quando, além de atender aos requisitos do $ 4º, houver a
apresentação do termo de tutela
8 7º A dependência econômica das pessoas indicadas no caput é
presumida e das demais deve ser comprovada
Art. 10 - A perda da qualidade de dependente ocorre
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AN PREFEITURA MUNICIPA
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| - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não
lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento,
pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
Il- para a companheira ou companheiro, pela cessação da união
estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a
prestação de alimentos,
Hll - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem
vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha
ocorrido antes:
a) de completarem vinte e um anos de idade;
b) do casamento;
c) do início do exercicio de cargo ou emprego público.
d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da
existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com
dezesseis anos completos tenha economia própria; ou
e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na
falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de
homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver
dezesseis anos completos; e
IV - para os dependentes em geral
a) pela cessação da invalidez; ou
b) pelo falecimento
Seção HH
Das Inscrições
Art. 11. A vinculação do servidor ao RPPS dar-se-á pelo exercício
das atribuições do cargo de que é titular
Art. 12. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que
poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado
$ 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a
comprovação desta condição mediante laudo médico-pericial.
S 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser
comprovadas documentalmente, através da ficha funcional do servidor,
declaração no ato da habilitação do benefício e documentos pessoais do
dependente
8 3º A perda da condição de segurado implica o automático
cancelamento da inscrição de seus dependentes
CAPÍTULO Ill
Da Unidade Gestora
Art. 13. Fica criado, no âmbito da Itaberaba Previdência - ITAPREV,
o Fundo de Previdência Social do Municipio de Itaberaba — FPS, de acordo
com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de
benefício do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
E Parágrafo único. Caberá à Itaberaba Previdência — ITAPREV
mencionada no caput o gerenciamento do RPPS, incluindo a arrecadação e a
PN PREFEITURA mÔNiGiE
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gestão do FPS e dos recursos previdenciários, bem como a concessão, o
pagamento e a manutenção dos benefícios
EN PREFEITURA M PAL DE ITABERABA
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CAPÍTULO IV
Do Custeio
Seção |
Das Fontes de Financiamento e dos Limites de Contribuição
Art. 14. São fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS
as seguintes receitas:
| - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter
compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Municipio, suas
autarquias e fundações, na razão de 11 % (onze por cento) sobre a sua
remuneração de contribuição, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou
entidade a que se vincule o servidor, inclusive o caso de cessão, hipótese em
que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos
valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária;
ll - o produto da arrecadação referente às contribuições dos
aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas
autarquias e fundações na razão de 11 % (onze por cento), incidentes sobre a
parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS
que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, ou seja,
supere o valor de R$ 3.467,40;
ll - o produto da arrecadação da contribuição do Municipio -
Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações
Públicas, equivalente a 18,32 % (dezoito virgula trinta e dois por cento), sobre o
valor da totalidade da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos:
Art. 15 - Para o equacionamento do déficit apurado na avaliação
atuarial referente a 2010, no valor de R$ 69.923 428,69, correspondente ao
custo suplementar de R$ 37,81% (tinta e sete virgula oitenta e um por cento), o
Municipio, suas autarquias e fundações, adotarão plano de financiamento
estruturado sob a forma de alíquotas progressivas;
$1º As amortizações correspondentes ao plano de financiamento
referido no parágrafo anterior terão inicio por meio da adoção da alíquota de
1,00% (um por cento) sobre a folha da remuneração de contribuição dos
servidores ativos em 2010, e evoluirão anualmente, à razão de 4,13% (quatro
virgula treze por cento), por um periodo de 15 (quinze) anos, quando a alíquota
será estabilizada no patamar de 62,89% (sessenta e dois virgula oitenta e nove
por cento) assim permanecendo até 2044, quando o déficit estará plenamente
equacionado, tudo em conformidade com o disposto na avaliação atuarial
referente a 2010
IV — as receitas decorrentes de investimentos e as patrimoniais;
V — os valores recebidos a titulo de compensação financeira,
prevista no $ 9º do art. 201 da Constituição Federal;
VI — os valores aportados pelo Municipio
VII — as demais dotações previstas no orçamento municipal
VIII — quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária
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e PREFEITURA
b Governo Construindo um 1 Novo Tempo — 2009/2012
itabera a www .itabera.ba.gov.br
Art. 16 - Quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de
doença incapacitante, a contribuição prevista no inciso Il incidirá apenas sobre
a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do
limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
$1º - A contribuição previdenciária de que trata o inciso | do art. 14
corresponderá a 11% (onze) por cento incidentes sobre a remuneração da
contribuição de que trata o art. 17 e seus parágrafos, a ser descontada e
recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso
de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de
transferência dos valores e responsabilidades do servidor e do órgão ou
entidade cessionária
$2º - As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos | e III
do art. 14 incidirão sobre a totalidade de remuneração de contribuição dos
segurados ativos
Art. 17. O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente,
observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu
equilíbrio financeiro e atuarial
8 1º As alíquotas de responsabilidade do Município, previstas
no art. 14, Ill, poderão ser revistas por Ato do Poder Executivo, conforme
reavaliação atuarial anual com aprovação pela Câmara Municipal.
S 2º O Municipio é responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de beneficios
previdenciários.
Art. 18. As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS serão
depositadas em contas distintas das contas do Tesouro Municipal
Parágrafo único. Os recursos referidos no caput serão aplicados nas
condições de mercado, com observância de regras de segurança, solvência,
liquidez, rentabilidade, proteção e prudência financeira, conforme as diretrizes
estabelecidas em norma especifica do Conselho Monetário Nacional e a
Política de Investimentos do Fundo, vedada a concessão de empréstimos de
qualquer natureza, inclusive ao Municipio, a entidades da administração
indireta e aos respectivos segurados ou dependentes
Art. 19. A escrituração contábil do RPPS será distinta da
contabilidade do ente federativo, inclusive quanto às rubricas destacadas no
orçamento para pagamento de beneficios, e obedecerão às normas e
princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas
alterações, e demais atos normativos estabelecidos pelo Ministério da
Previdência Social
$1º — O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA
será encaminhado ao Ministério da Previdência Social até 31 de março de cada
exercício
Seção Il
Da Base de Cálculo das Contribuições
Art. 20. Entende-se por remuneração de contribuição o valor
constituido pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
(3 têm
- y PREFEITURA MUNICIP ITABERABA
PP Ag Governo Construindo um Novo Tempo — 2009/2012
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An. 28. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do
exercicio do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsidio pelo
Municipio contribuirá para o RPPS , computando-se o respectivo tempo de
afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria.
8 1º O Municipio continuará a repassar ao FPS as contribuições a
seu cargo durante o periodo de afastamento ou licenciamento.
8 2º A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o
caput não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de
carreira, tempo de efetivo exercicio no serviço público e tempo no cargo efetivo
para concessão de aposentadoria
Art. 29. O servidor cedido ou licenciado para exercicio de mandato
em outro ente federativo poderá optar por contribuir facultativamente ao RPPS
de origem sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração
do cargo efetivo, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com
fundamento nos arts. 38 a 42 e 66, respeitada, em qualquer hipótese, a
limitação estabelecida no $ 9º do art. 74.
SEÇÃO IV
Da Utilização dos Recursos Previdenciários e da Taxa de Administração
Art. 30. As receitas de que trata o art 14. somente poderão ser
utilizadas para pagamento de beneficios previdenciários do RPPS e para o
custeio da taxa de administração destinada à manutenção do regime,
respeitado o disposto no art 6º, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de
1998
8 1º O valor anual da taxa de administração será de 24 (vinte e
quatro por cento) do valor total da remuneração e proventos e pensões pagos
aos segurados e dependentes do FPS no exercicio financeiro anterior, e será
destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e ao funcionamento do FPS
8 2º O RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das
despesas do exercicio. cujos valores serão utilizados para os fins a que se
destina a taxa de administração
8 3º O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a
taxa de administração do RPPS, representará utilização indevida dos
recursos previdenciários e implicará na instauração de processo
administrativo contra os responsáveis
$4º Fica estabelecido o valor de R$ 100,00 (cem reais) para
qualquer saque do FPS — Fundo de Previdência Social do Municipio de
Itaberaba
CAPÍTULO V
Da Organização do RPPS
Art. 31. Ficam instituídos o Conselho de Administração, órgão
superior de deliberação colegiada, e o Conselho Fiscal do RPPS
8 1º O Conselho de Administração terá a seguinte composição:
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pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter
individual, excluídas:
I— as diárias para viagens;
Il — a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
HI — a indenização de transporte;
IV—o salário-família;
V-—o auxilio-alimentação;
VI — o auxilio-creche;
VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de
trabalho;
VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em
comissão ou de função de confiança;
IX — o abono de permanência de que trata o art 65, desta lei; e
X — outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
Art. 21 O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração
de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local
de trabalho, do exercicio de cargo em comissão ou de função de confiança,
para efeito de cálculo do beneficio a ser concedido com fundamento nos arts.
38 a 41 e art. 64, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no
89º do art. 74
S 1º Os segurados ativos contribuirão também sobre o décimo
terceiro salário, bem como sobre os benefícios de salário-maternidade e
auxílio-doença, e os inativos e pensionistas sobre a gratificação natalina ou
abono anual.
S 2º O abono anual será considerado, para fins contributivos,
separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for
pago.
$ 3º O Municipio contribuirá sobre o valor pago a título de auxílio-
doença e repassará os valores devidos ao FPS durante o afastamento do
servidor
S 4º Não incidirá contribuição sobre o valor do abono de
permanência de que trata o art. 65 desta lei
$ 5º Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em
razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a aliquota de contribuição
deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em
lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo,
desconsiderados os descontos
S 6º Havendo redução de carga horária, com prejuizo da
remuneração, a base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao
valor do salário minimo
Art. 22. Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo
e inativo, do pensionista e do Município sobre as parcelas que componham a
base de cálculo, pagas retroativamente em razão de determinação legal,
administrativa ou judicial, observando-se que:
| — sendo possivel identificar as competências a que se refere o
pagamento, aplicar-se-á a aliquota vigente em cada competência;
28. li eg0t0
PR PREFEITURA M - ITABERABA
Ras tn ão Governo Construindo um Novo Tempo — 2009/2012
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Il — em caso de impossibilidade de identificação das competências a
que se refere o pagamento aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em
que for efetuado o pagamento;
Ill — em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão
ser repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das
contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos
valores retroativos, sob pena de incidirem os acréscimos legais previstos no $
1º do art. 23.
Art. 23. Cabe às entidades mencionadas no inciso Ill do artigo 14
desta Lei proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de
pagamento e recolhê-la, juntamente com a de sua obrigação, até o dia 15
(quinze) do mês seguinte aquele a que as contribuições se referirem,
prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver
expediente bancário no dia quinze
$ 1º O não repasse das contribuições destinadas ao RPPS no prazo
legal implicará na atualização destas de acordo com os indices de atualização
aplicados no RGPS
Art. 24. Salvo na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o
devido, não haverá restituição de contribuições pagas ao RPPS.
Parágrafo Único - Aplica-se ao quadro funcional do ITAPREV o
plano de cargos e salários definidos pela Lei Complementar nº 012 de 03 de
Novembro de 2009.
SEÇÃO III
Das Contribuições dos Servidores Cedidos, Afastados e Licenciados
Art. 25. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de
servidor, o cálculo da contribuição ao RPPS será feito com base na
remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, observando-se as
normas desta seção.
Art. 26. Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício
de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja
ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato será de
responsabilidade desse órgão ou entidade:
| — o desconto da contribuição devida pelo segurado
ll — o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de
origem; e
Hl — o repasse das contribuições de que tratam os incisos Il e Il, à
unidade gestora a que está vinculado o servidor cedido ou afastado
Art. 27. Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o
cessionário ou para o órgão do exercício do mandato, continuará sob a
responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o repasse à
unidade gestora do RPPS das contribuições relativas à parcela devida pelo
servidor e pelo Municipio
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de
afastamento para exercicio de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em
que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o
servidor seja titular
en PREFEITURA MUNICIP) ITABERABA
mare neo Governo Construindo um Novo Tempo — 2009/2012
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a) 02 (dois) representante eleitos pelos servidores ativos ou inativos
e pensionistas;
b) 01 (um) representante indicado pelo Poder Legislativo.
c) 01 (um) representantes indicados pelo Poder Executivo.
8 2º O Conselho Fiscal terá a seguinte composição:
a) 02 (dois) representantes eleitos pelos servidores ativos ou inativos
e pensionistas;
b) 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo.
c) 01 (um) representantes indicados pelo Poder Executivo.
8 3º Os membros dos Conselhos serão nomeados pelo prefeito,
para um mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.
8 4º Cada membro terá um suplente com igual período de mandato
do titular, também admitida uma recondução
$ 5º O mandato de conselheiro é privativo do servidor público ativo
ou inativo do Município, além de gratuito e de relevante serviço público.
8 6º As despesas e as movimentações das contas bancárias do
Fundo de Previdência Social do Municipio —- FPS serão autorizadas em
conjunto pelo Presidente do Conselho de Administração e pelo Prefeito
Municipal ou o vice-prefeito, ou por Secretário Municipal em conjunto com o
primeiro, mediante delegação expressa
$ 7º Os representantes dos servidores, inclusive os suplentes, serão
eleitos pelos servidores, em Assembléia Geral especificamente convocada
8 8º Os membros do Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal do Fundo de Previdência do Municipio - FPS não serão destituíveis ad
nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados
em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível
com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não
justificada em duas reuniões consecutivas ou em três intercaladas no mesmo
ano.
89º — Nas votações das deliberações do Conselho Fiscal, o
Presidente terá, além do seu, o voto de qualidade
810º - No caso de ser considerado vago o cargo de qualquer um dos
conselheiros em decorrência de falecimento, renúncia ou ausência injustificada,
o posto será preenchido pelo respectivo suplente pelo prazo remanescente, e
na ausência deste, será escolhido novo conselheiro, na forma dos parágrafos
$1º e 82º deste artigo, conforme o caso
S 11º São requisitos para o exercício de mandato de membro do
Conselho de Administração e Conselho Fiscal:
! — não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;
Il — não ter sofrido penalidade administrativa como servidor público;
Hll- ter formação superior e experiência uma das áreas jurídicas,
econômica, contábil ou administrativa
S 12º O Regimento Interno do Conselho de Administração e
Conselho Fiscal detalhará o seu funcionamento, atribuições e
responsabilidade, que não estiverem transcritas nesta lei
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PREFEITURA MUNICIR, ITABERABA
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Seção |
Da Competência do Conselho de Administração
Art. 32 Compete ao Conselho de Administração:
| — elaborar a proposta orçamentária do Fundo;
HW — deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de
execução orçamentária do Fundo,
HI — decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho, elaborar o
Regimento Interno, que será homologado pelo Prefeito Municipal, e eleger seu
presidente;
IV — fiscalizar o recolhimento das contribuições, inclusive
verificando a correta base de cálculo e a aplicação das alíquotas;
V — analisar e fiscalizar a aplicação do saldo de recursos do Fundo
quanto à forma, ao prazo e à natureza dos investimentos
VI — expedir instruções necessárias à devolução de parcelas de
beneficios indevidamente recebidos;
VII — propor a alteração das aliquotas referentes às contribuições a
que alude o art 13 desta Lei. com vistas a assegurar o equilíbrio financeiro e
atuarial do Fundo, com base nas avaliações atuariais,
VII — elaborar, aprovar e publicar a Política de Investimentos do
Fundo para o próximo exercicio fiscal;
IX — garantir pleno acesso das informações referentes à gestão do
Regime aos segurados e dependentes,
X — divulgar no quadro de publicações da Prefeitura Municipal e no
sitio eletrônico do Municipio ou na imprensa oficial, todas as decisões do
Conselho,
XI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;
XH - deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo
Seção
Da Competência do Conselho Fiscal
Art. 33 Compete ao Conselho Fiscal
| — fiscalizar a administração financeira e contábil do Fundo,
podendo, para tal fim, requisitar perícias, examinar a escrituração e respectiva
documentação:
H — dar parecer sobre balanços e prestações de contas anuais e
balancetes mensais,
HI — proceder à verificação de caixa, quando entender oportuno;
IV — atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas
pelo Conselho de Administração e pelo Prefeito Municipal.
V — examinar as prestações de contas dos servidores responsáveis
por bens e valores do Fundo. opinando a respeito: e
VI — comunicar por escrito ao Conselho de Administração as
deficiências e irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades.
ÉS fá im
o PREFEITURA MUNIG ITABERABA
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VII - Relatar ao CMP as irregularidades eventualmente apuradas,
sugerindo as medidas que julgar necessárias;
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao
Regime Próprio de Previdência Social;
IX- solicitar a Secretaria Municipal de Administração pessoal
qualificado para assessorar, secretariar e prestar o necessário apóio técnico ao
Colegiado;
X - submeter ao CMP proposta de alteração no seu regimento
Art. 34. Incumbirá à Secretaria Municipal de Administração
Modernização e Informação e à Secretaria Municipal da Fazenda, proporcionar
ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal do Fundo de Previdência
Social do Municipio — FPS os meios necessários ao exercicio de suas
competências.
Art. 35. Os órgãos municipais deverão prestar toda e qualquer
informação necessária ao adequado cumprimento das competências dos
Conselhos, fornecendo sempre que necessário os estudos técnicos
correspondentes
Art. 36. As demais disposições atinentes ao funcionamento do
Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão disciplinadas em
regulamento
CAPÍTULO VI
Do Plano de Benefícios
Art 37. O RPPS compreende os seguintes beneficios
|- Quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez,
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade,
e) aposentadoria especial:
f) auxilio-doença:
g) salário-familia, e
h) salário-maternidade
H - Quanto ao dependente
a) pensão por morte; e
b) auxilio-reclusão
Seção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 38. O servidor que, estando ou não em gozo de auxílio-doença,
for considerado incapaz de readaptação para o exercicio de seu cargo ou outro
de atribuições e atividades compativeis com a limitação que tenha sofrido,
respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez
8 1º Os proventos da aposentadoria por Invalidez serão
proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
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hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu
cálculo, o disposto no art. 66
8 2º A aposentadoria por invalidez será concedida com base na
legislação vigente na data em que o laudo médico pericial definir como início da
incapacidade total e definitiva para o trabalho, assegurada ao servidor a opção
prevista no art. 82 desta lei
8 3º Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição,
não poderão ser inferiores a 70 % (setenta por cento) do valor calculado na
forma estabelecida no art. 74
8 4º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez
decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado,
condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório
$ 5º O segurado aposentado por invalidez fica obrigado, a submeter-
se a exames médicos-periciais a realizarem-se bienalmente. mediante
convocação
8 6º O não comparecimento do segurado no prazo designado para a
realização da perícia médica implicará na suspensão do pagamento do
benefício.
8 7º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a
aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno,
inclusive em caso de exercicio de cargo eletivo
8 8º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo,
que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste,
provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou
redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho
8 9º Equiparam se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei
!- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa
unica, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua
capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para
a sua recuperação,
Il - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do
trabalho, em consequência de
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro
ou companheiro de serviço,
b) ofensa fisica intencional. inclusive de terceiro, por motivo de
disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência. de negligência ou de imperícia de terceiro ou
de companheiro de serviço:
d) ato de pessoa privada do uso da razão: é
e) desabamento. inundação. incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior
HI - a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no
exercício do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário
de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao
cargo;
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b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para
lhe evitar prejuizo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada
pelo Municipio dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-
obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de
propriedade do servidor; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para
aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veiculo de
propriedade do servidor
8 10 Nos periodos destinados a refeição ou descanso, ou por
ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho
ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo
$ 11 Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a
que se refere o parágrafo primeiro, as seguintes: tuberculose ativa,
hanseníase; alienação mental: neoplasia maligna; cegueira; paralisia
irreversível e incapacitante: cardiopatia grave: doença de Parkinson:
espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave: estado avançado da doença
de Paget (ostcite deformante); sindrome da deficiência imunológica adquirida -
Aids; contaminação por radiação. com base em conclusão da medicina
especializada; e hepatopatia grave
Seção HH
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 39. O servidor, homem ou mulher será aposentado
compulsoriamente aos setenta anos de idade. com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art 74, observado
ainda o disposto no art. 79
Parágrafo único A aposentadoria será declarada por ato da
autoridade competente, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a
idade-limite de permanência no serviço, assegurada a opção prevista no art 82
desta lei
Seção IH
Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 40 O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e
tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 66,
desde que preencha, cumulativamente. os seguintes requisitos
| - tempo minimo de dez anos de efetivo exercicio no serviço público
na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municipios:
H - tempo minimo de cinco anos de efetivo exercicio no cargo efetivo
em que se dará a aposentadoria: e
IH - sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de
contribuição, se homem, e cingúenta e cinco anos de idade e trinta de tempo
de contribuição, se mulher
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Seção IV
Da Aposentadoria Voluntária por Idade
Art. 41. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma
prevista no art. 74, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
| - tempo minimo de dez anos de efetivo exercicio no serviço público
na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;
Il - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo
em que se dará a aposentadoria; e
Ill - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de
idade, se mulher.
Seção V
Da Aposentadoria Especial do Professor
Art. 42. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no art. 40, terá os
requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos.
Parágrafo único. São consideradas funções de magistério as
exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando
exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação
infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades,
incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e
as de coordenação e assessoramento pedagógico
Seção VI
Do Auxílio-Doença
Art. 43. O auxilio-doença será devido ao segurado que ficar
incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos, e consistirá
numa renda mensal correspondente à remuneração do cargo efetivo
$ 1º O auxilio-doença será concedido, a pedido ou de ofício, com
base em exame médico-pericial que definirá o prazo de afastamento.
8 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a novo
exame médico pericial, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do
auxilio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
8 3º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do
segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento
da sua remuneração.
8 4º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença
dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do beneficio anterior, este será
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ITABERABA
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prorrogado, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos
primeiros quinze dias.
Art. 44. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptivel de
readaptação para exercicio do seu cargo, ou em outro de atribuições e
atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a
habilitação exigida, será aposentado por invalidez
S$ 1º Em caso de acúmulo de cargos, o servidor será afastado em
relação à atividade para a qual estiver incapacitado, devendo a perícia médica
ser conhecedora de todas as atividades e cargos que o servidor estiver
exercendo
S 2º Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma
atividade, deverá ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial.
Seção VIH
Do Salário-Maternidade
Art. 45. Será devido salário-maternidade à segurada gestante,
por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, com início entre vinte e oito
dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
8 1º Em casos excepcionais, os periodos de repouso anterior e
posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante
exame médico pericial.
S 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à
última remuneração da segurada.
8 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante
atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade
correspondente a duas semanas
S 4º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com beneficio
por incapacidade.
Art. 46. À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para
fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes
periodos:
|— 180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de
idade;
Il! — 90 (noventa) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro)
anos de idade; e
HI — 45 (quarenta e cinco) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8
(oito) anos de idade.
Seção VII
Do Salário-Família
Art. 47. Será devido o salário-familia, em cotas mensais, ao
segurado que receba remuneração, subsídio ou provento mensal igual ou
inferior ao valor de R$ 810, 18 (Oitocentos e dez reais e dezoito centavos) na
proporção do número de filhos e equiparados, nos termos do 8 3º do art. 9º, de
até quatorze anos ou inválidos.
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8 1º O aposentado por invalidez ou por idade e os demais
aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo
masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao
salário-família. pago juntamente com a aposentadoria.
8 2º A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de
idade dever ser comprovada por laudo médico pericial.
Art. 48. O valor da cota do salário-familia por filho ou equiparado de
qualquer condição é de:
|- R$ 27.64 (vinte e sete reais e sessenta e quatro contavos) para O
segurado com remuneração mensal não superior a R$ 539.03 (quinhentos e
trinta e nove reais e três centavos):
H - R$ 19,48 (dezenove reais e quarenta e oito centavos) para o
segurado com remuneração mensal superior a R$ 539.03 (quinhentos e trinta e
nove reais e três centavos) e igual ou inferior a R$ 810, 18 (Oitocentos e dez
reais e dezoito centavos)
Art. 49. Quando par e mãe forem segurados do RPPS. ambos terão
direito ao salário-familia.
Art. 50. O pagamento do salário-família ficará condicionado à
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa
ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de
vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou
equiparado
8 1º A não apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória
e de comprovação de freguência à escola do filho ou equiparado implicará na
suspensão do benefício, até que a documentação seja apresentada
8 2º Não será devido o salário-famiília no periodo entre a suspensão
do benefício motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e a sua
reativação, salvo se comprovada a frequência escolar regular no periodo
8 3º O direito ao salário-família cessa:
| - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do
óbito,
tl - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade,
salvo se inválido. a contar do mês seguinte ao da data do aniversánio;
Ill - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido,
a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
IV - pela exoneração, demissão ou falecimento do servidor
84º As cotas de salário-familia não serão incorporadas, para
qualquer efeito, à remuneração ou ao beneficio
Seção IX
Da Pensão por Morte
Art. 51. A pensão por morte será devida ao conjunto dos
dependentes do segurado, definidos no art. 9º, quando do seu falecimento e
consistirá numa renda mensal correspondente à
| — totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data
anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do
RGPS. acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite: ou
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Il — totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data
anterior a do óbito, constituida pelos vencimentos e pelas vantagens
pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei municipal,
acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais
permanentes, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do
RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o
falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade
52. Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento de
servidor em atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas
em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em
comissão, de outras parcelas de natureza temporária, ou do abono de
permanência de que trata o art 70, bem como a incorporação de tais parcelas
diretamente no valor da pensão ou na remuneração. apenas para efeito de
concessão do benefício
81º O direito à pensão configura-se na data da morte do segurado,
sendo o beneficio concedido com base na legislação vigente na data do óbito,
vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos beneficios
do RGPS.
$2º Em caso de falecimento de segurado em exercicio de cargos
acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos
decorrentes de cargos acumuláveis, o cálculo da pensão será feito
separadamente, por cargo ou provento, conforme incisos | e Il do caput do
artigo 51
83º Será concedida pensão provisória nos seguintes casos:
| — por ausência de segurado declarada em sentença; e
H — por morte presumida do segurado decorrente do seu
desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe
Art. 53 A pensão provisória será transformada em definitiva quando
declarado o óbito do segurado ausente ou daquele cuja morte era presumida, e
será cessada na hipótese do eventual reaparecimento do segurado. ficando os
dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé
Art. 54. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar
da data
| - do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste
H — do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no
inciso anterior;
tl -- da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
IV - da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de
acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea
Art. 55. A pensão será rateada entre todos os dependentes em
partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possivel
dependente.
8 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o
companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao beneficio mediante
prova de dependência econômica
8 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de
dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação
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BB 2900
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Art. 56. O beneficiário da pensão provisória de que trata o 8 3º do
art. 52 deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido,
ficando obrigado a comunicar imediatamente ao Municipio o reaparecimento
deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 57. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo,
observadas as disposições dos artigos 54 e 83
Art. 58. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até 02
(duas) pensões no âmbito do RPPS. vedada a acumulação de pensão deixada
por cônjuge, companheiro ou companheira, ressalvado o direito de opção pela
mais vantajosa
Art. 59. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é
aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de
comprovação de dependência econômica
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao
dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a
qualquer direito à pensão
Art. 60. Não terá direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do
falecimento do segurado, estiver dele divorciado ou separado judicialmente.
Parágrafo único - Não perderá o direito à pensão o cônjuge que, em
virtude do divórcio ou separação judicial ou de fato, recebia pensão de
alimentos
Ar. 61. A pensão devida a dependente incapaz, por motivo de
alienação mental comprovada. será paga ao curador judicialmente designado
Art 62. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa
| — pela morte do pensionista;
IH — para o dependente menor de idade, ao completar vinte e um
anos. salvo se for inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto,
neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau cientifico em
curso de ensino superior; ou
IH — pela cessação da invalidez. confirmada por laudo médico
pericial.
Art. 63. Com a extinção da cota do último pensionista. a pensão por
morte será encerrada
Seção X
Do Auxilio-Reelusão
Art. 64. O auxílio reclusão será concedido aos dependentes do
servidor recolhido à prisão que não perceba remuneração dos cofres publicos,
nem esteja em gozo de auxilio-doença ou de aposentadoria, desde que a
ultima remuneração ou subsídio do cargo efetivo seja igual ou inferior ao valor
de R$ 810, 18 (Oitocentos e dez reais e dezoito centavos)
8 1º O auxilio-reclusão consistirá numa importância mensal
correspondente à última remuneração ou subsídio do cargo efetivo do servidor
recluso, observado o limite definido como de baixa renda
8 2º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos
indices aplicados aos beneficios do RGPS
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8 3º O benefício de auxilio-reclusão será devido aos dependentes do
servidor recluso a partir da data em que o segurado preso deixar de receber
remuneração decorrente do seu cargo, e será pago enquanto o servidor for
titular do respectivo cargo efetivo.
S$ 4º O auxilio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os
dependentes do segurado.
S 5º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será
restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão,
nada sendo devido aos seus dependentes enquanto tiver o segurado
evadido e durante o periodo da fuga 3
8 6º Para a instrução do processo de concessão deste benefício,
além da documentação que comprovar a condição des 38 prio e de
dependentes, serão exigidos:
| - documento que certifique o não pagamento da reml neração ao
segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão, e -
Il - certidão emitida pela autoridade competente sotre o efetivo
recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da
pena, sendo tal documento renovado trimestralmente, ou a qualquer tempo por
solicitação da ITAPREV — Itaberaba Previdência
8 7º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da
remuneração correspondente ao periodo em que esteve preso, e seus
dependentes tenham recebido auxilio-reclusão, o valor correspondente ao
período de gozo do benefício deverá ser restituído ao FPS pelo segurado ou
por seus dependentes, aplicando-se os juros e indices de atualização até a
efetiva devolução
S 8º Aplicar-se-ão ao auxilio-reclusão, no que couberem, as
disposições atinentes à pensão por morte
S 9º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício de
auxilio-reclusão será convertido em pensão por morte
CAPÍTULO VII
Do Abono Anual
Art. 65. O abono anual será devido ao segurado ou dependente que,
durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte,
auxilio-reclusão, salário-maternidade ou auxilio-doença pagos pelo FPS.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em
cada ano ao número de meses de benefício pago pelo FPS, onde cada mês
corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de
dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o
valor será o do mês da cessação
CAPÍTULO VIII
Das Regras de Transição para Concessão de Aposentadoria
Art. 66. Ao servidor que tenha ingressado por concurso público de
provas ou de provas e titulos em cargo efetivo na administração pública direta,
autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
3 MGM
TABERABA
eremura Dnicidé
Profestura Mureiparde
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Municípios, até 16 de dezembro de 1998, é facultado aposentar-se com
proventos calculados de acordo com O art. 74 quando o servidor,
cumulativamente:
| - tiver cingúenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito
anos de idade, se mulher;
|| - tiver cinco anos de efetivo exercicio no cargo em que se der a
aposentadoria;
|! - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher, e
b) um periodo adicional de contribuição equivalente a vinte por cento
do tempo que, em 16 de Dezembro de 1998, data da vigência da Emenda
Constitucional nº 20, faltava para atingir o limite de tempo constante da alinea
“a” deste inciso.
Art. 67 O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências
para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade
reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade
estabelecidos no inciso Ill, do art. 40, observado o art. 42, na seguinte
proporção:
| - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que tiver
completado as exigências para aposentadoria na forma do caput do artigo 74
até 31 de dezembro de 2005, independentemente de a concessão do beneficio
ocorrer em data posterior àquela, ou
Il - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput do artigo 66, a partir de 1º de janeiro de 2006
Art 68 O número de anos antecipados para cálculo da redução de
que trata o artigo 67 será verificado no momento da concessão do benefício.
8 1º Os percentuais de redução de que tratam os incisos | e Il do
artigo 67, serão aplicados sobre o valor do beneficio inicial calculado pela
média das contribuições, segundo o art. (4, verificando-se previamente a
observância ao limite da remuneração do servidor no cargo efetivo, previsto no
8 9º do mesmo artigo.
$ 2º O segurado professor, de qualquer nivel de ensino, que, até a
data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, tenha ingressado,
regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito
Federal ou Municipios, incluidas suas autarquias e fundações, e que opte por
aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido
até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por
cento, se homem, e de vinte por cento. se mulher, desde que se aposente,
exclusivamente, com tempo de efetivo exercicio nas funções de magistério,
observado o disposto nos artigos 67 e 68,8 1º
S 3º As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão
reajustadas de acordo com o disposto no art 75
Art 69 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas no art 40 ou pelas regras estabelecidas pelo art 66,0
segurado do RPPS que tiver ingressado no serviço publico na administração
pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e
Municipios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos
integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no
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cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções
de idade e tempo de contribuição contidas no art 42, vier a preencher,
cumulativamente, as seguintes condições
|. sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de
idade, se mulher;
H - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de
contribuição, se mulher;
HI - vinte anos de efetivo exercicio no serviço público federal,
estadual, distrital ou municipal;
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo
em que se der a aposentadoria
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas
conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade,
observado o disposto no art 37, XI, da Constituição Federal, sendo também
estendidos aos aposentados quaisquer beneficios ou vantagens
posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se
deu a aposentadoria
Art. 70. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas nos arts. 40 e 42, ou pelas regras estabelecidas nos arts
66 e 67 desta Lei, o servidor, que tiver ingressado no serviço público da União,
dos Estados. do Distrito Federal e dos Municipios, incluidas suas autarquias e
fundações, até 16 de dezembro de 1998. poderá aposentar-se com proventos
integrais, desde que preencha, cumulativamente. as seguintes condições:
| - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de
contribuição, se mulher;
H - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal,
estadual, distrital ou municipal, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo
em que se der a aposentadoria,
WI - idade minima resultante da redução. relativamente aos Imites de
idade do art. 40. Ml. de um ano de idade para cada ano de contribuição que
exceder a condição prevista no inciso | do caput deste artigo
a - Na aplicação dos limites de idade previsto no inciso Ill do caput,
não se aplica a redução prevista no art 42 relativa ao professor
B - Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas
com base neste artigo o disposto no art. 72, observando-se igual critério de
revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que
tenham se aposentado em conformidade com este artigo
Art. 71 É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão. a
qualquer tempo. aos segurados e seus dependentes que. até 31 de dezembro
de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes beneficios,
com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no
inciso XI do art. 37 da Constituição Hederal
8 1º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados
referidos no caput. cm termos integrais ou proporcionais ao tempo de
contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões
de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à
Lo
“23
en PREFEITURA M
pretende Governo Construindo um Novo alipá = 2009/2012
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época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para- a
concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente,
conforme opção do segurado.
8 2º No cálculo do benefício concedido de acordo com a legislação
em vigor à época da aquisição do direito, será utilizada a remuneração do
servidor no cargo efetivo no momento da concessão da aposentadoria.
8 3º Em caso de utilização de direito adquirido à aposentadoria com
proventos proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição cumprido até
31 de dezembro de 2003, observando-se que o cômputo de tempo de
contribuição posterior a essa data, somente será admitido para fins de
cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra vigente de aposentadoria,
com proventos integrais ou proporcionais
Art. 72 Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal,
os proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS e as pensões de seus
dependentes, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos
de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos
pelo art. 63 serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que
se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também
estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se
deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão
CAPÍTULO IX
Do Abono de Permanência
Art. 73. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as
exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos art. 40 e 66 e que
opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência
equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as
exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 39
8 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas
condições, ao servidor que, até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido
todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos
integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente,
como previsto no art. 71, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos
de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem
8 2º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que
cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com
proventos integrais ou proporcionais, em qualquer das hipóteses previstas nos
arts. 40, 66 e 71, conforme previsto no caput e $ 1º, não constitui impedimento
à concessão de benefício de acordo com outra regra vigente, inclusive as
previstas nos art 69 e 70, desde que cumpridos os requisitos previstos para
essas hipóteses, garantida ao servidor a opção pela mais vantajosa.
S 3º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da
contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este,
relativamente a cada competência
3 LAW
PREFEITURA MU Ê ITABERABA
eat Metade Governo Construindo um Novo Tempo — 2009/2012
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8 4º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade
do Municipio e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para
obtenção do benefício conforme disposto no caput e $ 1º, mediante opção
expressa do servidor pela permanência em atividade.
8 5º Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência
quando da concessão do beneficio de aposentadoria ao servidor titular de
cargo efetivo
CAPÍTULO X
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios
Art. 74. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos
artigos 38 a 42 e artigo 66, concedidas a partir de 20 de fevereiro de 2004, será
considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas
como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que
esteve vinculado. correspondentes a oitenta por cento de todo o periodo
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior áquela competência
8 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos
proventos terão os seus valores atualizados. mês a mês, de acordo com a
variação integral do indice fixado para a atualização dos salários -de-
contribuição considerados no cálculo dos beneficios do RGPS, conforme
portaria editada mensalmente pelo MPS
8 2º Nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha
havido contribuição do servidor vinculado a regime próprio, a base de cálculo
dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos
periodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo,
desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo
exercicio
8 3º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo
efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a
sua remuneração no cargo ocupado no periodo correspondente
$ 4º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de
que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos
órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor
esteve vinculado ou por outro documento público, de acordo com as normas
emanadas pelo MPS
8 5º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no
cálculo da média da aposentadoria depois de atualizadas na forma do 8 1º,
não poderão ser
| — inferiores ao valor do salário minimo;
Il - superiores ao limite máximo do salário-de contribuição, quanto
aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS
8 6º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas
depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês,
dos limites estabelecidos no 8 5º
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PREFEITURA MUNICI ITABERABA
tenra Mio do Governo Construindo um Novo Tempo — 2009/2012
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8 7º Na determinação do número de competências correspondentes
a oitenta por cento de todo o periodo contributivo de que trata o caput,
desprezar-se-á a parte decimal.
8 8º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no periodo
contribulivo do segurado por não vinculação a regime previdenciário,
decorrente de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse
periodo será desprezado do cálculo de que trata este artigo
8 9º O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput,
por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do
respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, sendo
vedada a inclusão de parcelas temporárias conforme previsto no art. 68
8 10 Considera se remuneração do cargo efetivo o valor constituído
pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo
estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das
vantagens pessoais permanentes
S 11 Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse
tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria
voluntária com proventos integrais, conforme inciso Ill do art. 36, não se
aplicando a redução no tempo de idade e contribuição de que trata o art. 38,
relativa à aposentadoria especial do professor
8 12 A fração de que trata o 8 11 será aplicada sobre o valor dos
proventos calculado conforme o caput deste artigo. observando-se
previamente a aplicação do limite de que trata o 8 9º
8 13 Os periodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo
serão considerados em número de dias
Art 75. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os
artigos 38 a 42, artigos 51 a 53 c 66 serão reajustados, para preservar-lhes, em
caráter permanente. o valor real. nas mesmas datas e indices utilizados para
fins de reajustes dos beneficios do RGPS. aplicado de forma proporcional entre
a data da concessão e a do primetro reajustamento
CAPÍTULO XI
Das Disposições Gerais sobre os Benefícios
Art 76 É vedada a inclusão nos beneficios, para efeito de
percepção destes, de parcelas remuncratórias pagas em decorrência de local
de trabalho, de função de confiança. de cargo em comissão, de outras parcelas
temporárias de remuneração ou do abono de permanência de que trata o art.
73
Parágrafo único O disposto no caput não se aplica às parcelas
remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de
confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de
contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme
art 74, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do
servidor no cargo efetivo
Art 77. Ressalvado o disposto nos art. 38 e 39, a aposentadoria
vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato
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25 já Ho
PREFEITURA E ITABERABA
qo Governo Construindo um Novo Tempo — 2009/2012
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Art. 78. A vedação prevista no 8 10 do art. 37, da Constituição
Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e
militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no
serviço público por concurso público de provas ou de provas e titulos, e pelas
demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a
percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se
refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes. em qualquer hipótese,
o limite de que trata o $ 11 deste mesmo artigo
Parágrafo único Aos segurados de que trata este artigo é
resguardado o direito de opção pela aposentadoria mais vantajosa
Art. 79. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é
vedada a contagem de tempo de contribuição fictício
Art. 80. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no
serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de
qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS
Art. 81. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos
acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de
mais de uma aposentadoria por conta do RPPS
Parágrafo único O servidor inativo. para ser investido em cargo
público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá
renunciar aos proventos dessa
Art. 82. Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de
aposentadoria compulsória ou por invalidez a segurado que tenha cumprido os
requisitos legais para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer
regra, o RPPS deverá facultar que, antes da concessão da aposentadoria de
oficio, o servidor, ou seu representante legal, opte pela aposentadoria de
acordo com a regra mais vantajosa
Art. 83. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam
ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações
vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o
direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil
Art. 84. O segurado aposentado por invalidez permanente e o
dependente inválido deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-
se, a cada 02 (dois) anos. a exame médico a cargo do órgão competente
Art. 85. Qualquer dos beneficios previstos nesta Lei será pago
diretamente ao beneficiário
8 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes
hipóteses, devidamente comprovadas
| - ausência, na forma da let civil
Il - moléstia contagiosa; ou
HI - impossibilidade de locomoção
8 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o beneficio poderá
ser pago a procurador legalmente constituído. cujo mandato especifico não
exceda de seis meses, renováveis
8 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente
aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos
seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma
da lei
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PREFEITURA MUNICIPAR DE TTABERABA
dista Megas Governo Construindo um Novo Tempo — 2009/2012
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Art. 86. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e
aos dependentes:
| - a contribuição prevista no inciso Le Il do art. 14;
Il - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
Il - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo
RPPS,
IV - o imposto de renda retido na fonte.
V-a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos
beneficiários
Art 87. Salvo em caso de rateto entre os dependentes do segurado
e nas hipóteses dos arts 47 e 65, nenhum beneficio previsto nesta Lei terá
valor inferior ao do salário minimo.
Art 88 A concessão de beneficios previdenciários pelo RPPS
independe de carência. ressalvada a observância de cumprimento dos prazos
minimos previstos nos artigos 40, 41, 42, 66. 69 e 70, para concessão de
aposentadoria
Parágrafo Único Para efeito do cumprimento dos requisitos de
concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo
exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no
cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à
concessão do benefício
Art. 89. Concedida a aposentadona ou a pensão, será o ato
publicado e encaminhado. pela unidade gestora, ao Tribunal de Contas para
homologação
Parágrafo único Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo
Tribunal de Contas. o processo do beneficio será imediatamente revisto e
promovidas as medidas administrativas e jurídicas pertinentes
Art. 90. É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra
forma de associação para a concessão dos beneficios previdenciários de
que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro
Município.
CAPÍTULO XII
Dos Registros Financeiro, Contábil e das Aplicações Financeiras
Art. 91 O RPPS observará as normas de contabilidade especificas
fixadas pelo órgão competente da União
$ 1º A escrituração contábil do RPPS será distinta da mantida pelo
tesouro municipal
8 2º O FPS sujeita-se às inspeções e auditorras de natureza
atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle
interno e externo.
Art 92. O controle contábil do RPPS será realizado pelo Municipio
que deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada
pelo Ministério da Previdência Social, demonstrações financeiras que
expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as
variações ocorridas no exercício, a saber
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PREFEITURA ITABERABA
pec mpicnatão Governo Construindo um Novo Tempo — 2009/2012
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| - balanço orçamentário;
!l - balanço financeiro;
HI - balanço patrimonial, e
IV - demonstração das variações patrimoniais;
a - A escrituração obedecerá às normas e principios contábeis
previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações posteriores, e
demais legislação.
b - O Municipio adotará registros contábeis auxiliares para apuração
de depreciações, de reavaliações dos direitos e ativos, inclusive dos
investimentos e da evolução das reservas;
c - as demonstrações contábeis serão ser complementadas por
notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso
esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo
RPPS;
Art. 93. O Municipio encaminhará ao Ministério da Previdência
Social, na forma e nos prazos por este, os seguintes documentos:
|- Demonstrativo Previdenciário do RPPS;
It — Comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores
decorrentes das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento; e
| — Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras
Parágrafo único - O Municipio também deverá encaminhar ao
Ministério da Previdência, na forma e nos prazos definidos por este, os
seguintes documentos:
a) legislação do RPPS acompanhada do comprovante de publicação
e alterações;
b) Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA;
c) Demonstrativos Contábeis e
d) Demonstrativo da Politica de Investimentos
Art. 94. Na avaliação atuarial anual serão observados as normas
gerais de atuária e os parâmetros discriminados nas Portarias editadas pelo
MPS
Art. 95 A prefeitura, as autarquias e fundações públicas
municipais deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico
atuarial anual, após terem sido analisadas e aprovadas pela Câmara
Municipal que, em conjunto com o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do
FPS adotarão as medidas necessárias para a imediata implantação das recomendações dele
constantes
Art. 96. Será mantido registro individualizado dos segurados do
regime próprio que conterá as seguintes informações
| - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
Il — matricula e outros dados funcionais;
IH - remuneração de contribuição, mês a mês,
IV - valores mensais da contribuição do segurado, e
V - valores mensais da contribuição do ente federativo
Parágrafo Único Ao segurado e, na sua falta, aos dependentes
devidamente identificados serão disponibilizadas as informações constantes de
seu registro individualizado
Art. 97. O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder
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PREFEITURA MUNICIPA ABERABA
Governo Construindo um
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pu
Legislativo, a cada semestre, relatórios contendo posições dos saldos e o
detalhamento da receita e da despesa.
CAPÍTULO xIN
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 98. O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e
fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do FPS relação
nominal dos segurados e seus dependentes, valores de remunerações e
contribuições respectivas
Art. 99 O Municipio poderá. por ler especifica de iniciativa do Poder
Executivo, instituir regime de previdência complementar ao RPPS para os seus
servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da
Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidade fechada de
previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos
participantes planos de beneficios somente na modalidade de contribuição
definida.
8 1º Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o
municipio poderá fixar. para o valor das aposentadorias e pensões a ser
concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios do
RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal
8 2º Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto
neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço
público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente
regime de previdência complementar
CAPÍTULO XIV
Das Disposições Transitórias
Art. 100 As contribuições previdenciárias recolhidas, em razão da
parte patronal, e não repassadas até o fim do exercicio financeiro anterior
(DEZEMBRO DE 2008 E DECIMO TERCHIRO INCLUSIVE (30 de Junho de
2010), serão parceladas em até 240 (duzentos e quarenta) meses,
$1º - Os valores mencionados no caput deverão ser apurados por
auditoria oficial do Ministério da Previdência Social
82º - O parcelamento dependerá de autorização legislativa, devendo
acompanhar o Projeto de Lei o lermo de Notificação da Auditoria e o seu
relatório final
Ar. 101 Fica o Poder Público Municipal autorizado, nos termos
desta lei, a promover o parcelamento das contribuições patronais não
recolhidas para a Itaberaba Previdência — ITAPRENV. compreendidos entre o
dia 01 de Janeiro de 2004 a 30 de Junho de 2010. conforme tabela em anexo,
bem como outros débitos, todos apurados por auditora determinada e
realizada pelo Ministéno da Previdência Social, nos termos da notificação NAF
nº 231 de 05.08.2010
vo Tempo — 2009/2012
Certifico que o preseme ato
foi pulgtiçado no átrio deste
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PRA PREFEITURA MU
price mnição Governo Construindo um Novo Tempo — 2009/2012
Itaberaba
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81º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta
lei, a promover o parcelamento das contribuições patronais da Câmara
Municipal de Itaberaba, não recolhidas para a Itaberaba Previdência —
ITAPREV, compreendidos entre o dia 01 de janeiro de 2004 a 31 de dezembro
2008, bem como outros débitos, todos apurados por auditoria determinada e
realizada pelo Ministério da Previdência Social, nos termos da notificação NAF
nº 231 de 05.08.2010.
82º - Os valores não constantes da tabela em anexo, serão apurados
e liquidados através de procedimento administrativo e parcelados nos termos
desta Lei.
Art 102. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, em relação ao artigo 14, Ill, noventa dias após sua
publicação.
Art. 103. As contribuições de que trata o artigo 14 da Lei Municipal nº
1088, de 28 de Abril de 2006, ficam mantidas até o início do recolhimento das
contribuições a que se refere o artigo/14 desta Lei.
Art. 104. Fica revogada a Lei/de
º* 1088, de 28 de Abril de 2006.
de dezembro de 2010.
AL
Secretário Municipal de Adminkgtração,
odernizaçãs e Informação
30

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