norma nº 751/1992

C.G.C. 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 751/92
de
16 de abril de 1992
Dispoe sobre autorização legislativa para cele-
brar acordo com assunçao de dívida junto ao
INSS- Instituto Nacional de Seguridade Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas a
tribuições legais e embasado na Constituição da República Federativa
do Brasil e Lei Orgânica do Município de Itaberaba, faço saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o município de Itaberaba, autorizado, a celebrar acor
do com assunção de dívida junto ao INSS-Insti tuto Nacional
de Seguridade Social, bem assim parcelar a dívida existen-
te em até 240 (duzentos e quarenta) meses.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 16 de abril de 1992,
| A
A Mo
SF,
JOSENILDO MIGUEL DE BRITÊ
Prefeito
irefora do Dep. de Administração.