| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 752 / 1992 |
| Date | 1992-04-23 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR DOTAÇÃO RESERVA DE CONTINGÊNCIA.” |
| native_id | 636 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA C.G.C. 13.719.646/0001-75 ITABERABA - BAHIA LEI MUNICIPAL Nº 752/92 de 23 de abril de 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a anular Dotaçao Reserva de Contingência. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso das suas tribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, provou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a anular da Do + & tação Reserva de Contingencia, Rubrica nº 99.99.999.000 Cr$ 95 e 0006000,00 (Noventa e Cinco Milhões de Cruzeiros), para abertura de Créditos Suplementares, para as Atividades/Pro- Je to 10565751.070- Pavimentação de diversas Ruas da Cidade Valor de Crê 50.000.000,00; no 13764491.096- Conservação do Sistema e Esgotamento Sanitá- rio no Valor de Cr$ 10.000,000,00; 15624952.009- Encargos com Inativos e Pensionistas no Valor de Cr$ 5.000.000,00; 03080322.012- Compromissos de Exercícios Anteriores no lor de Cry 30.000.000,00, Va- Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data retroativa a Ol de março ai QSUrSO e. GABINETE IDO PRENEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 23 de abril de 1992, HM Ro 7 y JOSENILDO MIGUEL DE RITO Heeutuuo) Iuu fes | Prefeito. E Irgcema Brandão de Lima Márques j = E no Ah O tre tg e dp/bep- de Administraçao. - A, VE o 4 U Z E ama - É a nt du Su tasas o SE 77 FRIO masa