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norma nº 752/1992

Tipo Lei
Número / Ano 752 / 1992
Date 1992-04-23
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR DOTAÇÃO RESERVA DE CONTINGÊNCIA.”
native_id636

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
C.G.C. 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 752/92
de
23 de abril de 1992
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a anular
Dotaçao Reserva de Contingência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso das suas
tribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
provou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a anular da Do
+
&
tação Reserva de Contingencia, Rubrica nº 99.99.999.000 Cr$
95 e 0006000,00 (Noventa e Cinco Milhões de Cruzeiros),
para
abertura de Créditos Suplementares, para as Atividades/Pro-
Je to
10565751.070- Pavimentação de diversas Ruas da Cidade
Valor de Crê 50.000.000,00;
no
13764491.096- Conservação do Sistema e Esgotamento Sanitá-
rio no Valor de Cr$ 10.000,000,00;
15624952.009- Encargos com Inativos e Pensionistas no Valor
de Cr$ 5.000.000,00;
03080322.012- Compromissos de Exercícios Anteriores no
lor de Cry 30.000.000,00,
Va-
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data retroativa a Ol de março
ai QSUrSO e.
GABINETE IDO PRENEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 23 de abril de 1992,
HM Ro 7 y
JOSENILDO MIGUEL DE RITO Heeutuuo) Iuu fes |
Prefeito. E Irgcema Brandão de Lima Márques
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