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← Itaberaba (BA)

norma nº 753/1992

Tipo Lei
Número / Ano 753 / 1992
Date 1992-05-13
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA ORDEM DE 100% (CEM POR CENTO) DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.”
native_id637

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PREFEITURA MUNIC
C. G.C 13.719.646/0001--75
ITABERABA — BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 753/92
de
13 de maio de 1992
Autoriza o Poder Executivo tunicipal, a abrir
Crédito Suplementar na ordem de 100% (cem por
cento), da previsão Orçamentária.
é PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso das suas
atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL, DE VEREADORES
Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédi
to Suplementar na ordem de 100% (cem por cento) da previ-
sao Orçamentária dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art, 2º- Os recursos Previstos para abertura dos Créditos serão os
Provenientes do excesso de arrecadação ou de créditos adi-
cCionais, autorizados em Lei.
Art. 3º. Esta Lej entrara em vigor na data retroativa a 24 de abril
do corrente, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO /PREFRENO MUNILONPAL DE ITABERABA, 13 de maio de 1992,
74 Ni,
JOSENTLDO/MIGUEL DÊ BR O ) É UMA |
Prefeito YZ Iracema Brandão de IN Marq es
A P. de Administração.
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