| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 753 / 1992 |
| Date | 1992-05-13 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA ORDEM DE 100% (CEM POR CENTO) DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.” |
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PREFEITURA MUNIC C. G.C 13.719.646/0001--75 ITABERABA — BAHIA LEI MUNICIPAL Nº 753/92 de 13 de maio de 1992 Autoriza o Poder Executivo tunicipal, a abrir Crédito Suplementar na ordem de 100% (cem por cento), da previsão Orçamentária. é PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL, DE VEREADORES Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédi to Suplementar na ordem de 100% (cem por cento) da previ- sao Orçamentária dos Poderes Executivo e Legislativo. Art, 2º- Os recursos Previstos para abertura dos Créditos serão os Provenientes do excesso de arrecadação ou de créditos adi- cCionais, autorizados em Lei. Art. 3º. Esta Lej entrara em vigor na data retroativa a 24 de abril do corrente, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO /PREFRENO MUNILONPAL DE ITABERABA, 13 de maio de 1992, 74 Ni, JOSENTLDO/MIGUEL DÊ BR O ) É UMA | Prefeito YZ Iracema Brandão de IN Marq es A P. de Administração. . a