norma nº 754/1992

PREFEITURA unid DE ITABERABA
C.G.C. 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 754/92
de
20 de maio de 1992
Autoriza a aplicação de Crédito Especial na
ordem de Cr$ 4.500.000.000,00 (Quatro Bilhões
e Quinhentos Milhões de Cruzeiros).
“0 FEBFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas a-
“ribuições que lhe conferem a Lei, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAI
DE VEREADORES, Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
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Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial proveniente do Governo Federal, na ordem de Cr$
4.500.000.000,00 (Quatro Bilhões e Quinhentos Milhões de Cru
zeiros), sendo que Cr$ 3.000.000. 000,00 (Tres Bilhões de Cru
zeiros) como reforço da Dotação "Obras e Servicos Públicos
Classificaçao Programática nº 10565751.070, Classificação E-
conômica nº 4.1,10.00 que serão destinados à construção com
pavimentação asfáltica e construção de rede de Esgotos da
Rua Lauro Farane Pedreira de Freitas; e o restante, no mon-
tante ao valor de Cr$ 1.500.000. 000,00 (Hum Bilhão e Quinhen
tos Milhoes de Cruzeiros) como reforço da Dotação " Constru-
ção e Recuperação de fstradas de Rodagens Classificação Pro-
gramática nº 16885341,121, Classificação Econômica número
41.10.00 destinados aos serviços de encascalhamento, drená-
gem e construção de pontilhões das estradas Lagoa do Curral,
Bom Viver, Santa Helena, Vila Nova e Testa Branca a Guaribaso
ad Segue...