norma nº 755/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
C.G.C. 13.719.646/0001-75
[TABERABA - BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 755/92
de
el de maio de 1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITABE-
RABA, ESTADO DA BAHIA, A FIRMAR CONTRATO COM A
EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEANE TO S/A- EMBA
SA, PARA CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE
AGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE
ITABERABA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, faço saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE, VEREADORES, Âprovou e Bu sanciono a segunnte Lei:
Art, 1º- Fica o Bxecutivo Municipal autorizado a firmar Contrato com a
a
ur
EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S/A- EMBASA, nos termos
da minuta anexa , concedendo o direito de exploração dos sey-
viços de água e esgo tamento sanitário, neste Município, pelo
Prazo de 20 (vinte) anos, bem como participar acionariamente
do Capital Social da Concessionária, com recursos em dinheiro
ou através ga incorporação de bens permanentes ao Município e
que estejam vinculados aos Serviços a serem concedidos.
à Concessionária fica autorizada a tixar, revisar e arrecadar
tarifas referentes aos Serviços de agua e esgotamento sanitá-
rio a serem explorados no Município, de modo a que permitam
a amortizaçao dos investimentos, dos custos operacionais, de-
preciaçãao, juros e da manutenção e acúmulo de reservas para
a expançao dos sistemas de água e esgotamento sanitário.
DEBUE co
PREFEITURA NR] DE ITABERABA
C.G.C. 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA
CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 755/92
Arte 3º- O Prefeito Municipal tomará as providências necessárias À assi
natura do Contrato e, mediante decreto, expedirá o Regulamento
dos Serviços de Água e “sgo tamento Sanitário, no prazo de €0
(sessenta) dias, a contar da publicaçao desta Lei.
Art. 49- A EMBASA, empresa declarada de utilidade pública, na forma da
Lei Estadual nº 2929, de 11 de maio de 1971, gozará da isen-
am, ção de quaisquer tributos municipais.
. º
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO REI O MUNICIPAL DE ITABERABA, 20 de maio de 1992.
JOSENILDO MIGUEL DE av
Po limuoldimofarass
E raigum Brohãão de Lima A ques
)iretora do Dep. de Administração»
Prefeito