norma nº 1184/2010

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Itaberaba
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Terça-feira
15 de Junho de 2010
3 - Ano IV - Nº 274
LEI N.º 1.184 
DE 
12 DE ABRIL DE 2010 
Revoga a Lei Municipal n.º 907, de 18 de janeiro de 
2001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a presente Lei: 
Art. 1.º Fica revogada a Lei Municipal n.º 907, de 18 de janeiro de 2001, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaberaba utilizar-se limites licitatórios 
implantados pelo Estado da Bahia, através da Portaria n.º 215/98, publicada no 
Diário Oficial do Estado de 03.06.98. 
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos para 1.º de janeiro de 2010. 
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de abril de 2010.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO 
Prefeito Municipal 
ALBERTO MAGNO ALMEIDA LEAL 
Secretário Municipal de Administração, 
 Modernização e Informação.