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norma nº 760/1992

Tipo Lei
Número / Ano 760 / 1992
Date 1992-07-06
Ementa“ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
C.G.C. 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 7160/92
de
06 de julho de 1992
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para
elaboração das Propostas para o Exercício
de 1993. ma
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso das
tribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a CÂMARA -
MUNICIPAL DE ITABERABA, Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO IT
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 19- Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentãârias Gerais e as
instruções que deverão ser observadas na elaboração do Orça
mento para o exercício de 1993.
SEÇÃO II
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 29- São Gastos Municipais aqueles destinados à aquisição de
bens e serviços para O cumprimento dos objetivos no munici-
pio e solução de seus compromissos de natureza social e fi-
nanceira.
Parágrafo Único- Os gastos municipais serão estimados | por
serviços e obras mantidos ou realizados pe
lo município, considerando:
I - A carga de trabalho estimada para o exerci
cio de 1993.
II - Os fatores conjunturais que possam afetar
a produtividade dos gastos.
III- A receita do serviço quando este for remu-
Fá nerado.
N
C.6.€. 13.719.646/0001]-75
CONTINUAÇÃO ITABERABA - BAHIA
IV - À projeção, nos gastos de pessoal locali-
zado no serviço, com base na política sa-
,
larial pelo Governo Municipal,-para os
servidores estatutários.
V'/ - A importância das obras para a administra
ção e para os administradores.
VI - O patrimônio do município, sua divida e en
cargos.
Art. 39- O orçamento anual do município abrigarã obrigatoriamente:
| “1 - Recursos destinados ao pagamento da divi-
da municipal e seus serviços.
II - Recursos para o pagamento do pessoal ' e
seus encargos.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 49- Constituem receitas do município os provimentos de:
I - Tributos de sua competência.
II - Atividades econômicas, que por conveniên-
cias possa vir a executar.
III- Transferência por força do mandato cons-
titucional ou de convênios firmados.
IV - Emprêstimos e financiamentos com prazo su
perior a 12 meses, autorizados por Lei es
pecifica, vinculados a obras e serviços '
publicos.
V - Emprestimos tomados por antecipação da re
ceita.
Art. 59- A estimativa da receita considerara:
I - Os fatores conjunturais que possam vir a in-
fluenciar a produtividade de cada fonte.
II - A carga de trabalho estimada para Oo serviço
quando este for remunerado.
III- Os fatores que influenciam as arrecadações dos
impostos, das taxas e das contribuições de me-
lhorias .
Qu? l
DOT, AD
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
C.G.C. 13.719.646/0001-75
CONTINUAÇÃO ITABERABA - BAHIA
VI - As alterações da Legislação Tributária.
Art. 69- O município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de
sua competência, inclusive o da contribuição de melhoria.
9 19 - O cãlculo para o lançamento, cobrança e arrecadação
da contribuição de melhorias, obedecerã a critérios
que serao levados ao conhecimento da população atra
ves da imprensa falada e escrita.
S 29 - A administração do município, despenderá esforços
- no sentido de dirimir o volume da Dívida Ativa ins-
crita, de natureza tributária e não tributária.
Art. /9- O município fica obrigado a rever e atualizar a sua legis-
lação tributária, para o exercício de 1993.
S 19 - A revisão e atualização de que trata o presente ar-
tigo, compreenderã tambêm a modernização de máquinas
fazendarias no sentido de aumentar a produtividade.
S 29 - Os esforços mencionados no parágrafo anterior esten
» atividaMes. &Onorisacecedtas aeriyndas de atividadeSr teoYBmi cas Esertidasopeindas
suas fontes revi sabasmunteipia z alerão as suas fontes revisadato anarialpbadabçrão «
| conjunturais e saxanstidemandooasafiatores conjunturais e sociGaRrs derapds sam fator
pectivas produtivibrflssenciar as suas respectivas produtividadegluenciar as suas +
ê: SEÇÃO III SEÇÃO
"IDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO DAS PRI
| MUNICIPAL MUNICIE
somo pricimitades, 3 rmsevidinio exdestara como prioridades9ºas Geqyuihtksi açéescutarc
tor, como seguem: delineadas para cada setor, como seguem: delineadas para cada
vo, Planejamento el Fincisegtar Administrativo, Planejamento e Finançéstor Administre
ua a
4 o .
e extiregão nego ça Os gaos1 ebedapar abao? Han Iénoc de-Car-
gos goSatasidários.
b) Réyi Revisãatea hizadicatãao dbibgadtiamoftisadaxadasa para '
cada caspeecspetitbitrábuáaária.
CONTINUAÇÃO
E
f)
9)
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ITABERABA - BAHIA
Construção e melhorias das instalações da Câmara
Municipal.
Desapropriaçao de imóveis do município para fins
de urbanização e necessidade pública.
Setor Social:
a)
b)
E)
d)
e)
E)
9)
h)
9)
1)
Mm)
n)
O)
Pp)
q)
r)
Construção de unidades escolares para atender ao
crescimento de demanda da prê-escola e ensino fun
damental.
Ampliação e reforma de unidades escolares.
Distribuição de merenda escolar e manutenção dos
serviços conveniados.
Aquisição e reforma de móveis e utensílios das
escolas municipais.
Treinamento de professores no sentido de melhorar
O ensino municipal.
Construção e instalação de uma biblioteca munici
pal. E
Construção de unidades de Postos de Saúde.
Aquisição de equipamentos para Hospital Munici-
pal e Posto de Saúde.
Convênio com o SUS e programas de vacinação.
Ampliação e reforma de Prédios Públicos.
Urbanização dos logradouros públicos do município.
Recuperação e Construção de mercados e matadou-
ros públicos.
Drenãâgem e pavimentação de vias públicas na sede
e povoados.
Construção e manutenção de praças esportivas |,
campos de futebol e parques infantis.
Distribuição de lotes urbanizados e material pa
ra construção.
Apoio a mutirao para construção e recuperação '
de casas populares.
Aquisição de veiculos, máquinas, implementos, pe
ças e acessórios.
Abertura e prolongamento de vias publicas.
1, NV
O e
NI
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CONTINUAÇÃO
EA
IV
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ITABERABA - BAHIA
t) Extensão e melhoria de rede de iluminação pública,
agua e esgotos.
u) Construção e ampliação do (Sitio do Menor).
I - Setor Econômico:
a)
b)
E,
d)
e)
F)
Ampliação e manutenção de rede de estradas vicinais.
Aração e gradeamento do solo, destinado à lavouras,
de pequenos produtores previamente inseritos.
Abertura de aguadas, construçao e recuperação de
açudes em propriedades de pequenos produtores.
Construir e implantar o Distrito Industrial para
incentivar a instalação de indústrias.
Promoção de festas populares especialmente as de
difusao cultural.
Publicidades e promoções de natureza informativa e
econômica do município.
- Setor Urbano:
a)
b)
E)
ai)
Reurbanização de praças e ruas da cidade.
Pavimentação de vias públicas.
Drenagem de aguas pluviais nas áreas prioritárias
da cidade.
Construção de praças e jardins.
9 19 - As obras e serviços que ultrapassarem na
sua execução o exercício da Lei 1993, cons-
tarao, obrigatoriamente do plano plurianual.
S 2º Na programação de investimentos serão obser
vadas as prioridades para as obras em fase
de execução.
CAPÍTULO LI
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 109 - O orçamento municipal compreendera as receitas e despesas
.-
ty
E
od
da administração direta, indireta e dos fundos especiais,
de modo a evidenciar as politicas e programa de governo ,
obedecidos na sua elaboração, os princípios da anualidade,
unidade, equilibrio e exclusividade.
Seque . ..
SERTÃO
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CONTINUAÇÃO
BEE. - LO
AE. 20
& 19 - Os serviços municipais remunerados, inclusive as ativi-
dades de execução de obras públicas, das quais possam
surgir valorizações nos imóveis, cujos custos serao re-
cuperados pela contribuição de melhoria, desde que esta,
adredemente concordada com Os proprietarios dos imóveis
envolvidos, buscando o equilibrio na gestão financeira,
atraves da eficiência na utilização dos recursos que
lhes forem consignados.
S 29 - Compreenderão o orçamento do município os ôrgãos da ad-
ministração municipal e os fundos especiais cujos orça-
mentos respeitarao o disposto nesta Lei.
S 3º - As estimativas dos gastos e receitas dos serviços muni-
cipais, remunerados ou nao, se compatibilizarao com as
respectivas politicas estabelecidas pelo governo munici
pal.
O orçamento municipal podera consignar recursos para financiar
serviços de sua responsabilidade a serem executados por enti-
dades de direito privado, mediante convênios desde que sejam
de competência do governo e também demonstrado padrão de efi-
ciência no cumprimento dos objetivos determinados.
Nao poderão ter aumento real em relação aos créditos correspon
dentes no orçamento de 1993, respaldados nos casos com autori-
zação especifica em Lei, Os seguintes gastos.
I - De pessoal e respectivos encargos que nao poderão ultrapas
sar o limite de 65% das receitas correspondentes.
II- Serviços de Divida que não poderão ultrapassar 6% do mon-
tante dos impostos e transferencias, quando destinados aos
serviços nao remunerados e 20% da receita de contribuição
de melhoria, quando o empréstimo se tenha destinado à rea-
lização de obras, cujo custo seja recuperado por esta re-
ceita.
III- Transferências, inclusive as relacionadas com o serviço da
divida e encargos sociais.
IV — Imobilizações administrativas que não poderão ultrapassar:
a) - TOR (dez por cento) do montante dos impostos municipais
e transferências, quando destinados aos serviços não
remunerados.
rir? Aa
RRAST
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
C.G.C. 13.719.646/000]-75
ITABERABA - BAHIA
CONTINUAÇÃO
= b) 20% (vinte por cento) do serviço remunerado.
c) 100% (cem por cento) da receita de contribuição de
melhorias.
Art. 139-
Art. 149-
Art. 1592-
Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços jã criados e ampliados a serem
atribuidos aos Orgãos municipais com exclusão das amorti za
ções de empreêstimos, serão consideradas as prioridades e
metas constantes desta Lei, bem como a manutenção = funcio
namento dos serviços jã implantados. |
SEÇÃO TI
DOS FUNDOS MUNICIPAIS MUNICIPAIS
Sera elaborado para cada fundo especial municipal um plano
de aplicação, cujo conteúdo serã o seguinte:
T - Fonte de recursos financeiros, no qual serao indica-
das as fontes de recursos financeiros, determinados
em Lei de Criação, classificação nas categorias eco-
nômicas, receitas correntes e receitas de capital.
II - Aplicações onde serão discriminadas:
a) - As ações que serão desenvolvidas através do fun
do.
b) - Os recursos destinados ao cumprimento das metas
das ações classificadas sob as categorias econô
micas, despesas correntes e despesas de capital.
Paragrafo Único- Os planos de aplicação serao
parte integrante do orçamento
do município.
SEÇÃO EE
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Aprovado o orçamento, o Poder Executivo Publicarã a progra
mação trimestral de execução orçamentária, objetivando:
ER - Disciplinar a oportunidade e prioridade de execução
das ações considerando a prestação de serviços publi
cos, Os estágios das obras e outros aspectos.
II - Compatibilizar o comportamento da despesa com a re-
ceita:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
C.6.C. 13.719.646/000].75
ITABERABA - BAHIA
Paragrafo Único- Estarão sujeitos à programação de que
CONTINUAÇÃO
trata este artigo, as despesas orça-
mentárias de qualquer natureza, inclu
sive as relativas a créditos extraor-
dinârios ou que se destinem ao atendi
mento das situações de emergências,
devidamente Caracterizadas.
Arts, 169- O controle da execução do orçamento anual compreendera:
It | — Acompanhamento periódico da execução físico- financei
ra dos projetos e atividades programadas.
II -— A indenização dos desvios, suas causas e etestos é a
adoçao de medidas corretivas pelas instâncias compe -
tentes, quando couber.
III - Avaliação das ações e dos instrumentos objetivando ma
ximinizar a eficacia dos recursos na solução dos pro-
blemas e no aproveitamento das oportunidades.
IV - A publicação trimestral do relatório resumido da exe-
cução orçamentárias contendo informações relativas ao
desenvolvimento dos projetos.
Art. 1/9- O orçamento serã executado por intermédio dos critérios or-
çamentarios e adicionais abertos no exercício, e as suas
dotações orçamentárias atribuidas a projetos e atividades
na forma da Lei.
SEÇÃO ETI
DA CLASSIFICAÇÃO DE DEFESA
Art. 189- A despesa serã classificada por unidade orçamentária, segun-
do programa de trabalho, sua natureza econômica e por obje
to de gasto agregado.
Art. 199- As ações integrantes do programa de trabalho, serão agru-
padas por ôrgaos e detalhadas segundo suas funções, progra-
mas, sSub-programas, atividades e projetos.
CAPÍTULO III
"DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 209- Caberã aos Departamentos de Administração e Finanças do mu-
(Du?
nicípio a coordenação da elaboração dos orçamentos de que
deal
PREFEITURA MUNI IPAL DE ITABERABA
C.G.C. 13.719.646/0001-75
CONTINUAÇÃO ITABERABA z BAHIA
trata a presente Lei.
Art. 219- As prioridades e metas a serem observadas na fixaçao das
despesas, constam do anexo unico desta Lei.
Art. 222- As subvenções sociais consignadas no Orçamento, serão re-
passadas mediante apresentação de projetos específicos e
em duas parcelas, condicionando a entrega da segunda, E
prestação de contas da primeira.
Art. 239- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga .
das as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFETTE MUNICIPAL DE ITABERABA, 06 de julho de 1992
A Iu
JOSENILDO/ MIGUEL DE BHITO
N Iracema Brandão/ de Lima Marquês
Diretora do Dep de Administração.
cs
C.G.C. 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA
ANEXO ÚNICO
PRIORIDADES E METAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993
OBJETIVO
FUNÇÃO AÇÃO DO GOVERNO
1.1 - Melhorar as condições de funcionamento da Câmara Municipal alo
cando recursos para manutenção dos Serviços, reequipamento e
construção.
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2.1 - Instalar adequadamente os vários setores da administração equi
pando inclusive as unidades gestoras, dando-lhes melhores con-
dições de trabalho e tornando-as mais eficiêntes.
AGRICULTURA E "ABASTECIMENTO
3.1 - Preservar os recursos naturais, protegendo a produção vegetal
e animal.
3.2 - Proteger a saúde da população promovendo inspeção dos produtos
implantando medidas controladoras, fiscalizando unidades de a-
bates e orientando os produtores sobre as formas adequadas de
previnir e controlar pragas e doenças.
EDUCAÇÃO E RO E CULTURA
4.1 — Preservar Ppadaimônio baistôórdrcio idveumeintal Jemvistiadb, artguático,
tetônico, cudittomrias, fislitoral ambisitale ambiental.
4.2 - Difunfiit e lapôdadia produção e prdêseavol vimêrntendakvimadngudrs li
Mo TA
jo e as auten-flcipio, incorporando á Palio dpagiiponandamm paertd as png Aguid coma is
sntos da popu-ticas manifestações cuiaasa mandá esdargo ess Beqninertos dadespes segu.
lação. lação.
val de &êngiroGarantir o E a a na Ped
Marido e e-fundamental mediante dusmparsdo, manlitenças, crepes çãianatenção,
qui
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
CIGÃ: 13.719.646/0001-75
CONTINUAÇÃO ITABERABA - BAHIA
4,4 —
DZ =
Desenvolver as ações que garantam o atendimento aos alunos da
rede municipal de ensino médio, regular e supletivo, pela rea-
lização de obras de manutenção e melhorias dos estabelecimentos
existentes e visando novas construções em todo municipio que
serao executadas de acordo com as indicações dos Senhores Verea
dores, atendidas, também as solicitações populares.
Garantir a alfabetização de jovens e adultos buscando erradicar
o analfabetismo no município.
Valorizar o profissional da educação, garantindo-lhe melhores"
condições de ensino qualificação e remuneração.
Propiciar a prática das atividades esportivas e de lazer, atra
vês de construçao de praças de esportes no Loteamento Beira
Rio, nos povoados de Guaribas e de Santa Quitéria.
Dar condições de manutenção de ensino prê-escolar e assistêria
financeira às crianças carentes do primeiro grau bem como a e-
ducação compensatória ou especial.
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
Construção, manutenção e ampliação de redes de energia elétrica
rural e urbana especialmente nas ruas Lauro Farane Pedreira de
Freitas, Jaime Cortes Cezar e Bairro do Caititãàa.
Ampliação e manutenção de iluminação pública buscando a otimizá
ção do uso de recursos energéticos do município.
Preservar os recursos minerais disciplinando a exploração e pro
dução.
HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO E MEIO AMBIENTE
Construção e melhorias de moradias para famílias de baixa renda,
bem como a implantação de lotes residenciais a exemplo de fos-
sas seêépticas no bairro Barro Vermelho.
Realização de obras de infra-estrutura e serviços urbanos em ã-
reas subnormais, invasões e favelas a exemplo de esgoto geral
no Bairro Caititu e esgotos secundários no mesmo Bairro, rede
de esgotos na Rua Sinêsio Cerqueira.
Ad
Degue ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
C.6.C. 13.719.646/0001:75
CONTINUAÇÃO ITABERABA - BAHIA
60.3 — Elaboração de planos diretores urbanos, implantação de infra-
estrutura, serviços e equipamentos urbanos como rede domici-
liar de agua nos povoados de Itaíba e Alagoas, construção de
lavanderias comunitárias no Povoado de Chapada, Alagoas, no '!
Bairro do Caitituú, construção e ou ampliação de Cemitérios nos
povoados de Vila São Vicente, Lagoa do Gurral, Guaribas, Ala-
goas e Chapada, construção de aguadas nas Fazendas Mandú, Re-
giao de Lagoinha,Casa Nova e Lagadiço, Região de Santa Quite-
ELA, Fazenda Morro, Regiao de Poço Dantas, na Boa Sorte, Fazen
da Alto Novo, Regiao de Santa Helena, Riacho do Uruçiu, no Tan-
que Velho e Salinas.
Controle, conservação, fiscalização, monitoramento e avaliação
da qualidade do meio ambiente.
Preservação da Fauna e da Flora.
Manutençao e ampliação das vias urbanas, parques, jardins e lo
gradouros publicos.
Ampliação e manutenção dos serviços de limpeza pública e cole-
ta de lixo.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Desenvolver ações de apoio ao comércio varejista e aos setores
de prestação de serviços.
Estabelecer programas que visam a atração de novos investimen-
tos, criação e consolidação de parque industrial do município.
Apoiar e fomentar as atividades turisticas, bem como valorizar
o patrimônio Paisagístico e cultural do município.
REFORMA AGRÁRIA
Implantar, recuperar e ampliar sistemas de abastecimento d'ã-
gua no meio rural, construir e recuperar aguadas, barragens,
poços, implúvios e captação de agua de chuva.
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Implantação e melhoria da rede rodoviária municipal promovendo
condiçoes de segurança e trafego aos usuários a exemplo de cons
trução de bueiros no Riacho da Estiva, Estrada dos Patos, Pon-
CONTINUAÇÃO
10,1) -
Ltd =
Jd 2 =
E E
1ll.,4.,-
Dm?
C.6.C. 13.719.646/0001-75
ITABERABA - BAHIA
tilhoes nos riachos: Sobradinho, Algodão e Caldeirão, na
estrada Serra Verde, construção de 06 matadouros na Região
de Serra Verde.
Sinalização, regulamentação e controle de uso de acesso =
policiamento visando reduzir a ocorrencia de acidentes de
trafego.
Construção, ampliação e conservação das rodovias locais.
Promover a publicação e divulgação dos atos oficiais, das
obras e eventos de interesse publico...
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Promover o desenvolvimento comunitário e prestar assistência
ao menor, pessoas e estudantes carentes, a entidades, espe-
cialmente o Centro Operário de Ltaberaba., Lira Itaberabense,
Abrigo Nossa Senhora das Graças, Lar dos Velhos, Lar da Cri-
ança de Itaberaba, Casa de Cultura, Associação Comunitária '!
do Bom Viver, Liga Desportiva de Itaberaba, Associação Mora-
dores do Bairro Independente, Casa do Menor de Itaberaba, So
ciedade Comunitária de Guaribas, Santa Casa de Misericordia
de Itaberaba, Associação Comunitária do Barro Vermelho, Asso
ciação do Bairro Oriente, Associação Itaberabense de Amparo
ao Menor, Associação dos Estudantes de Itaberaba, e Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente.
Promover a assistência médica ambulatorial e hospitalar no
municipio atravês de rede prôpria conveniada ou contratada.
Construção, reforma, ampliação e reequipamento das unidades
de saúde do município, construçao de postos de saude na Re-
giao de Tres Esquinas-Baliza, reforma de Postos de saúde no
Povoado de Santa Quitéria, construção de albergues na sede do
município.
Combater em conjunto com órgãos Federais e Estaduais, a trans
missao de doenças controláveis por imunização e as doenças en
demicas.
Fornecer à comunidade de baixa renda, as informações e os me-
ios para regularização e controle da fertilidade e da saúde.
é:
ITABERABA - BAHIA
CONTINUAÇÃO
11.5 - Ampliar as funções de assistência farmaceútica distribuindo me
dicamentos essenciais as pessoas carentes do município.
11.6 — Ampliação e manutenção dos sistemas de abastecimento d'água e
esgotamento sanitário.
11.7 - Criação da Caixa Previdenciária e Assistência do Servidor pú-
blico Municipal.
DES ENVOLVIMENTO REGIONAL
12.1 - Facilitar as ações de desenvolvimento econômico e social das
regioes carentes do municipio.
Construção de 60 Km de adutora, chafarizes e reservatórios nas se-
guintes localidades do Município: Lagoa do Curral, Baliza, Mamão,
Pedra Itaberaba, Barro Vermelho, Vitório, Testa Branca, Santa Qui-
teria .
Cr$
Construção de linha de rede de Energia Elétrica nas seguintes loca
lidades: Serra Verde, Travessão, Bom Viver, Barro Branco (Aeroporto),
Vila Santa Helena, Vila Nova, Regiao do Tiririca.
Cr$
Aquisição de uma grande area de terras para implantar uma Fazenda
Comunitária.
Aquisição de 06 (seis) tratores de pneus com implementos agricolas.
Aquisição de 01 (um) trator esteira com escorrificador e teto.
Cr$
Aquisição de 01 (uma) moto-niveladora "Patrol".
Aquisição de 01 (um) retro escavadeira com pã mecânica.
Aquisição de 03 (tres) caçambas.
Melhorias em estradas municipais com encascalhamento, construção
de mata-burros, pontilhoes, bueiros, etc.
Cr&
Aquisição de àrea de terras com 400 m2 no perimetro urbano destina
do ao assentamento habitacional de famílias Carentes, com as res-
; ectivas infra-estrutura (arruamento, encascalhamento, rede de &-
Pá
gua e energia elétrica).
CONTINUAÇÃO ITABERABA - BAHIA
Melhoria habitacional em 500 casas de baixa renda no município.
Cr$
Construção de Prêdio Escolar com 08 (oito) salas de aula no Bair
Ro. Cadtaito. E
Cr$
Aquisição de terreno e construçao do Abatedouro Público Munici-
pal.
Cr$
Construção de 03 (tres) prédios escolares com uma sala de aula
na zona rural.
Cr$
Construção de 03 (tres) postos médicos nas regiões de: Bom Viver,
Barro Branco e Capivara.
Cr$
Construção de 08 (oito) casas de farinha nas regiões: Vila Nova,
santa Helena, Bom Viver, Lagoa do Cutrail, Serra Verde, Testa Bran
ca, Mamão e Baliza. |
Cr$
Construção da cobertura da feira livre com 3.000 m2.
Cr$
Construção do sistema de drenagem pluvial da sede do municipio.
Cr$
Construção do sistema de esgotamento sanitário de toda a sede,
inclusive com o tratamento dos afluentes finais.
CES
Construção do Centro de Cultura e Arte no Antigo Mercado Munici-
pal .
Cr$
Pavimentação a paralelepípedo e urbanização de praças e ruas dos
Povoados de Guaribas e Itaíba.
cr$
Construção de 100 sisternas para armazenamento de agua pluvial na
zona Rural do município.
Cr$
Bus
DS E 2)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
eRero 13.719.646/0001].75
CONTINUAÇÃO ITABERABA - BAHIA
(micro-ônibus).
Cr$
Construção de mercados de cereais com 900 m2.
Cr$
Reforma do mercado de carne com colocação de azulejos, melhoria
da rede de esgoto, pintura, piso, etc.
Cr$
Construção de 06 (seis) complexos poli-esportivos, compostos de:
Quadra polivalente, barras simétricas p/atletismo, campo de fute
bol em bairros da sede do município.
Construção do Sítio do Menor Carente.
Cr$ |
Construção de 03 (tres) creches na sede dos bairros: COELBA, CAI
ro.
Erg
Pavimentação a asfalto, iluminação e drenagem nas Av. Lauro Fara
ne Pedreira de Breitas, Lúiz Viana Etho..
Cr$
Pavimentação a paralelepipedo, assentamento de medo fio de 00.
000 m2 nos seguintes bairros: Loteamento Costa e Silva, Barro
Vermelho, Primavera e conclusao do Gaitita.
Cr$
Duplicação, iluminação da Av. Luiz Viana Filho.
Cr$
Iluminação, urbanização (ajardinamento) das Ruas Padre Manoel Pa
checo, Loteamento Costa e Silvas
Construção de Centro Comunitário.
Cr$
Reforma da Praça do Rosário.
Cr$
Construção de 10 (dez) novas praças com serviços de meio-fio, '!
passeios, arborização,etc.
Cr$
Construção e melhoria sanitária em 1.000 casas de baixa renda no
Municipio.
Cr$
BEEVA TÃO
id:
PAL DE ITABERABA
CGL. 13.719.646/0001-75
” | Construção de 100 aguadas na zona rural.
Cr$
- | Construção de 500 casas de baixa renda.
Cr$
- | Implantação do sistema de Computadores na Prefeitura Municipal.
Cr$
GABINETE DS UNICIPAL DE ITABERABA, 06 de julho de 1992
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