| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 760 / 1992 |
| Date | 1992-07-06 |
| Ementa | “ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993.” |
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/” . , » ES ETA PA Ea may PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA C.G.C. 13.719.646/0001-75 ITABERABA - BAHIA LEI MUNICIPAL Nº 7160/92 de 06 de julho de 1992 Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para elaboração das Propostas para o Exercício de 1993. ma O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso das tribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a CÂMARA - MUNICIPAL DE ITABERABA, Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IT DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 19- Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentãârias Gerais e as instruções que deverão ser observadas na elaboração do Orça mento para o exercício de 1993. SEÇÃO II DOS GASTOS MUNICIPAIS Art. 29- São Gastos Municipais aqueles destinados à aquisição de bens e serviços para O cumprimento dos objetivos no munici- pio e solução de seus compromissos de natureza social e fi- nanceira. Parágrafo Único- Os gastos municipais serão estimados | por serviços e obras mantidos ou realizados pe lo município, considerando: I - A carga de trabalho estimada para o exerci cio de 1993. II - Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos. III- A receita do serviço quando este for remu- Fá nerado. N C.6.€. 13.719.646/0001]-75 CONTINUAÇÃO ITABERABA - BAHIA IV - À projeção, nos gastos de pessoal locali- zado no serviço, com base na política sa- , larial pelo Governo Municipal,-para os servidores estatutários. V'/ - A importância das obras para a administra ção e para os administradores. VI - O patrimônio do município, sua divida e en cargos. Art. 39- O orçamento anual do município abrigarã obrigatoriamente: | “1 - Recursos destinados ao pagamento da divi- da municipal e seus serviços. II - Recursos para o pagamento do pessoal ' e seus encargos. SEÇÃO II DAS RECEITAS MUNICIPAIS Art. 49- Constituem receitas do município os provimentos de: I - Tributos de sua competência. II - Atividades econômicas, que por conveniên- cias possa vir a executar. III- Transferência por força do mandato cons- titucional ou de convênios firmados. IV - Emprêstimos e financiamentos com prazo su perior a 12 meses, autorizados por Lei es pecifica, vinculados a obras e serviços ' publicos. V - Emprestimos tomados por antecipação da re ceita. Art. 59- A estimativa da receita considerara: I - Os fatores conjunturais que possam vir a in- fluenciar a produtividade de cada fonte. II - A carga de trabalho estimada para Oo serviço quando este for remunerado. III- Os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos, das taxas e das contribuições de me- lhorias . Qu? l DOT, AD PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA C.G.C. 13.719.646/0001-75 CONTINUAÇÃO ITABERABA - BAHIA VI - As alterações da Legislação Tributária. Art. 69- O município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência, inclusive o da contribuição de melhoria. 9 19 - O cãlculo para o lançamento, cobrança e arrecadação da contribuição de melhorias, obedecerã a critérios que serao levados ao conhecimento da população atra ves da imprensa falada e escrita. S 29 - A administração do município, despenderá esforços - no sentido de dirimir o volume da Dívida Ativa ins- crita, de natureza tributária e não tributária. Art. /9- O município fica obrigado a rever e atualizar a sua legis- lação tributária, para o exercício de 1993. S 19 - A revisão e atualização de que trata o presente ar- tigo, compreenderã tambêm a modernização de máquinas fazendarias no sentido de aumentar a produtividade. S 29 - Os esforços mencionados no parágrafo anterior esten » atividaMes. &Onorisacecedtas aeriyndas de atividadeSr teoYBmi cas Esertidasopeindas suas fontes revi sabasmunteipia z alerão as suas fontes revisadato anarialpbadabçrão « | conjunturais e saxanstidemandooasafiatores conjunturais e sociGaRrs derapds sam fator pectivas produtivibrflssenciar as suas respectivas produtividadegluenciar as suas + ê: SEÇÃO III SEÇÃO "IDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO DAS PRI | MUNICIPAL MUNICIE somo pricimitades, 3 rmsevidinio exdestara como prioridades9ºas Geqyuihtksi açéescutarc tor, como seguem: delineadas para cada setor, como seguem: delineadas para cada vo, Planejamento el Fincisegtar Administrativo, Planejamento e Finançéstor Administre ua a 4 o . e extiregão nego ça Os gaos1 ebedapar abao? Han Iénoc de-Car- gos goSatasidários. b) Réyi Revisãatea hizadicatãao dbibgadtiamoftisadaxadasa para ' cada caspeecspetitbitrábuáaária. CONTINUAÇÃO E f) 9) C.G.C. 13.719.646/000]-75 ITABERABA - BAHIA Construção e melhorias das instalações da Câmara Municipal. Desapropriaçao de imóveis do município para fins de urbanização e necessidade pública. Setor Social: a) b) E) d) e) E) 9) h) 9) 1) Mm) n) O) Pp) q) r) Construção de unidades escolares para atender ao crescimento de demanda da prê-escola e ensino fun damental. Ampliação e reforma de unidades escolares. Distribuição de merenda escolar e manutenção dos serviços conveniados. Aquisição e reforma de móveis e utensílios das escolas municipais. Treinamento de professores no sentido de melhorar O ensino municipal. Construção e instalação de uma biblioteca munici pal. E Construção de unidades de Postos de Saúde. Aquisição de equipamentos para Hospital Munici- pal e Posto de Saúde. Convênio com o SUS e programas de vacinação. Ampliação e reforma de Prédios Públicos. Urbanização dos logradouros públicos do município. Recuperação e Construção de mercados e matadou- ros públicos. Drenãâgem e pavimentação de vias públicas na sede e povoados. Construção e manutenção de praças esportivas |, campos de futebol e parques infantis. Distribuição de lotes urbanizados e material pa ra construção. Apoio a mutirao para construção e recuperação ' de casas populares. Aquisição de veiculos, máquinas, implementos, pe ças e acessórios. Abertura e prolongamento de vias publicas. 1, NV O e NI PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CONTINUAÇÃO EA IV C.G.C. 13.719.646/000]-75 ITABERABA - BAHIA t) Extensão e melhoria de rede de iluminação pública, agua e esgotos. u) Construção e ampliação do (Sitio do Menor). I - Setor Econômico: a) b) E, d) e) F) Ampliação e manutenção de rede de estradas vicinais. Aração e gradeamento do solo, destinado à lavouras, de pequenos produtores previamente inseritos. Abertura de aguadas, construçao e recuperação de açudes em propriedades de pequenos produtores. Construir e implantar o Distrito Industrial para incentivar a instalação de indústrias. Promoção de festas populares especialmente as de difusao cultural. Publicidades e promoções de natureza informativa e econômica do município. - Setor Urbano: a) b) E) ai) Reurbanização de praças e ruas da cidade. Pavimentação de vias públicas. Drenagem de aguas pluviais nas áreas prioritárias da cidade. Construção de praças e jardins. 9 19 - As obras e serviços que ultrapassarem na sua execução o exercício da Lei 1993, cons- tarao, obrigatoriamente do plano plurianual. S 2º Na programação de investimentos serão obser vadas as prioridades para as obras em fase de execução. CAPÍTULO LI DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 109 - O orçamento municipal compreendera as receitas e despesas .- ty E od da administração direta, indireta e dos fundos especiais, de modo a evidenciar as politicas e programa de governo , obedecidos na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilibrio e exclusividade. Seque . .. SERTÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA C.G.C. 13.719.646/0001.75 ITABERABA - BAHIA CONTINUAÇÃO BEE. - LO AE. 20 & 19 - Os serviços municipais remunerados, inclusive as ativi- dades de execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos serao re- cuperados pela contribuição de melhoria, desde que esta, adredemente concordada com Os proprietarios dos imóveis envolvidos, buscando o equilibrio na gestão financeira, atraves da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados. S 29 - Compreenderão o orçamento do município os ôrgãos da ad- ministração municipal e os fundos especiais cujos orça- mentos respeitarao o disposto nesta Lei. S 3º - As estimativas dos gastos e receitas dos serviços muni- cipais, remunerados ou nao, se compatibilizarao com as respectivas politicas estabelecidas pelo governo munici pal. O orçamento municipal podera consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por enti- dades de direito privado, mediante convênios desde que sejam de competência do governo e também demonstrado padrão de efi- ciência no cumprimento dos objetivos determinados. Nao poderão ter aumento real em relação aos créditos correspon dentes no orçamento de 1993, respaldados nos casos com autori- zação especifica em Lei, Os seguintes gastos. I - De pessoal e respectivos encargos que nao poderão ultrapas sar o limite de 65% das receitas correspondentes. II- Serviços de Divida que não poderão ultrapassar 6% do mon- tante dos impostos e transferencias, quando destinados aos serviços nao remunerados e 20% da receita de contribuição de melhoria, quando o empréstimo se tenha destinado à rea- lização de obras, cujo custo seja recuperado por esta re- ceita. III- Transferências, inclusive as relacionadas com o serviço da divida e encargos sociais. IV — Imobilizações administrativas que não poderão ultrapassar: a) - TOR (dez por cento) do montante dos impostos municipais e transferências, quando destinados aos serviços não remunerados. rir? Aa RRAST PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA C.G.C. 13.719.646/000]-75 ITABERABA - BAHIA CONTINUAÇÃO = b) 20% (vinte por cento) do serviço remunerado. c) 100% (cem por cento) da receita de contribuição de melhorias. Art. 139- Art. 149- Art. 1592- Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços jã criados e ampliados a serem atribuidos aos Orgãos municipais com exclusão das amorti za ções de empreêstimos, serão consideradas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção = funcio namento dos serviços jã implantados. | SEÇÃO TI DOS FUNDOS MUNICIPAIS MUNICIPAIS Sera elaborado para cada fundo especial municipal um plano de aplicação, cujo conteúdo serã o seguinte: T - Fonte de recursos financeiros, no qual serao indica- das as fontes de recursos financeiros, determinados em Lei de Criação, classificação nas categorias eco- nômicas, receitas correntes e receitas de capital. II - Aplicações onde serão discriminadas: a) - As ações que serão desenvolvidas através do fun do. b) - Os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações classificadas sob as categorias econô micas, despesas correntes e despesas de capital. Paragrafo Único- Os planos de aplicação serao parte integrante do orçamento do município. SEÇÃO EE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Aprovado o orçamento, o Poder Executivo Publicarã a progra mação trimestral de execução orçamentária, objetivando: ER - Disciplinar a oportunidade e prioridade de execução das ações considerando a prestação de serviços publi cos, Os estágios das obras e outros aspectos. II - Compatibilizar o comportamento da despesa com a re- ceita: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA C.6.C. 13.719.646/000].75 ITABERABA - BAHIA Paragrafo Único- Estarão sujeitos à programação de que CONTINUAÇÃO trata este artigo, as despesas orça- mentárias de qualquer natureza, inclu sive as relativas a créditos extraor- dinârios ou que se destinem ao atendi mento das situações de emergências, devidamente Caracterizadas. Arts, 169- O controle da execução do orçamento anual compreendera: It | — Acompanhamento periódico da execução físico- financei ra dos projetos e atividades programadas. II -— A indenização dos desvios, suas causas e etestos é a adoçao de medidas corretivas pelas instâncias compe - tentes, quando couber. III - Avaliação das ações e dos instrumentos objetivando ma ximinizar a eficacia dos recursos na solução dos pro- blemas e no aproveitamento das oportunidades. IV - A publicação trimestral do relatório resumido da exe- cução orçamentárias contendo informações relativas ao desenvolvimento dos projetos. Art. 1/9- O orçamento serã executado por intermédio dos critérios or- çamentarios e adicionais abertos no exercício, e as suas dotações orçamentárias atribuidas a projetos e atividades na forma da Lei. SEÇÃO ETI DA CLASSIFICAÇÃO DE DEFESA Art. 189- A despesa serã classificada por unidade orçamentária, segun- do programa de trabalho, sua natureza econômica e por obje to de gasto agregado. Art. 199- As ações integrantes do programa de trabalho, serão agru- padas por ôrgaos e detalhadas segundo suas funções, progra- mas, sSub-programas, atividades e projetos. CAPÍTULO III "DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 209- Caberã aos Departamentos de Administração e Finanças do mu- (Du? nicípio a coordenação da elaboração dos orçamentos de que deal PREFEITURA MUNI IPAL DE ITABERABA C.G.C. 13.719.646/0001-75 CONTINUAÇÃO ITABERABA z BAHIA trata a presente Lei. Art. 219- As prioridades e metas a serem observadas na fixaçao das despesas, constam do anexo unico desta Lei. Art. 222- As subvenções sociais consignadas no Orçamento, serão re- passadas mediante apresentação de projetos específicos e em duas parcelas, condicionando a entrega da segunda, E prestação de contas da primeira. Art. 239- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga . das as disposições em contrario. GABINETE DO PREFETTE MUNICIPAL DE ITABERABA, 06 de julho de 1992 A Iu JOSENILDO/ MIGUEL DE BHITO N Iracema Brandão/ de Lima Marquês Diretora do Dep de Administração. cs C.G.C. 13.719.646/0001-75 ITABERABA - BAHIA ANEXO ÚNICO PRIORIDADES E METAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 OBJETIVO FUNÇÃO AÇÃO DO GOVERNO 1.1 - Melhorar as condições de funcionamento da Câmara Municipal alo cando recursos para manutenção dos Serviços, reequipamento e construção. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 2.1 - Instalar adequadamente os vários setores da administração equi pando inclusive as unidades gestoras, dando-lhes melhores con- dições de trabalho e tornando-as mais eficiêntes. AGRICULTURA E "ABASTECIMENTO 3.1 - Preservar os recursos naturais, protegendo a produção vegetal e animal. 3.2 - Proteger a saúde da população promovendo inspeção dos produtos implantando medidas controladoras, fiscalizando unidades de a- bates e orientando os produtores sobre as formas adequadas de previnir e controlar pragas e doenças. EDUCAÇÃO E RO E CULTURA 4.1 — Preservar Ppadaimônio baistôórdrcio idveumeintal Jemvistiadb, artguático, tetônico, cudittomrias, fislitoral ambisitale ambiental. 4.2 - Difunfiit e lapôdadia produção e prdêseavol vimêrntendakvimadngudrs li Mo TA jo e as auten-flcipio, incorporando á Palio dpagiiponandamm paertd as png Aguid coma is sntos da popu-ticas manifestações cuiaasa mandá esdargo ess Beqninertos dadespes segu. lação. lação. val de &êngiroGarantir o E a a na Ped Marido e e-fundamental mediante dusmparsdo, manlitenças, crepes çãianatenção, qui PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CIGÃ: 13.719.646/0001-75 CONTINUAÇÃO ITABERABA - BAHIA 4,4 — DZ = Desenvolver as ações que garantam o atendimento aos alunos da rede municipal de ensino médio, regular e supletivo, pela rea- lização de obras de manutenção e melhorias dos estabelecimentos existentes e visando novas construções em todo municipio que serao executadas de acordo com as indicações dos Senhores Verea dores, atendidas, também as solicitações populares. Garantir a alfabetização de jovens e adultos buscando erradicar o analfabetismo no município. Valorizar o profissional da educação, garantindo-lhe melhores" condições de ensino qualificação e remuneração. Propiciar a prática das atividades esportivas e de lazer, atra vês de construçao de praças de esportes no Loteamento Beira Rio, nos povoados de Guaribas e de Santa Quitéria. Dar condições de manutenção de ensino prê-escolar e assistêria financeira às crianças carentes do primeiro grau bem como a e- ducação compensatória ou especial. ENERGIA E RECURSOS MINERAIS Construção, manutenção e ampliação de redes de energia elétrica rural e urbana especialmente nas ruas Lauro Farane Pedreira de Freitas, Jaime Cortes Cezar e Bairro do Caititãàa. Ampliação e manutenção de iluminação pública buscando a otimizá ção do uso de recursos energéticos do município. Preservar os recursos minerais disciplinando a exploração e pro dução. HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO E MEIO AMBIENTE Construção e melhorias de moradias para famílias de baixa renda, bem como a implantação de lotes residenciais a exemplo de fos- sas seêépticas no bairro Barro Vermelho. Realização de obras de infra-estrutura e serviços urbanos em ã- reas subnormais, invasões e favelas a exemplo de esgoto geral no Bairro Caititu e esgotos secundários no mesmo Bairro, rede de esgotos na Rua Sinêsio Cerqueira. Ad Degue ... PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA C.6.C. 13.719.646/0001:75 CONTINUAÇÃO ITABERABA - BAHIA 60.3 — Elaboração de planos diretores urbanos, implantação de infra- estrutura, serviços e equipamentos urbanos como rede domici- liar de agua nos povoados de Itaíba e Alagoas, construção de lavanderias comunitárias no Povoado de Chapada, Alagoas, no '! Bairro do Caitituú, construção e ou ampliação de Cemitérios nos povoados de Vila São Vicente, Lagoa do Gurral, Guaribas, Ala- goas e Chapada, construção de aguadas nas Fazendas Mandú, Re- giao de Lagoinha,Casa Nova e Lagadiço, Região de Santa Quite- ELA, Fazenda Morro, Regiao de Poço Dantas, na Boa Sorte, Fazen da Alto Novo, Regiao de Santa Helena, Riacho do Uruçiu, no Tan- que Velho e Salinas. Controle, conservação, fiscalização, monitoramento e avaliação da qualidade do meio ambiente. Preservação da Fauna e da Flora. Manutençao e ampliação das vias urbanas, parques, jardins e lo gradouros publicos. Ampliação e manutenção dos serviços de limpeza pública e cole- ta de lixo. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO Desenvolver ações de apoio ao comércio varejista e aos setores de prestação de serviços. Estabelecer programas que visam a atração de novos investimen- tos, criação e consolidação de parque industrial do município. Apoiar e fomentar as atividades turisticas, bem como valorizar o patrimônio Paisagístico e cultural do município. REFORMA AGRÁRIA Implantar, recuperar e ampliar sistemas de abastecimento d'ã- gua no meio rural, construir e recuperar aguadas, barragens, poços, implúvios e captação de agua de chuva. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Implantação e melhoria da rede rodoviária municipal promovendo condiçoes de segurança e trafego aos usuários a exemplo de cons trução de bueiros no Riacho da Estiva, Estrada dos Patos, Pon- CONTINUAÇÃO 10,1) - Ltd = Jd 2 = E E 1ll.,4.,- Dm? C.6.C. 13.719.646/0001-75 ITABERABA - BAHIA tilhoes nos riachos: Sobradinho, Algodão e Caldeirão, na estrada Serra Verde, construção de 06 matadouros na Região de Serra Verde. Sinalização, regulamentação e controle de uso de acesso = policiamento visando reduzir a ocorrencia de acidentes de trafego. Construção, ampliação e conservação das rodovias locais. Promover a publicação e divulgação dos atos oficiais, das obras e eventos de interesse publico... ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL Promover o desenvolvimento comunitário e prestar assistência ao menor, pessoas e estudantes carentes, a entidades, espe- cialmente o Centro Operário de Ltaberaba., Lira Itaberabense, Abrigo Nossa Senhora das Graças, Lar dos Velhos, Lar da Cri- ança de Itaberaba, Casa de Cultura, Associação Comunitária '! do Bom Viver, Liga Desportiva de Itaberaba, Associação Mora- dores do Bairro Independente, Casa do Menor de Itaberaba, So ciedade Comunitária de Guaribas, Santa Casa de Misericordia de Itaberaba, Associação Comunitária do Barro Vermelho, Asso ciação do Bairro Oriente, Associação Itaberabense de Amparo ao Menor, Associação dos Estudantes de Itaberaba, e Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Promover a assistência médica ambulatorial e hospitalar no municipio atravês de rede prôpria conveniada ou contratada. Construção, reforma, ampliação e reequipamento das unidades de saúde do município, construçao de postos de saude na Re- giao de Tres Esquinas-Baliza, reforma de Postos de saúde no Povoado de Santa Quitéria, construção de albergues na sede do município. Combater em conjunto com órgãos Federais e Estaduais, a trans missao de doenças controláveis por imunização e as doenças en demicas. Fornecer à comunidade de baixa renda, as informações e os me- ios para regularização e controle da fertilidade e da saúde. é: ITABERABA - BAHIA CONTINUAÇÃO 11.5 - Ampliar as funções de assistência farmaceútica distribuindo me dicamentos essenciais as pessoas carentes do município. 11.6 — Ampliação e manutenção dos sistemas de abastecimento d'água e esgotamento sanitário. 11.7 - Criação da Caixa Previdenciária e Assistência do Servidor pú- blico Municipal. DES ENVOLVIMENTO REGIONAL 12.1 - Facilitar as ações de desenvolvimento econômico e social das regioes carentes do municipio. Construção de 60 Km de adutora, chafarizes e reservatórios nas se- guintes localidades do Município: Lagoa do Curral, Baliza, Mamão, Pedra Itaberaba, Barro Vermelho, Vitório, Testa Branca, Santa Qui- teria . Cr$ Construção de linha de rede de Energia Elétrica nas seguintes loca lidades: Serra Verde, Travessão, Bom Viver, Barro Branco (Aeroporto), Vila Santa Helena, Vila Nova, Regiao do Tiririca. Cr$ Aquisição de uma grande area de terras para implantar uma Fazenda Comunitária. Aquisição de 06 (seis) tratores de pneus com implementos agricolas. Aquisição de 01 (um) trator esteira com escorrificador e teto. Cr$ Aquisição de 01 (uma) moto-niveladora "Patrol". Aquisição de 01 (um) retro escavadeira com pã mecânica. Aquisição de 03 (tres) caçambas. Melhorias em estradas municipais com encascalhamento, construção de mata-burros, pontilhoes, bueiros, etc. Cr& Aquisição de àrea de terras com 400 m2 no perimetro urbano destina do ao assentamento habitacional de famílias Carentes, com as res- ; ectivas infra-estrutura (arruamento, encascalhamento, rede de &- Pá gua e energia elétrica). CONTINUAÇÃO ITABERABA - BAHIA Melhoria habitacional em 500 casas de baixa renda no município. Cr$ Construção de Prêdio Escolar com 08 (oito) salas de aula no Bair Ro. Cadtaito. E Cr$ Aquisição de terreno e construçao do Abatedouro Público Munici- pal. Cr$ Construção de 03 (tres) prédios escolares com uma sala de aula na zona rural. Cr$ Construção de 03 (tres) postos médicos nas regiões de: Bom Viver, Barro Branco e Capivara. Cr$ Construção de 08 (oito) casas de farinha nas regiões: Vila Nova, santa Helena, Bom Viver, Lagoa do Cutrail, Serra Verde, Testa Bran ca, Mamão e Baliza. | Cr$ Construção da cobertura da feira livre com 3.000 m2. Cr$ Construção do sistema de drenagem pluvial da sede do municipio. Cr$ Construção do sistema de esgotamento sanitário de toda a sede, inclusive com o tratamento dos afluentes finais. CES Construção do Centro de Cultura e Arte no Antigo Mercado Munici- pal . Cr$ Pavimentação a paralelepípedo e urbanização de praças e ruas dos Povoados de Guaribas e Itaíba. cr$ Construção de 100 sisternas para armazenamento de agua pluvial na zona Rural do município. Cr$ Bus DS E 2) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA eRero 13.719.646/0001].75 CONTINUAÇÃO ITABERABA - BAHIA (micro-ônibus). Cr$ Construção de mercados de cereais com 900 m2. Cr$ Reforma do mercado de carne com colocação de azulejos, melhoria da rede de esgoto, pintura, piso, etc. Cr$ Construção de 06 (seis) complexos poli-esportivos, compostos de: Quadra polivalente, barras simétricas p/atletismo, campo de fute bol em bairros da sede do município. Construção do Sítio do Menor Carente. Cr$ | Construção de 03 (tres) creches na sede dos bairros: COELBA, CAI ro. Erg Pavimentação a asfalto, iluminação e drenagem nas Av. Lauro Fara ne Pedreira de Breitas, Lúiz Viana Etho.. Cr$ Pavimentação a paralelepipedo, assentamento de medo fio de 00. 000 m2 nos seguintes bairros: Loteamento Costa e Silva, Barro Vermelho, Primavera e conclusao do Gaitita. Cr$ Duplicação, iluminação da Av. Luiz Viana Filho. Cr$ Iluminação, urbanização (ajardinamento) das Ruas Padre Manoel Pa checo, Loteamento Costa e Silvas Construção de Centro Comunitário. Cr$ Reforma da Praça do Rosário. Cr$ Construção de 10 (dez) novas praças com serviços de meio-fio, '! passeios, arborização,etc. Cr$ Construção e melhoria sanitária em 1.000 casas de baixa renda no Municipio. Cr$ BEEVA TÃO id: PAL DE ITABERABA CGL. 13.719.646/0001-75 ” | Construção de 100 aguadas na zona rural. Cr$ - | Construção de 500 casas de baixa renda. Cr$ - | Implantação do sistema de Computadores na Prefeitura Municipal. Cr$ GABINETE DS UNICIPAL DE ITABERABA, 06 de julho de 1992 ÇA ABTn(l V JOSENILDO MIGUEL DE /ÔRITO Prerei£o . / aid 3/ A Jo n E. acema Brandao dé e nei res —— a q Bos o do Dep. de Administração. / / al niano ngalves ves Diretor d ep. /de Finanças.