norma nº 762/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
C.G.C. 13.719.646/000].75
ITABERABA - BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 162/92
de
22 de outubro de 1992
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Revo-
gar a Lei Municipal nº 679/90 de 19 de julho
de 1990 e Conceder reajuste sobre os venci-
mentos dos Diretores e Chefe de Gabinete do
Prefeito Municipal de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso das atri.
buições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a CÂMARA MU-
NICIPAL DE ITABERABA, Aprovou e Eu sanciono a Seguinte Lei:
Art. 19 -
Art. 29 —
Art. 39 -
Art. 49 -
Art. 49 —
Fica revogada a Lei Municipal nº 679/90, de 19 de setembro
de 1990.
Fica concedido reajuste sobre os vencimentos dos Servido-
res Comissionados- Diretores, desta Prefeitura Municipal
de Itaberaba.
Integra a presente Lei, a Tabela nº 01.
Os recursos para atender as despesas vertentes do cumpri -
mento da presente Lei, encontram amparo na Lei Orçamenta-
ria vigente.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo
as as disposições em contrário.
TN
GABINETE DÓ PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 22 de outubro de VOZ
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GUEL 'DE BRITO j
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Pe Iraçgema Brandão
Dixetora do Dep. de Administração.
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TABELA DE SALÁRIOS
ANEXO ÚNICO
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FUNÇÃO NÚMERO SALÁRIOS TOTAL,
DIRETOR - CC-1 08 611...336.,00 4.890.688,00
DIRETOR - CC-II - 01 1.198.224,00 1.198.224,00
DIRETOR - CC-III 04 1.785.108,00 1.140.482,00
DIRETOR - CC-IV 03 2.078.552,00 6.235.656,00
DIRETOR - CC-y 06 2.445.356,00 14.672.136,00
CHEFE DE GABINETE oq 2.445.356,00 2.445.356,00
TOTAIS à 23 36.582.492,00
GABINETE DO/PREFELTO MUNICIPAL DE ITABERABA, 22 de outubro de 1992.
da)
JOSENILDO M GUEL- DE BR Õ
Prefeito.
/
/
Diretora do Dep. de Administração.